{"id":2842,"date":"2020-02-04T10:20:42","date_gmt":"2020-02-04T10:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/responsabilidade-da-administracao-pelos-encargos-trabalhistas-resultantes-da-execucao-do-contrato\/"},"modified":"2024-07-02T21:04:57","modified_gmt":"2024-07-03T00:04:57","slug":"responsabilidade-da-administracao-pelos-encargos-trabalhistas-resultantes-da-execucao-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/responsabilidade-da-administracao-pelos-encargos-trabalhistas-resultantes-da-execucao-do-contrato\/","title":{"rendered":"Responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o pelos encargos trabalhistas resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-afinal-o-que-acontece-se-o-contratado-deixar-de-pagar-os-encargos-aos-funcion-rios\"><b>Afinal, o que acontece se o contratado deixar de pagar os encargos aos funcion\u00e1rios?<\/b><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hoje falaremos sobre um assunto que sempre causou muitas diverg\u00eancias e d\u00favidas no cen\u00e1rio das licita\u00e7\u00f5es e contratos: a <strong>responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelos encargos trabalhistas resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/strong> Referida discuss\u00e3o, inclusive, chegou ao <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> no ano de 2017, por meio do julgamento do <strong>RE 760.931\/DF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Afinal, caso o contratado descumpra com a sua obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos encargos trabalhistas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 responsabilizada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bem, segundo o <strong>art. 71, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/strong>, a <strong>responsabilidade<\/strong> pelos <strong>encargos trabalhistas, fiscais e comerciais<\/strong> resultantes da execu\u00e7\u00e3o contratual <strong>\u00e9 do contratado<\/strong>, n\u00e3o podendo ser transferidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em caso de inadimpl\u00eancia do respons\u00e1vel. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 71. O<\/strong> <strong>contratado<\/strong> <strong>\u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1o <strong>A inadimpl\u00eancia do contratado<\/strong>, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais <strong>n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es<\/strong>, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante ressaltar que referido dispositivo da Lei de Licita\u00e7\u00f5es teve, durante muito tempo, sua <strong>constitucionalidade questionada<\/strong>, quest\u00e3o essa que foi <strong>pacificada<\/strong> em 2010 pelo <strong>STF <\/strong>por meio do julgamento da<strong> A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 16.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, apesar da pacifica\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade do <strong>art. 71, \u00a71 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, ao julgar os diversos processos trabalhistas existentes sobre a mat\u00e9ria, a Justi\u00e7a do Trabalho, deixando de fazer qualquer an\u00e1lise mais aprofundada com rela\u00e7\u00e3o a cada caso concreto, passou a <strong>responsabilizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de forma autom\u00e1tica pelos encargos trabalhistas<\/strong> n\u00e3o pagos pelos contratados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, por meio do julgamento do j\u00e1 mencionado <strong>RE 760.931\/DF, <\/strong>o STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere <u>automaticamente <\/u>ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja que houve a confirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. No entanto, por meio do trecho <strong>\u201cn\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento\u201d<\/strong>, pode-se inferir que <strong>a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 sim ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado<\/strong>, mas n\u00e3o automaticamente como estava ocorrendo anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, segundo entendimento da Suprema Corte, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico dever\u00e1 ocorrer por meio de <strong>an\u00e1lise minuciosa do caso concreto<\/strong>, nas hip\u00f3teses em que reste comprovado que a <strong>Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpriu com o seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>estampado no <strong>art. 58, III da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse mesmo sentido, segue entendimento fixado nos itens IV e V da <strong>S\u00famula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; O <strong>inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>, por parte do empregador, <strong>implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os<\/strong> quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; <strong>Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem <u>subsidiariamente<\/u><\/strong>, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, <strong>caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993<\/strong>, <strong><u>especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/u> do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais<\/strong> da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. <strong><u>A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exatamente por isso que os <strong>Tribunais de Contas<\/strong> vem orientando os gestores p\u00fablicos a <strong>condicionar os pagamentos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, por parte dos contratados, <strong>de que est\u00e3o cumprindo com os seus deveres de recolhimento dos encargos trabalhistas<\/strong>, o que se d\u00e1, por exemplo, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o das <strong>Certid\u00f5es Negativas Federais, Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Trabalhistas e a Certid\u00e3o de Regularidade da empresa perante o FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para al\u00e9m disso, importante frisar que o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP) recomenda, em seu material chamado \u201c<strong>Licita\u00e7\u00f5es e Contratos: principais aspectos da fase preparat\u00f3ria e gest\u00e3o contratual\u201d,<\/strong> que estejam previstos entre os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, mesmo que por amostragem, dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o contratante;<\/li><li>c\u00f3pia da folha de pagamento anal\u00edtica de qualquer m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em que conste como tomador a contratante;<\/li><li>c\u00f3pia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou, ainda, quando necess\u00e1rio, c\u00f3pia de recibos de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios;<\/li><li>comprovantes de entrega de benef\u00edcios suplementares (vale-transporte, vale-alimenta\u00e7\u00e3o etc.), a que estiver obrigada por for\u00e7a de lei ou de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e de qualquer empregado;<\/li><li>comprovantes de realiza\u00e7\u00e3o de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato;<\/li><li>no t\u00e9rmino do contrato, a verifica\u00e7\u00e3o dos termos de rescis\u00e3o dos contratos de trabalho (devidamente homologados, quando exig\u00edvel pelo sindicato da categoria), as guias de recolhimentos ao INSS e FGTS referentes \u00e0s rescis\u00f5es contratuais, os extratos dos dep\u00f3sitos ao FGTS e os exames m\u00e9dicos demissionais de empregados dispensados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por tudo que foi exposto, fica clara a <strong>import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos<\/strong>, uma vez que qualquer falha ou omiss\u00e3o nessas etapas poder\u00e1 colocar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em posi\u00e7\u00e3o de extrema fragilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00f3s da Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP recomendamos que voc\u00ea, gestor, esteja sempre atento aos <strong>manuais e orienta\u00e7\u00f5es dos Tribunal de Contas<\/strong>, bem como continue acompanhando os nossos conte\u00fados, que s\u00e3o sempre cheios de atualiza\u00e7\u00f5es importantes para o seu dia a dia!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Afinal, o que acontece se o contratado deixar de pagar os encargos aos funcion\u00e1rios? 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