{"id":3187,"date":"2021-09-13T15:25:01","date_gmt":"2021-09-13T18:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3187"},"modified":"2024-07-02T21:06:03","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:03","slug":"novidades-do-mes-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-3\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-radar-a-agenda-permanente-da-gest-o-p-blica\">Radar: A agenda permanente da gest\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh4.googleusercontent.com\/kSstoiAZoGCwIuENjRezCJEc1AvYFXHjrtb5GZOGB1Qwwzr6HgbBdEY5aLJuRylM-mYXIRrXiUpK_li3WZYAP9nAvs1qIeTGI911TGjGUNE1Xa9iruuIgJwmUCwd7Xctp7qsgUaj=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completou 30 anos em julho. O que mudou desde a sua cria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julho, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<strong>, <\/strong>que determina <strong>direitos e garantias fundamentais a crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>, completou 30 anos de sua instaura\u00e7\u00e3o no Brasil. Assinada em 1990, a Lei n\u00ba 8.069 estabeleceu normas para <strong>assegurar direitos<\/strong> referentes \u00e0 vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 conviv\u00eancia familiar de todos os brasileiros menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o ECA <strong>ampara a crian\u00e7a<\/strong> (de 0 a 12 anos) e o adolescente (de 12 a 18 anos) e os <strong>define como sujeitos de direitos<\/strong> e n\u00e3o mini-adultos, como a sociedade costumava os perceber.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de ent\u00e3o, o <strong>combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil<\/strong>, os cuidados com a primeira inf\u00e2ncia e a <strong>amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong> passaram a fazer parte das <strong>obriga\u00e7\u00f5es da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade<\/strong> em geral e do Estado. Al\u00e9m disso, o estatuto tem como base <strong>proteger os menores<\/strong> de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de apresentar evidentes <strong>avan\u00e7os na sociedade<\/strong> desde sua cria\u00e7\u00e3o, o ECA recebe diversas cr\u00edticas, suas normas s\u00e3o pontos de debates e <strong>manifesta\u00e7\u00f5es contra e a favor<\/strong> em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 como negar os avan\u00e7os que o Brasil obteve, por exemplo, na <strong>\u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Um relat\u00f3rio do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef), de 2015, apresentou uma an\u00e1lise de indicadores em que registra que de 1990, ano da cria\u00e7\u00e3o do estatuto, at\u00e9 2013, o <strong>percentual de crian\u00e7as e adolescentes em idade obrigat\u00f3ria fora da escola caiu 64%<\/strong>, passando de 19,6% para 7%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o Art. 55 do ECA, \u201c<strong>os pais ou respons\u00e1vel t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino<\/strong>\u201d. Isso evidencia a caracter\u00edstica de apresentar a <strong>educa\u00e7\u00e3o como instrumento de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia<\/strong> e n\u00e3o como ato punitivo ou tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tendo sempre o ECA como legisla\u00e7\u00e3o de <strong>princ\u00edpios e diretrizes das garantias<\/strong> e cuidados com os direitos da <strong>crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>, algumas leis foram sancionadas para manter o <strong>estatuto atualizado<\/strong>, de modo a atender as necessidades e acompanhar o comportamento da sociedade. Entre elas, se destacam:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) \u2013 (Lei n\u00ba 12.594, de 18 de janeiro de 2012) &#8211; regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das <strong>medidas socioeducativas<\/strong> destinadas a adolescente que pratique ato infracional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Lei Menino Bernardo (Lei n\u00ba 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da crian\u00e7a e do adolescente de serem <strong>educados sem o uso de castigos f\u00edsicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Lei da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257, de 8 de mar\u00e7o de 2016) implica o <strong>dever do Estado de estabelecer pol\u00edticas, planos, programas e servi\u00e7os para a primeira inf\u00e2ncia<\/strong> que atendam \u00e0s especificidades dessa faixa et\u00e1ria, visando a garantir seu desenvolvimento integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Escuta Especializada (Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017) &#8211; estabelece o sistema de <strong>garantia de direitos<\/strong> da crian\u00e7a e do adolescente <strong>v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nestes 30 anos, o <strong>ECA assegurou direitos e tamb\u00e9m lan\u00e7ou desafios<\/strong> para todos os \u00e2mbitos da sociedade, <strong>desde os pais e respons\u00e1veis at\u00e9 o Poder Executivo<\/strong>, sempre em busca de permitir que todas as crian\u00e7as e adolescentes do Brasil tenham seus <strong>direitos respeitados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E voc\u00ea, gestor, j\u00e1 analisou como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente provocou mudan\u00e7as em nossa sociedade?