Queda na arrecadação! E agora, gestor?

Confira a entrevista de Rodolfo Fiori, co-fundador da Gove Brasil, Govtech de impacto social na área de finanças públicas

Nos últimos dias, temos acompanhado nos canais oficiais do Ministério da Economia, Câmara dos Deputados e Senado Federal o debate sobre as propostas que estudam o repasse financeiro a estados e municípios de forma a complementar os impactos que estes entes terão em suas arrecadações de impostos. No cenário de combate à pandemia do COVID 19, é possível prever a diminuição na comercialização de produtos e prestação de serviços com a população respeitando as medidas preventivas de isolamento social decretadas por grande parte dos estados brasileiros.

O Projeto de Lei Complementar nº 149/19 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril e tem como finalidade prover ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios, de modo acompensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação ao exercício de 2019.

Para responder algumas questões sobre esta queda de arrecadação, convidamos  Rodolfo Fiori, co-fundador da Gove Brasil, uma GovTech de impacto social que tem o objetivo de transformar o setor público por meio de tecnologias que simplificam o dia a dia dos gestores e melhoram o processo de tomada de decisão.

PERGUNTA: O que se pode esperar em decorrência da queda de arrecadação dos tributos estaduais e municipais?

Resposta: A queda nas receitas afetará as três esferas de governo de maneira profunda. Como administrações municipais e estaduais têm capacidade limitada de emissão de dívida para contrabalancear a perda de receitas, municípios e estados precisarão ser socorridos pelo governo federal para que seus serviços não entrem em colapso. É esperado que o socorro do governo federal não cubra todo o impacto orçamentário gerado pela perda de arrecadação e pelo aumento dos gastos na saúde, por isto podemos esperar uma queda na qualidade e oferta dos serviços à população.

Abaixo os racionais e estimativas de impacto das principais fontes de receita municipal, sem considerar a ajuda da União recentemente aprovada pelo Senado Federal:

FPM (Fundo de Participação dos Municípios) = 10% IPI (Impostos de Importação) + 90% IR (Imposto de renda)

O FPM é uma fonte de receita fundamental para grande maioria dos municípios brasileiros, principalmente os de pequeno porte, que possuem condições mais restritas de alavancar as receitas próprias, considerando a grande concentração das atividades econômicas nas grandes cidades brasileiras. Atualmente, o IPI é responsável por aproximadamente 10% do montante do FPM, enquanto o IR corresponde a 90% da arrecadação.

O FPM deverá sofrer efeitos diversos devido a algumas ações: fechamento de fábricas e paralisação da produção de algumas cadeias; desoneração temporária de IPI para produtos que tenham relação com o enfrentamento da Covid-19; queda do lucro das empresas e de ganhos de capital, bem como redução da massa salarial, deverão ter grande impacto no IR.

Impacto estimado no município no PFM: redução de 5% a 15%.

FUNDEB

Os recursos que compõem o FUNDEB são coeficientes de diversas transferências da União e Estado: FPM, ICMS, IPI, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), IPVA e ITR. Dessa forma, a arrecadação se altera em função do comportamento da arrecadação destes tributos, sendo a Cota-parte do ICMS e o FPM os de maior relevância na composição do fundo.

A redução do FUNDEB deverá ser impactada pelo recuo da arrecadação de cada uma dessas fontes, em especial o ICMS.

Impacto estimado no FUNDEB municipal: redução de 10% a 15%.

ISS

O ISS possui estreita relação com a atividade econômica local e deve ser o imposto municipal com maior impacto da crise. Incidente sobre serviços, deve sentir a consequência do fechamento da maior parte dos serviços pelas medidas de distanciamento social. Haverá maior impacto nos segmentos de serviços mais intensivos em mão de obra.

Impacto estimado na arrecadação municipal de ISS: redução de 10% a 25%.

IPTU

O pagamento deste tributo está correlacionado à renda disponível e à percepção de incerteza quanto ao cenário econômico. Em um cenário de grande incerteza, os agentes econômicos agem racionalmente e passam a priorizar despesas mais urgentes e relevantes para sobrevivência, como alimentação e saúde. Portanto, é esperado um aumento da inadimplência deste tributo.

Possivelmente, parte dos lançamentos referentes ao IPTU já podem ter ingressado nos cofres públicos, principalmente nos municípios que promovem algum incentivo para pagamentos à vista, uma vez que estamos no final do mês de maio e os primeiros vencimentos podem ocorrer desde janeiro.

Impacto estimado na arrecadação municipal de IPTU: redução de 3% a 15%.

Cota-parte IPVA

O calendário de lançamento desse imposto é determinado pelos estados, bem como percentuais de incentivo ao pagamento de parcelas únicas, sendo estes fatores determinantes para avaliação do impacto nos municípios.

Em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, o pagamento à vista já foi efetuado e para o parcelamento, o prazo é final de março, o que possivelmente irá minimizar este impacto. Para outros, como Santa Catarina, o calendário de pagamento vai até o final do ano, o que deve impactar a arrecadação no estado (aumento da inadimplência) e os repasses paras os municípios.

Impacto estimado nas transferências da Cota-parte do IPVA: dependerá diretamente do calendário de pagamento do tributo de cada estado.

