Conceito e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u00e9 considerado contrato \u201ctodo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, de acordo com o artigo 54 da mesma lei, os contratos administrativos propriamente ditos definidos acima ser\u00e3o regulados por meio dos seguintes elementos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, por mais possam ser regulados de forma complementar pelos princ\u00edpios e normas do direito privado, conv\u00e9m destacar que, diferentemente da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre particulares, na qual h\u00e1 o predom\u00ednio da autonomia das vontades, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 presente em um dos polos de um contrato, deve-se preservar a plena realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, assumindo essa uma posi\u00e7\u00e3o de supremacia na rela\u00e7\u00e3o existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Principais contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o Manual de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos disponibilizado pelo TCU, os contratos administrativos celebrados com mais frequ\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Elementos b\u00e1sicos dos contratos administrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo-se em vista que o instrumento de contrato visa estabelecer direitos, obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades de cada uma das partes, \u00e9 importante destacar que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu artigo 55, estabelece quais s\u00e3o as cl\u00e1usulas b\u00e1sicas \u2013 e indispens\u00e1veis \u2013 aos contratos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, ao formular a minuta de contrato para anex\u00e1-la ao edital de licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar obrigatoriamente as seguintes cl\u00e1usulas:<\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m das cl\u00e1usulas essenciais, todos os contratos dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas<\/strong>, tais como:<\/p>\n\n\n\n Frise-se que al\u00e9m das cl\u00e1usulas essenciais mencionadas acima, a Administra\u00e7\u00e3o \u2013 a depender da peculiaridade de cada objeto contratado \u2013 tamb\u00e9m incluir\u00e1 outras cl\u00e1usulas que sejam necess\u00e1rias para uma boa execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, evitando-se assim problemas futuros e danos aos cofres p\u00fablicos. Em quaisquer das hip\u00f3teses, as cl\u00e1usulas de um contrato dever\u00e3o estar consonantes aos termos da licita\u00e7\u00e3o e proposta a que estiver vinculado.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma vez que nos contratos administrativos propriamente ditos h\u00e1 a preval\u00eancia dos interesses coletivos sobre os particulares<\/strong>, pode-se observar nesses instrumentos uma patente rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio entre as partes<\/strong>, o que os distingue muito dos contratos privados, como j\u00e1 salientado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 com base nisso que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu artigo 58, prev\u00ea as cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong>, as quais recebem esse nome exatamente por estabelecerem algumas condi\u00e7\u00f5es \u201canormais\u201d<\/strong>, as chamadas prerrogativas especiais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n A cautela \u00e9 palavra de ordem \u00e0s partes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja que em todos os aspectos aqui trazidos, \u00e9 essencial que ambas as partes estejam atentas aos aspectos contratuais delimitados pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, como caminho para atender um \u00fanico objetivo: o interesse p\u00fablico e coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por um lado, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos gestores envolvidos cabem a cautela de prever todas as cl\u00e1usulas essenciais, bem como acompanhar atentamente todas as fases de uma contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em ilegalidades e preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; j\u00e1 aos particulares cabe \u00e0 aten\u00e7\u00e3o a todas as condi\u00e7\u00f5es de edital, proposta e cl\u00e1usulas contratuais \u00e0s quais est\u00e1 submetido, sob pena de sofrerem san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Veja mais: Gest\u00e3o P\u00fablica<\/a> | Faturamento Hospitalar Curso<\/a> | Direito Administrativo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Confira aqui suas cl\u00e1usulas essenciais e demais aspectos! Processo licitat\u00f3rio ou procedimentos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e inexigibilidade conclu\u00eddos com sucesso, de acordo com os ditames legais. E agora, como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 proceder? E o que o particular deve esperar? Bem, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos citados acima, dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o tomar as […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":3605,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_crdt_document":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[30,21],"formato":[4],"autor":[118],"class_list":["post-2834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-e-contratos","tag-licitacoes-e-contratos","tag-materias","formato-artigos","autor-isabela-montoro"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"\/](\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/5e14941bd62c5_WhatsApp-Image-2020-01-07-at-12.20.49-2.jpeg\")
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