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh4.googleusercontent.com\/oFfzPonopivClUv1guY5ee6-8aHv1twaro9Ws8vnmfWoFC-_qCkJx-EhYawkVSkno1lqEHnaLUTDGpfHRB9aM6mLDXGmAQ-Sx-_r-4jnLXMznsdIv3T1dQQURWlPtVLO8l1R-_5e=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Governo Federal divulga o Manual de Conduta do Agente P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Economia lan\u00e7ou, em julho, por meio da Portaria n\u00ba 15.543\/2020, o <strong>Manual de Conduta do Agente P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal<\/strong>, documento que divulga as principais <strong>condutas<\/strong> estabelecidas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do <strong>Servidor P\u00fablico<\/strong> (Decreto n\u00ba 1171\/1994) e o Regime Jur\u00eddico dos <strong>Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o<\/strong> (Lei 8112\/1990).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o lan\u00e7amento do Manual, as <strong>legisla\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram modificadas<\/strong>, mas houve um refor\u00e7o das normas j\u00e1 existentes e praticadas na <strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>, al\u00e9m da inclus\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es sobre comportamentos em <strong>redes sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conte\u00fado foi desenvolvido com o objetivo de instruir os <strong>servidores p\u00fablicos<\/strong> quanto \u00e0 conduta na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, que devem ser norteadas pelos <strong>princ\u00edpios e valores<\/strong> que zelam pela imagem e <strong>boa pr\u00e1tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o do manual tem a inten\u00e7\u00e3o de despertar nos cidad\u00e3os mais credibilidade e confian\u00e7a na <strong>integridade das a\u00e7\u00f5es do Agente P\u00fablico<\/strong> do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as recomenda\u00e7\u00f5es citadas no documento, est\u00e3o <strong>tr\u00eas regras de comportamento<\/strong> consideradas b\u00e1sicas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh3.googleusercontent.com\/x3DI_X4DWla1FGzM5JfY-LHxeQwnGDib-6FTr_t8W6pPrLmxxtclVFsOKM6vORA0ziRRuRdlP0QwM5rVHbX-IdGMb453vUoKR8OrT6eSVhDJv2aM_hCG6ejx-mLl9p9vtr9KwlL0=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>fazer sempre o que \u00e9 certo e justo mesmo que isto seja o mais trabalhoso e dif\u00edcil e mesmo quando ningu\u00e9m esteja olhando;<\/li><li>tratar os outros com empatia, evidenciando o padr\u00e3o de comportamento com o qual o pr\u00f3prio servidor gostaria de ser tratado; e<\/li><li>reconhecer, por meio de suas atitudes, que o or\u00e7amento da Uni\u00e3o e os valores por ela despendidos t\u00eam origem no esfor\u00e7o de cada cidad\u00e3o brasileiro e, por isso, deve ser aplicado com a m\u00e1xima responsabilidade e economicidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira concisa, o manual abrange <strong>princ\u00edpios pertinentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <strong>transpar\u00eancia e integridade<\/strong>, al\u00e9m de orientar os servidores a reportar qualquer desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, fraude, abuso de autoridade, desrespeito \u00e0 lei ou algum tipo de desvio das normas de <strong>boa conduta do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Trabalho remoto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>trabalho remoto<\/strong> j\u00e1 era uma realidade em alguns <strong>\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong>, mas foi intensificado por conta da pandemia de Covid-19 e, com isso, grande parte dos servidores passou a realizar suas <strong>atividades na modalidade <\/strong><strong><em>home office<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De olho nesta <strong>nova realidade<\/strong>, o manual traz um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 quest\u00e3o do <strong>trabalho remoto<\/strong> e nele enfatiza que, apesar do teletrabalho, a <strong>legisla\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico<\/strong> permanecem inalteradas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deste modo, o conte\u00fado aborda as <strong>condutas esperadas<\/strong> para o desempenho eficiente e o pleno exerc\u00edcio das <strong>fun\u00e7\u00f5es dos servidores<\/strong>, mesmo \u00e0 dist\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>estar dispon\u00edvel nos hor\u00e1rios ajustados e comprometido com as entregas