{"id":3205,"date":"2021-09-13T15:30:59","date_gmt":"2021-09-13T18:30:59","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3205"},"modified":"2024-07-02T21:06:04","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:04","slug":"compliance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/compliance\/","title":{"rendered":"COMPLIANCE"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uma-an-lise-de-sua-aplicabilidade-na-administra-o-p-blica\">Uma an\u00e1lise de sua aplicabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do verbo da l\u00edngua inglesa comply , cujo significado \u00e9 \u201cestar em conformidade com as normas internas e externas\u201d, o termo compliance surgiu pela necessidade de mercado de estabelecer controles internos. A d\u00e9cada de 1950 foi a \u201cEra do Compliance\u201d e nesse per\u00edodo a Prudential Securities, nos Estados Unidos, contratou advogados com o objetivo de acompanhar a legisla\u00e7\u00e3o e monitorar as atividades de valores imobili\u00e1rios. Entretanto, as pr\u00e1ticas come\u00e7aram a se espalhar e extrapolaram as atividades financeiras do mercado americano somente em 1980. No Brasil, o termo ganhou espa\u00e7o com a Lei 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. A norma fortaleceu as \u00e1reas de auditoria e compliance nas institui\u00e7\u00f5es e permitiu a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas que tenham praticado atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender melhor este assunto, conversamos com o consultor e professor Cristiano Augusto Ven\u00e2ncio sobre a import\u00e2ncia do compliance e sua aplicabilidade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sob a \u00f3tica da governan\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Resumidamente, como podemos conceituar \u201cCompliance\u201d no Brasil? Podemos dizer que compliance representa o dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir regulamentos internos e externos, impostos \u00e0s atividades das organiza\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/li><li>&nbsp;Como a Lei 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, entra neste cen\u00e1rio de conformidade com as normas?<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conduta do agente p\u00fablico \u00e9 um grande diferencial para que a norma seja efetiva. Esta lei \u00e9 uma ferramenta para controlar e prevenir poss\u00edveis pr\u00e1ticas criminosas de pessoas jur\u00eddicas. \u00c9 um tema de Governan\u00e7a Corporativa e merece ser tratado dentro da estrat\u00e9gia do ente privado, especialmente para aquele que estabelece contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sob o prisma da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, cabe avaliar positivamente as contrata\u00e7\u00f5es que definam e sigam rigorosamente os Programas de Conformidade, conhecidos como programas de Compliance.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei 12.846\/2013 trouxe para o setor privado a necessidade de observar determinadas formalidades e condutas ao firmar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, j\u00e1 que esta norma imp\u00f5e meios capazes de responsabilizar empresas que tenham praticado algo ilegal. Ou seja, o que esta legisla\u00e7\u00e3o traz de inovador \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o legal para o Poder P\u00fablico lidar com os desvios de conduta, pois agora temos caminhos administrativos eficazes para buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o, o que colabora com o desenvolvimento de uma cultura \u00e9tica, al\u00e9m de permitir o devido ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico. Outro relevante impacto positivo diz respeito \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos, na medida em que a lei age diretamente nas fraudes praticadas pela pessoa jur\u00eddica e agentes. Vale destacar, neste ponto, o papel do servidor p\u00fablico, pois \u00e9 ele quem garante o cumprimento da lei. O compliance permite estar em conformidade com as normas internas e externas, e a conduta do agente p\u00fablico \u00e9 um grande diferencial para fazer a norma ser efetiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;\u00c9 necess\u00e1rio ressignificar o papel do sistema pol\u00edtico nacional e reconstruir a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre ente p\u00fablico e privado, de forma que se tenha uma atua\u00e7\u00e3o conjunta para a sociedade. Sem d\u00favida, este \u00e9 um grande desafio.\u201d Cristiano Augusto Ven\u00e2ncio&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>&nbsp;Neste contexto, \u00e9 certo afirmar que Compliance n\u00e3o \u00e9 um tema de entes privados apenas?&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o podemos falar de Compliance sem falar de Governan\u00e7a Corporativa, que envolve acionistas, conselho de administra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, diretoria e as demais partes interessadas no monitoramento e incentivo das corpora\u00e7\u00f5es. No momento em que uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica fecha contrato com uma empresa, as pr\u00e1ticas adotadas pelo ente privado passam a ser de interesse do p\u00fablico tamb\u00e9m. Portanto, os programas de compliance que a empresa vier a adotar deixam de ser considerados apenas controles internos e ganham mais import\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Diante desta rela\u00e7\u00e3o do Compliance com as pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Corporativa, como podemos trazer tal instituto para o Setor P\u00fablico?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u200b<\/strong>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o publicou em seu Referencial de Governan\u00e7a que, para o melhor atendimento aos interesses da sociedade, \u00e9 preciso garantir comportamento \u00e9tico, \u00edntegro, respons\u00e1vel, comprometido e transparente da lideran\u00e7a; controlar a corrup\u00e7\u00e3o; implementar efetivamente um c\u00f3digo de conduta e valores \u00e9ticos; observar e garantir a ader\u00eancia, a transpar\u00eancia e a efetividade das comunica\u00e7\u00f5es e balancear interesses, al\u00e9m de envolver efetivamente os stakeholders.