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Radar: A agenda permanente da Gestão Pública

Como fica o teletrabalho no serviço público?

E aí, gestor público? Você tá em qual estado? Em qual município? É importante que você cheque a legislação sobre o teletrabalho que existe em seu local de atuação. Para além disso, vamos te falar de um projeto que pode impactar o home office dos profissionais de todo o país, sejam eles servidores ou não.

Se trata do Ofício 350/2020, uma novidade legislativa elaborada por uma série de profissionais, inclusive membros do Ministério Público do Trabalho. Com ele busca-se elaborar um projeto de lei que regulamente as relações laborais propiciadas pelo home office. Isso é importante porque não há hoje no Brasil uma legislação que abranja nacionalmente a prestação de serviços à distância.

Algumas questões que devem ser discutidas nesse projeto para trazer segurança jurídica ao home office são:

• Jornada de trabalho;
• Ergonomia, saúde física e mental;
• Acidentes residenciais e a síndrome de Burnout;
• Custos econômicos do trabalho remoto;
• Obrigações das partes.

Fique de olho que nas próximas edições voltaremos com novidades desse tema!

Participação feminina na política

Apesar de política ser um termo feminino, pouco se vê mulheres em destaque nesta esfera. E isso se dá mesmo considerando positivamente que já tivemos alguns avanços sobre o assunto. Entre eles, que hoje em dia a participação feminina nas eleições é assegurada pela legislação brasileira.

A primeira lei promulgada neste sentido, nº 9.100/95, chamada Lei das Cotas, indicava 20% das vagas para mulheres em cada partido ou coligação nas eleições municipais para vereador(a). Logo depois, em 1997, a Lei Eleitoral nº 9504, estabeleceu normas em que não era obrigatório preencher as cotas, porém, aumentou de 20 para 30% número destinado às candidatas.

Em setembro de 2009, a lei nº 12.034 substituiu o termo “reserva” por “preencherá” o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, tornando obrigatório integrar as cotas femininas nas campanhas dos partidos. E também foi criada uma reserva de, no mínimo, 10% de tempo de propaganda partidária para incentivar a participação de mulheres na política.

Estas ampliações ainda não trouxeram para o cenário político do Brasil a representatividade que as mulheres têm, já que mais de 50% da população é formada por elas e, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao final das eleições de 2016, por exemplo, menos de 15% das candidatas foram eleitas nos três cargos a serem ocupados no legislativo:

Para as eleições atuais, o próprio TSE desenvolveu campanhas e procurou adequar os textos de suas resoluções para garantir e aumentar a presença das mulheres nos espaços políticos. Houve, inclusive, ações coordenadas pela Comissão Gestora de Política de Gênero/TSE Mulheres, criada em 2019 com o objetivo de incentivar cada vez mais a participação feminina na política e na justiça eleitoral.

Em 2020, sem dúvida alguma, houve uma maior abertura para as discussões sobre o papel e as dificuldades da mulher no cenário político e social do país. Como não poderia deixar de ser citada aqui, a pandemia também teve um papel absoluto na questão das eleições: muitas mulheres não puderam se envolver em campanhas, planejar e desenvolver candidaturas pois, com as escolas e creches fechadas, tiveram que cuidar dos filhos em tempo integral.

Talvez por isso, apesar dos esforços para maior engajamento de mulheres na política e incentivo às suas carreiras na vida pública, houve um tímido aumento no registro de candidatura em relação às eleições municipais anteriores:

Vamos observar como se deu o resultado das eleições 2020 e o quanto a adesão foi efetiva e gerou efeitos positivos para maior ocupação de espaço no cenário político pelas mulheres. Tendo em vista que as campanhas e adequações foram pensadas para chamar a atenção do eleitorado para a importância desta pauta e não só incentivar as candidaturas.

Inclusive, na avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, Luís Roberto Barroso, mais mulheres na política seria bom para o país e para o interesse público. Em declaração recente, ele afirmou que gosta “sempre de lembrar que os países que tiveram melhores resultados no enfrentamento da pandemia, por acaso ou não, eram liderados por mulheres: a Nova Zelândia, a Alemanha e a Dinamarca. Portanto, mais mulheres na política é uma ideia de avanço civilizatório”.