ITBI

Deve ser o tributo mais afetado (percentualmente), pois aplica-se aqui o princípio da incerteza sobre o futuro da economia, principalmente no tocante à produção, emprego e renda. E neste caso, essa incerteza possui um impacto maior ainda dos que os citados no caso do IPTU e IPVA, uma vez que nestes casos os contribuintes já possuem os bens, e o ITBI é incidente sobre uma transação imobiliária, ou seja, um investimento em um novo bem. O agente econômico na presente situação irá analisar com extrema cautela se deve imobilizar seu capital ou dar preferência à liquidez.

Impacto estimado na arrecadação de ITBI: redução de 20% a 50%.

PERGUNTA: Há alternativas para estados e municípios neste cenário de queda de arrecadação e concomitante aumento de despesas para o combate da pandemia?

Resposta: Como mencionado anteriormente, as opções não são muitas, pois estes entes da federação têm emissão de dívida pública bastante limitada. No entanto, algumas ações de impacto menor podem auxiliar no fôlego do caixa dos municípios e estados.

A primeira delas é buscar eficiência nas despesas municipais. Pela experiência que temos na Gove, há muitas ineficiências em diversos tipos de despesa. Este é um momento importante para buscar ganhos de eficiência e, inclusive, renegociação de contratos.

Uma segunda alternativa é a utilização de recursos vinculados que estejam parados no tesouro municipal. Temos verificado nos clientes da Gove um valor relevante de recursos financeiros na área da saúde que estavam parados no tesouro municipal por desconhecimento das formas de utilizá-los.

PERGUNTA: Considerando a situação atual, em sua opinião, a ajuda financeira da União a estados e municípios deve ter condicionantes?  

Resposta: Aqui na Gove acreditamos que a União deve impor condicionantes e tetos para não gerar estímulos perversos de renúncia de receita na ponta. Sabemos que a pressão do empresariado municipal está nas três esferas, mas na esfera municipal há um risco mais elevado de que os atores locais atuem diretamente para que a administração municipal adote medidas de isenção fiscal em diversas frentes. Caso não haja um teto ou condicionante, podemos começar a ter, por exemplo, uma situação em que municípios implementem mais facilmente programas de isenção já que o impacto será todo transferido para a União. 

PERGUNTA: O déficit nas contas públicas da União será seriamente agravado com esta pandemia. Em sua opinião, quais medidas deverão ser adotadas para que a recuperação econômica seja mais célere?  

Resposta: O déficit nas contas públicas da União será enorme em 2020, fazendo com que a nossa dívida pública ultrapasse os 90% do PIB. O tamanho do déficit e nível de endividamento do governo não estão claramente definidos, pois ainda não sabemos por quanto tempo o cenário atual será prolongado com a Covid-19.

No lado fiscal, acreditamos que as três esferas devem buscar oportunidades de ganho de eficiência de uma parte de suas despesas, uma vez que as receitas cairão e algumas despesas, como por exemplo as da saúde, aumentarão. Com relação à recuperação econômica, acreditamos que o foco atual é o controle do contágio e achatamento da curva.

No entanto, uma vez passada esta etapa, temos sugerido às localidades três frentes de atuação: inicialmente, importante construir um plano de reabertura econômica envolvendo os atores locais (empresários, sociedade civil, academia, poder público, etc) que considere as especificidades de cada setor; uma outra frente é o poder público utilizar seu poder de regulação e compras públicas para implementar iniciativas que

 (i) facilitem a geração de negócios na localidade, como por exemplo, ações que desburocratizem o dia a dia das empresas locais, e (ii) gerem demanda dos negócios locais, como por exemplo, compra de alimentos para a merenda escolar de fornecedores do município; por último, o setor público deve trabalhar junto ao setor privado para facilitar o investimento privado na localidade que estavam impedidos por alguma burocracia e, também, orientar os diversos setores sobre programas de alívio financeiro que têm sido disponibilizados pelos diversos entes da federação e organizações que trabalham com fomento e fortalecimento do empresariado local (SEBRAE, bancos regionais, etc).   

PERGUNTA: Quais boas práticas os gestores públicos devem adotar para garantir a transparência pública e o controle social neste momento?

Resposta: Temos visto diversos municípios implementarem gabinetes de crise que, dentre outras funções, têm como finalidade dar transparência total às decisões que estão sendo tomadas pelo ente público. É muito importante que gestores observem e busquem seguir os dispositivos legais que regram a oferta de serviços e execução de licitações e contratos para que não venham a ter problema mais à frente. 

PERGUNTA: Quais dicas vocês dariam para gestores que atuam diretamente com questões orçamentárias neste momento?

Resposta: É importante que gestores orçamentários busquem entender com profundidade os impactos nas suas receitas para que possam reequilibrar suas despesas com intuito de não chegarem no quarto quadrimestre deste ano de 2020 já sem disponibilidade de caixa. Esta já é a realidade de muitas localidades.

É importante também que os gestores públicos olhem com atenção as receitas vinculadas que estão paradas no tesouro municipal em função de desconhecimento dos processos de utilização daquele recurso. O momento é de focar em áreas críticas, como saúde, e buscar ganhos de eficiência na despesa das demais áreas.