pactuadas;<\/li><li>n\u00e3o agir de maneira desidiosa, desatenta ou descompromissada;<\/li><li>responder aos contatos de sua chefia dentro do hor\u00e1rio da jornada de trabalho;<\/li><li>n\u00e3o exercer qualquer atividade incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio de trabalho;<\/li><li>zelar pela seguran\u00e7a dos dados e informa\u00e7\u00f5es transmitidas e compartilhadas;<\/li><li>adotar postura adequada e profissional durante a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancias e reuni\u00f5es virtuais<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estas e outras <strong>orienta\u00e7\u00f5es<\/strong> que constam no Manual, visam estabelecer normas e <strong>atitudes para a boa execu\u00e7\u00e3o das atividades em home office<\/strong>. Como n\u00e3o poderia deixar de ser, o <strong>IBEGESP<\/strong> tem abordado muito a quest\u00e3o do <strong>trabalho remoto no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> e, por isso, h\u00e1 um vasto conte\u00fado sobre o assunto. <strong>Clique aqui<\/strong> e se informe ainda mais \u2013 inclusive, com dicas de como o <strong>gestor p\u00fablico<\/strong> deve encarar esta modalidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/qfFCKzAQB3Cx7x3tLxrgwL5Ni6ocoD2xiaN8dsF4q8QagWcvYX7oqL8K_FSaeOEG6aBiDyxx7r8TG5P7xmlJloh0L_CJXqFUxKgbcFzW5yQr7r9yM19Q4UxMle1XWh26VTuAVnZF=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o, gestor: fornecedores do governo federal poder\u00e3o pedir antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No m\u00eas de julho, o Minist\u00e9rio da Economia lan\u00e7ou a <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 53<\/strong> que trar\u00e1 expressivas mudan\u00e7as nos contratos administrativos da Gest\u00e3o P\u00fablica. Isto porque estabeleceu-se que <strong>os fornecedores do governo federal ter\u00e3o a possibilidade de utilizar os contratos administrativos como garantia<\/strong> para realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e para fazer financiamentos em institui\u00e7\u00f5es que sejam cadastradas no Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor <strong>a partir de 17 de agosto<\/strong>. \u00c9 importante ter em mente que o valor dessas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nunca poder\u00e1 exceder <strong>70% do saldo a receber dos contratos<\/strong>. Entenda o que muda checando a imagem a seguir!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/F-UeAAhxmYEI5G5xbEu_6HKFJyHfsiEU0RyF2H3hn0Hj8qcRwfqiXu9zRFaD5cFLJASUQQHjnj6xcJ7yd5XQe1gPQ8sGSjz48dJB5aY571ha3H4EYbTdCq3s6iEo5cxjshsMKk1e=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como exposto pela imagem acima, a regra anterior exigia que as empresas e fornecedores que prestam servi\u00e7os para o governo federal s\u00f3 recebessem o pagamento at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o <strong>ateste das faturas<\/strong>. A partir do dia 17 de agosto, no entanto, essas empresas ter\u00e3o a possibilidade apresentar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras o <strong>contrato<\/strong> firmado com a Gest\u00e3o P\u00fablica para solicitar a antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O pagamento ser\u00e1 recebido na conta vinculada ao fornecedor. Tal <strong>conta ter\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o bloqueada<\/strong> para reduzir os riscos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes disso, para que a antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito seja aprovada, o fornecedor dever\u00e1 assinar um <strong>termo de vincula\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio banc\u00e1rio<\/strong>. \u00c9 importante lembrar, no entanto, que para esta antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acontecer \u00e9 obrigat\u00f3rio que <strong>os editais e contratos prevejam a possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong>. Caso exista algum contrato sem essa previs\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar um <strong>aditivo contratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como voc\u00ea p\u00f4de ver, essa medida ter\u00e1 <strong>grande impacto<\/strong> nos contratos administrativos da Gest\u00e3o P\u00fablica. Para entend\u00ea-la melhor e <strong>atualizar seu fluxo de trabalho<\/strong> de acordo com a nova regra, <a href=\"https:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/images\/conteudo\/in53.mp4\">clique aqui e assista um v\u00eddeo explicativo<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Radar: A agenda permanente da gest\u00e3o P\u00fablica O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completou 30 anos em julho. O que mudou desde a sua cria\u00e7\u00e3o? Em julho, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que determina direitos e garantias fundamentais a crian\u00e7as e adolescentes, completou 30 anos de sua instaura\u00e7\u00e3o no Brasil. 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