10 anos da Lei de Acesso à Informação

Entenda como a Lei de Acesso à Informação funciona e quem pode pedir uma informação pública

O acesso à informação é um direito do cidadão, assegurado pela nossa Constituição, sendo então um dever do Estado.

Em maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor no Brasil, estabelecendo que as informações de interesse coletivo e as informações produzidas pelo poder público devem ser divulgadas. Ela abrange os 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como as esferas municipais, estaduais, distrital e federal do governo.

Além da obrigatoriedade de divulgação mínima das informações na internet, é possível solicitá-las direto ao órgão. E quem pode pedir uma informação pública? Qualquer cidadão! Pode ser pessoa física, independente de idade ou nacionalidade, tal como pessoas jurídicas, sejam empresas ou organizações. Isso sem a necessidade de apresentar um motivo.

O fornecimento de informações é gratuito e o prazo legal para resposta da entidade pública é de 20 dias (podendo prorrogar para mais 10).

Ao longo desses 10 anos de Lei, o Governo Federal atingiu a marca de 1 milhão de pedidos de acesso à informação e a Câmara dos Deputados atendeu mais de 419 mil pedidos. Por fim, o órgão federal mais demandado foi… o Ministério da Economia, que respondeu mais de 106 mil pedidos!