Adoção de Políticas Públicas para proteção de animais de rua

*Artigo de opinião

Entenda a importância da elaboração de políticas estratégicas aos animais

Este conteúdo faz parte do centro de estudos Administração Pública do IBÊ

A implementação de políticas públicas direcionadas para o bem-estar e proteção dos animais desempenha um papel fundamental na administração e resolução dos desafios relacionados aos animais em situação de rua. Portanto, para efetivamente adotar políticas públicas nesse contexto, é imperativo conduzir uma análise prévia, garantindo que essas iniciativas atinjam seus objetivos preconizados. Tais ações devem ser tratadas com o devido respeito e seriedade pelas autoridades municipais.

Conforme destacado por Silvana Aparecida de Paula (2012, p. 33), esse processo de elaboração e implementação de políticas públicas requer uma abordagem cuidadosa e eficaz. É fundamental que as políticas sejam bem planejadas e orientadas para resolver as questões complexas associadas aos animais que vivem nas ruas.

Para Carmem Regina Dornelas Nogueira, Muriel Pinto e Graciane Pedó Nunes (2022, p. 76), as políticas governamentais são estratégias formuladas para enfrentar desafios que afetam o interesse público, seja por meio de ações diretas ou pela ausência delas. Essas políticas se baseiam na definição de um objetivo de interesse público e na reação eficaz a uma questão de relevância para a sociedade.

Dessa forma, é de suma importância desenvolver uma compreensão ampla das potenciais políticas públicas que podem ser implementadas pelo governo municipal. Esse conhecimento não apenas estabelece uma base legal sólida para a administração dos animais em situação de rua, mas também garante a eficácia dessas políticas na abordagem desse desafio complexo, o que, por sua vez, contribui para promover o bem-estar dos animais e a harmonia na comunidade.

Uma das políticas que pode ser adotada pelos municípios é a microchipagem animal. A prática é uma ferramenta valiosa para garantir a identificação dos animais, além de facilitar a identificação dos tutores daqueles que estejam perdidos, roubados ou abandonados, promovendo uma maior probabilidade de reunir esses animais com suas famílias. Além disso, a microchipagem é necessária em alguns casos de viagens internacionais (PETCARE, 2018).

No município de Pará de Minas/MG, a Lei Municipal nº 6.811/2022, que dispõe sobre a Política de Bem-Estar Animal, já regula a utilização da microchipagem em animais. O artigo 3º, inciso IX da norma estabelece que constituem objetivos da Política de Bem-Estar Animal registrar e identificar todos os animais perante o órgão competente, com tatuagem ou microchip (PARÁ DE MINAS/MG, Lei nº 6.811/2022).

Do mesmo modo, a legislação determina que, no caso de comércio de animais, este deverá ser microchipado e registrado, além de instituir o que conterá no microchip:

A exemplo do Município citado, é importante que outras jurisdições considerem a implementação de políticas similares, uma vez que a prática não atende apenas às necessidades dos animais em situação de rua, mas também promove uma comunidade mais responsável e compassiva em relação a esses seres.

A criação de abrigos dedicados aos animais que vivem nas ruas, conforme sugerido por Vanessa Boiko e Sílvia Leticia Vacelkoski (2020, p. 28), pode desempenhar um papel crucial no bem-estar desses animais. Esses abrigos devem ser projetados de forma a proporcionar uma série de benefícios, incluindo tratamento veterinário, reabilitação comportamental, moradia temporária adequada e oportunidades de adoção.

Os abrigos que atendem a esses critérios oferecem um ambiente onde os animais podem receber os cuidados de saúde de que necessitam, além de auxiliar na recuperação de problemas comportamentais e psicológicos resultantes de experiências nas ruas. Além disso, a possibilidade de socialização com potenciais adotantes ajuda a facilitar o processo de adoção responsável, permitindo que esses animais encontrem lares permanentes e amorosos (BOIKO; VACELKOSKI, 2020).

No entanto, para a implementação eficaz de abrigos, é fundamental que as autoridades municipais estejam dispostas a colaborar com organizações não governamentais (ONGs) locais ou a criar suas próprias equipes de resgate. A parceria com ONGs é uma estratégia comum para reunir recursos, conhecimento e experiência necessários para o funcionamento bem-sucedido desses abrigos.

Portanto, a criação de abrigos especializados, com ênfase na saúde, bem-estar e futura adoção dos animais de rua, é uma medida que pode desempenhar um papel essencial na resolução dos desafios enfrentados por esses animais. Ao garantir que esses abrigos atendam aos padrões de cuidado sugeridos, as autoridades municipais podem contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos animais de rua.

Por fim, uma das principais políticas a serem adotadas são as campanhas de educação e sensibilização da população quanto à posse responsável de animais, riscos associados à sua permanência nas ruas e possíveis sanções em casos de abandono. Uma das melhores formas de educar a população sobre o tema é através da educação ambiental, que objetiva a formação de sujeitos capazes de compreender o mundo e agir nele, de forma crítica e consciente.

Contudo, é importante reconhecer que a educação e sensibilização da população sobre o bem-estar animal não são tarefas simples, e demandam esforços contínuos. É crucial envolver instituições educacionais, organizações não-governamentais, governos locais e a sociedade civil nesse processo. A conscientização dos adultos também é vital. O uso de redes sociais, blogs, e outros canais online também podem funcionar como estratégias eficazes para disseminar informações sobre a posse responsável de animais e promover o bem-estar animal. Além disso, a colaboração com abrigos de animais e clínicas veterinárias é fundamental.

Dessa forma, vê-se que a educação e sensibilização da população sobre o bem-estar animal são esforços multidimensionais que envolvem a sociedade como um todo. Ao abordar esse tema de forma holística, envolvendo todas as faixas etárias e camadas sociais, é possível criar uma cultura de respeito e cuidado para com os animais. A proteção do bem-estar animal não é apenas uma questão moral, mas também está intrinsecamente ligada à qualidade de vida da sociedade como um todo, à saúde pública e à preservação do meio ambiente. Portanto, a promoção dessas iniciativas deve ser uma prioridade constante em nossa busca por um mundo mais compassivo e sustentável.

Autoria:

Matheus Henrique Domingues Pereira: Graduando em Direito pela Faculdade de Pará de Minas. Email: [email protected].

Prof. Cid Capobiango Soares de Moura: Professor do curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas, Consultor em Licitações do Grupo Alliar. Consultor da Associação dos Fiscais Sanitários de Belo Horizonte/MG. Mestrado internacional em Gestion y Auditorias Ambientales, Universidad de Leon, ES. Especialista em Direito Administrativo. Email: [email protected].

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