Nós da redação Radar IBEGESP também procuramos manter o diálogo e a observância sobre estas questões que fazem parte do cotidiano da sociedade e muitas vezes não são discutidas. Em nossos artigos sobre a importância da representatividade feminina e dicas para gestores públicos minimizarem a desigualdade de gênero durante a pandemia abordamos o assunto.

O impacto da pandemia no ensino público

O coronavírus obrigou a reflexão sobre diversos aspectos das sociedades. Todas as esferas de nossas vidas tiveram sua importância e conduta avaliadas no sentido de contribuir ou prejudicar as ações para o combate à pandemia. E, apesar de sempre ter sido a base da sociedade, a educação nunca esteve em tanta evidência quanto neste momento de luta contra a disseminação da Covid-19.

As escolas enfrentaram dois grandes problemas: um de saúde e outro de aprendizagem. Imediatamente consideradas como ponto alto para o vírus se espalhar, tiveram que, de uma semana para outra, desenvolver métodos online para alunos de todas as faixas etárias e sociais. Tudo isso diante de um cenário conturbado no qual – ainda hoje – não há certezas sobre quanto tempo irá durar.

Aulas pelo celular, computador e tv se tornaram a solução imediata numa correria instalada em poucas semanas no Brasil. Assim, fechar escolas e aplicar conteúdos pela internet foi a saída estabelecida e que, ao mesmo tempo, revelou ainda mais desigualdades da população, muitas vezes sendo motivo de atrasos e não de avanços nos métodos de ensino e aprendizagem.

Em muitas residências não há computadores para acesso às aulas remotas e o celular, em sua maioria, é usado por mais de uma pessoa e não tem um pacote de dados suficiente para longos períodos na internet, baixar arquivos e navegar em ambientes virtuais que, até então, sequer eram conhecidos pelos alunos. Somado a isso, mães, pais, parentes e cuidadores que não tinham preparo para lecionar, se viram na situação de tomar a frente para colaborar na aplicação dos conteúdos.

Todo esse contexto tem refletido na baixa de rendimento para todos os lados: no aprendizado dos estudantes, no desenvolvimento das matérias pelos docentes e também no acompanhamento das atividades pelas famílias. A pesquisa “A situação dos professores no Brasil durante a pandemia”, realizada pela Nova Escola, um negócio social, sem fins lucrativos, que desenvolve conteúdos, produtos e serviços para o educador brasileiro, identificou que apenas 31,9% dos professores da Educação Básica afirmaram que a maioria das famílias e dos alunos têm participado do ensino remoto. A defasagem se dá por falta de engajamento, de acesso à internet e infraestrutura.

Em abril, o Movimento Todos Pela Educação lançou a Nota Técnica “Ensino a Distância na Educação Básica frente à pandemia da Covid-19”, na qual abordou alternativas possíveis para manter as atividades relacionadas à educação. Nela, se anunciava os fundamentos que hoje, na reta final do ano letivo, refletem a situação de desânimo de muitos alunos:

“A literatura baseada em evidências mostra que alunos que têm atividades totalmente a distância aprendem menos do que aqueles com a vivência presencial nas escolas, mesmo levando em conta outros fatores que poderiam afetar o desempenho acadêmico. Dessa forma, é preciso ter expectativas realistas quanto às diversas soluções existentes, sabendo que elas são importantes alternativas no atual momento, mas não suprirão todas as necessidades acadêmicas esperadas e previstas nos currículos”, informava a Nota.

Além de todo o transtorno em relação à aprendizagem, há também questões emocionais envolvidas neste cenário de pandemia, seja pela perda de pessoas próximas, seja pelo panorama global de tensão causado pela Covid-19. A situação dos alunos, de não saberem se terão retorno às aulas presenciais, de se verem em novas condições econômicas, sociais e sanitárias, exige necessárias, efetivas e amplas articulações de gestores públicos, com foco no chamado “novo normal”, previsto para ser a retomada da humanidade quando a vacina for aprovada.

Está aí um grande desafio para a Administração Pública: mapear e mitigar os efeitos mais graves da pandemia na área da educação, planejando novos métodos para 2021, para suprir a carência de aprendizagem deste contexto atual.

E você, gestor, tem se atentado para o que planejar e como contribuir para que a área da educação tenha um novo cenário no pós-pandemia e, assim, alunos, professores e a sociedade consigam retomar suas expectativas em relação ao futuro? Reflita sobre isso!