Entre as alternativas, est\u00e3o a dispensa, o parcelamento, a compensa\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a<\/b><\/p>\n\n\n\n
No dia 09\/06 o Minist\u00e9rio da Economia<\/strong> publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/strong> (IN) n\u00ba 43\/2020 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a qual estabelece novos procedimentos para o pagamento de multas<\/strong> decorrentes de contratos administrativos <\/strong>aplicadas \u00e0s empresas fornecedoras do governo federal.<\/p>\n\n\n\n Referidas multas administrativas s\u00e3o aquelas previstas nas Leis n\u00ba 8.666\/1993, n\u00ba 10.520\/2002 e n\u00ba 12.462\/2011, cujos pagamentos poder\u00e3o ser negociados por meio de dispensa<\/strong>, parcelamento<\/strong>, compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou suspens\u00e3o<\/strong> do d\u00e9bito, <\/strong>sobre os quais falaremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n #1 Dispensa da Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Logo no primeiro artigo da IN \u00e9 poss\u00edvel verificar a possibilidade de<\/strong> dispensa <\/strong>da formaliza\u00e7\u00e3o em processo, registro cont\u00e1bil e cobran\u00e7a administrativa dos d\u00e9bitos nela previstos desde que o valor total<\/strong> atribu\u00eddo ao mesmo devedor \u2013 sem juros ou atualiza\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o ultrapasse<\/strong> R$1.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste sentido, a documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> que comprova a responsabilidade<\/strong> ficar\u00e1 arquivada para o caso de:<\/p>\n\n\n\n Assim, iniciando-se novo processo de cobran\u00e7a, os d\u00e9bitos devem ser consolidados e atualizados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa de imposi\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n #2 Parcelamento do D\u00e9bito<\/strong><\/p>\n\n\n\n A IN tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de parcelamento do d\u00e9bito resultante de multa administrativa<\/strong>, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 deferir ou indeferir o requerimento de parcelamento da multa ou decidir pelo parcelamento do d\u00e9bito em n\u00famero menor de parcelas pretendidas pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, caso a empresa deixe de pagar 3 presta\u00e7\u00f5es do parcelamento \u2013 consecutivas ou n\u00e3o \u2013 ficar\u00e1 configurada inadimpl\u00eancia, a qual ensejar\u00e1 o cancelamento autom\u00e1tico do acordado.<\/p>\n\n\n\n #3 Compensa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito<\/strong><\/p>\n\n\n\n A IN tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o total ou parcial dos d\u00e9bitos com os cr\u00e9ditos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o interessado possua com o mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade sancionadora.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, o interessado dever\u00e1 formalizar o requerimento, sendo que a decis\u00e3o de deferimento ou n\u00e3o ser\u00e1 proferida em at\u00e9 30 dias da data do pedido<\/strong>. No entanto, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 decidir pela compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, ou seja, independentemente de requerimento do interessado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em observ\u00e2ncia aos prazos de validade de cada contrato administrativo indicado no requerimento, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo de vig\u00eancia origin\u00e1rio do contrato.<\/p>\n\n\n\n #4 Suspens\u00e3o da Cobran\u00e7a do D\u00e9bito<\/strong><\/p>\n\n\n\n A IN tamb\u00e9m disponibiliza a possibilidade de, excepcionalmente, suspender a cobran\u00e7a do d\u00e9bito<\/strong> pelo per\u00edodo de at\u00e9 60 dias<\/strong> ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica de que trata o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n Para isso, o interessado dever\u00e1 formalizar requerimento \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podendo, cumulativamente, optar pelo parcelamento do d\u00e9bito, pela compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou combina\u00e7\u00e3o de ambos. A decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o sair\u00e1 em at\u00e9 30 dias da data do pedido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quem se beneficia com tais medidas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Importante dizer que as medidas s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as empresas que possuem contrato com a Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/strong>, bem como a todos os contratos administrativos firmados que utilizem recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, tais medidas t\u00eam a finalidade de manter a economia das empresas<\/strong>, bem como colaborar com a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos<\/strong> durante a crise sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e social sem precedentes pela qual se est\u00e1 passando.<\/p>\n\n\n\n E voc\u00ea, leitor, o que achou dessas medidas?! Comente!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre as alternativas, est\u00e3o a dispensa, o parcelamento, a compensa\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a No dia 09\/06 o Minist\u00e9rio da Economia publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 43\/2020 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a qual estabelece novos procedimentos para o pagamento de multas decorrentes de contratos administrativos aplicadas \u00e0s empresas fornecedoras do governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":3763,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[15],"tags":[38,21],"formato":[4],"autor":[118],"class_list":["post-2924","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao-e-financas","tag-administracao-e-financas","tag-materias","formato-artigos","autor-isabela-montoro"],"acf":[],"yoast_head":"\n