{"id":2940,"date":"2020-08-18T09:08:39","date_gmt":"2020-08-18T09:08:39","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/principios-essenciais-do-processo-administrativo-saiba-quais-sao\/"},"modified":"2024-07-02T21:05:08","modified_gmt":"2024-07-03T00:05:08","slug":"principios-essenciais-do-processo-administrativo-saiba-quais-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/principios-essenciais-do-processo-administrativo-saiba-quais-sao\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Essenciais do Processo Administrativo. Saiba quais s\u00e3o!"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Conheça as principais características, que devem ser observadas no seu dia a dia<\/b><\/p>\n

Processo administrativo, segundo Rezende (2018, p. 402), “é a relação jurídica que envolve uma sucessão dinâmica e encadeada de atos<\/strong> instrumentais para obtenção da decisão administrativa”. Assim, sendo o processo administrativo uma sequência de atos, é necessário que essa ordem e conteúdo mínimo sejam rigorosamente observados, sob pena de vício.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Agora que você já sabe o que é um processo administrativo<\/strong>, vamos a algumas de suas características?<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Legislação aplicável<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Ao processo administrativo são aplicáveis os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, que são responsáveis por garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes. <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ademais, vale dizer que existe a Lei nº 9.784\/1999<\/strong><\/a><\/em><\/ins>, responsável por regular o processo administrativo em âmbito federal, podendo ser aplicada aos demais entes federativos que não possuam lei própria sobre o assunto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para além disso, o processo administrativo também é norteado e estruturado por alguns princípios essenciais<\/strong>. Seguem alguns deles:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Princípio do devido processo legal:<\/span><\/strong> pressupõe que a Administração respeite as formalidades previstas em lei, atuando de forma razoável;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  2. Princípio do contraditório:<\/span><\/strong> assegura que as partes sejam ouvidas e tomem conhecimento acerca de todos os fatos, argumentos e documentos do processo administrativo;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  3. Princípio da ampla defesa:<\/span><\/strong> como o próprio nome diz, garante a parte o direito de defesa das acusações constantes do processo;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  4. Princípio da oficialidade:<\/span><\/strong> a Administração tem o condão de abrir e impulsionar o processo administrativo por conta própria (de ofício), sem que seja necessária a provocação de qualquer interessado;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  5. Princípio do informalismo:<\/span><\/strong> não são exigidas solenidades rígidas ao processo administrativo, com exceção daquelas essenciais à garantia dos administrados;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  6. Princípio da verdade real: <\/span><\/strong>para além das provas e argumentos produzidos dentro do processo, a Administração tem o dever de buscar o que de fato aconteceu (verdade real);<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
  7. Princípio da publicidade:<\/span><\/strong> salvo hipóteses previstas em lei, a regra é que todos os interessados devem ter acesso ao processo administrativo;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Espécies de processo administrativo<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    Ainda que não exista um consenso na classificação<\/strong> dos processos administrativos, a <\/span>enciclopédia jurídica da PUCSP<\/span><\/a><\/strong><\/em><\/ins> elenca as 6 seguintes espécies, tendo como critério o seu conteúdo:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \n
    1. Processos de expediente:<\/span><\/strong> relacionados à rotina burocrática da Administração (solicitar informação a determinado órgão público);<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
    2. Processos de gestão:<\/span><\/strong> operacionalizam as decisões administrativas de gestão da coisa pública (licitações, concursos públicos);<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
    3. Processos de outorga:<\/span><\/strong> são aqueles em que a Administração confere um direito a um cidadão (licenciamento ambiental);<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
    4. Processos restritivos de direito:<\/span><\/strong> são aqueles que impõem obrigações de fazer ou não fazer aos cidadãos, restringindo direitos (revogação da autorização de uso de bem público);<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
    5. Processos sancionatórios:<\/span><\/strong> são aqueles que aplicam sanções em razão de ato ilícito, podendo ser internos<\/strong> – nos quais são indiciados os servidores, como o processo disciplinar – ou externos<\/strong> – os indiciados são os particulares, como a aplicação de penalidades em contratos administrativos.<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
    6. Processos de controle:<\/span><\/strong> são aqueles que controlam a juridicidade de atos administrativos ou privados (controle exercido pelos Tribunais de Contas, fiscalização em estabelecimentos privados).<\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Fases do processo administrativo<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

      Basicamente, os processos administrativos são divididos em 3 fases<\/strong>:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        \n
      1. Fase inicial<\/span><\/strong>: nela, são realizados atos que desencadeiam o procedimento. Pode ser iniciado pela Administração (de ofício) ou por iniciativa de interessados;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
      2. Fase preparatória:<\/span><\/strong> nela, são produzidas provas, apresentadas as defesas e demais alegações dos interessados, com a finalidade de subsidiar a decisão final;<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
      3. Fase decisória:<\/span><\/strong> nela, a autoridade competente emite a decisão administrativa e os atos necessários para a sua eficácia.<\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O IBEGESP pode te ajudar!<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

        Tendo em vista que os processos administrativos são classificados em diversas espécies e todas elas pressupõem a realização de uma sequência de atos para que não sofram de vícios, é muito importante que você, gestor público, tenha soluções<\/strong> ao seu dispor em caso de quaisquer dúvidas ou dificuldades.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Para tanto, o IBEGESP possui em sua grade um <\/span>curso<\/span><\/a><\/strong><\/em><\/ins> que trata especificamente da Sindicância e Processo administrativo disciplinar (PAD) <\/span>– espécie de processo administrativo sobre a qual falamos anteriormente. Por meio dele, questões como “Quando uma atitude é passível de processo administrativo disciplinar?” serão facilmente respondidas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Ademais, a gente sabe que as licitações são um processo administrativo e que possuem uma série de atos obrigatórios para que o interesse público seja alcançado. Assim, o IBEGESP também oferece soluções específicas para tanto: <\/span><\/span><\/span>cursos<\/span><\/span><\/a><\/strong><\/em><\/ins>, <\/span><\/span><\/span>orientações técnico-jurídicas<\/span><\/span><\/a><\/strong><\/em><\/ins> e muito mais!<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Gostou? Entre em contato conosco por meio do <\/span><\/span>nosso site<\/span><\/a><\/em><\/strong><\/ins> e conte à nossa equipe comercial qual a sua necessidade. Juntos podemos desenhar a solução ideal<\/strong> para você!<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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        Conheça as principais características, que devem ser observadas no seu dia a dia Processo administrativo, segundo Rezende (2018, p. 402), “é a relação jurídica que envolve uma sucessão dinâmica e encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa”. 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