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir disso, \u00e9 poss\u00edvel entender o papel do servidor p\u00fablico. Considerando que os contratos firmados devem seguir a lei, acaba surgindo um ambiente desfavor\u00e1vel para a corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos de Brasil, este \u00e9 um desafio que passa por mudan\u00e7as culturais. \u00c9 necess\u00e1rio ressignificar o papel do sistema pol\u00edtico nacional e reconstruir a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre ente p\u00fablico e privado, de forma que se tenha uma atua\u00e7\u00e3o conjunta para a sociedade. Sem d\u00favida, este \u00e9 um grande desafio. A meu ver, atender demandas sociais passa tamb\u00e9m pela redu\u00e7\u00e3o do distanciamento entre Estado e Sociedade. Uma das a\u00e7\u00f5es de compliance \u00e9 a transpar\u00eancia, refor\u00e7ada pela Lei da Transpar\u00eancia, sendo que este item \u00e9 um dos pilares das boas pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Corporativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>&nbsp;E como instituir o compliance na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? A que o gestor deve estar atento?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u200b<\/strong>O que ir\u00e1 legitimar um programa de compliance \u00e9 de fato estar alinhado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como j\u00e1 foi dito aqui, compliance \u00e9 estar em conformidade com as boas pr\u00e1ticas, a lei. O desafio est\u00e1 na implanta\u00e7\u00e3o de um Programa de Integridade, seja por controle interno, seja por ouvidoria. Ainda que haja o entendimento de que estas boas pr\u00e1ticas se aplicam apenas para a iniciativa privada, \u00e9 importante destacar que o setor p\u00fablico est\u00e1 submetido \u00e0 Carta Magna. O art. 37 diz respeito \u00e0 boa-f\u00e9 e legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma fonte de consulta para os gestores \u00e9 o Guia Pr\u00e1tico de Implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Integridade, publicado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o neste ano (dispon\u00edvel no site da CGU). O manual fornece orienta\u00e7\u00f5es a servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, para implementar estas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/L6K3pXfwJZfxt-9UiYd5e2-xySgGVz0Z9Y4LPMPTIrF72k0lPm34zapgmfjcbjula5WIEA4TCQeGrWFWSwa2DM5mGwDJr6UzMcIZDjtddGWTYu_jRUPKsVGsljC-flqMgJ5wqtoZ=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>De uma maneira objetiva, para facilitar ao nosso leitor estar alinhado com a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma correla\u00e7\u00e3o entre as principais leis que normatizam as rela\u00e7\u00f5es de riscos, governan\u00e7a e compliance na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u200b<\/strong>Al\u00e9m da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (12.846\/2013), podemos destacar a Lei 13.303\/2016, que normatiza o estatuto jur\u00eddico de uma empresa p\u00fablica, de uma sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias. A norma determina que estas institui\u00e7\u00f5es podem ter que seguir as regras de Governan\u00e7a, o que implica criar um C\u00f3digo de Conduta e Integridade, al\u00e9m de terem suas pr\u00e1ticas fiscalizadas. Estabelece, ainda, os pap\u00e9is do Controlador, do Administrador, do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, de seus conselheiros independentes, da Diretoria destas organiza\u00e7\u00f5es e de seus respectivos comit\u00eas e \u00f3rg\u00e3os, como o conselho fiscal, dentre outros temas de gest\u00e3o de risco, controles e contrata\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei Anticorrup\u00e7\u00e3o normatiza a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas para atos contr\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira. Nesta lei, o legislador classificou em seu artigo quinto os principais atos corruptos, entre eles, vantagens indevidas, pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, fraudes \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de vantagens pr\u00f3prias. Estabelece, tamb\u00e9m, puni\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes de uma responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, acordo de leni\u00eancia (com o objetivo de colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es), bem como da responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decorr\u00eancia desta norma, surgiu o Decreto 8.420\/2015. A medida foi criada para regulamentar os casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa, impondo, por exemplo, multas proporcionais aos valores de contratos mantidos ou pretendidos com os \u00f3rg\u00e3os lesados. Outro aspecto interessante que o decreto traz \u00e9 o Programa de Integridade, previsto no ar<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">tigo 41. Este dispositivo estabelece mecanismos e procedimentos internos de integridade, como auditorias e canais de den\u00fancia. Al\u00e9m disso, cada programa dever\u00e1 ser estruturado de acordo com a realidade da empresa. Para finalizar, destaco a cria\u00e7\u00e3o do \u201cCadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas\u201d. A lista disponibiliza informa\u00e7\u00f5es sobre san\u00e7\u00f5es administrativas impostas \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas consideradas inid\u00f4neas para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou com alguma restri\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 uma fonte de consulta para os gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei 12.813\/2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, tamb\u00e9m merece destaque. O texto regula situa\u00e7\u00f5es em que cargos ou empregos das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Federal favore\u00e7am interesses privados em detrimento dos coletivos, conceituando quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses e informa\u00e7\u00e3o privilegiada. Esta lei trata tanto de situa\u00e7\u00f5es ocorridas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, quanto ap\u00f3s. A fiscaliza\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica e \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quero citar, tamb\u00e9m, o Decreto 7.203\/2010, que pro\u00edbe o nepotismo. De acordo com seu texto, \u00e9 considerado nepotismo a nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o de familiar de Ministro de Estado, da m\u00e1xima autoridade administrativa correspondente ou familiar, que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Qual o impacto do compliance nas contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u200b<\/strong>Um relevante e positivo impacto \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o dos contratos.&nbsp; A norma age diretamente contra fraudes e atos corruptos de agentes privados e p\u00fablicos. Em contratos de empresas com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, as condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o impostas neste documento. Isso significa que esta \u00e9 a base para avaliar as pr\u00e1ticas internas e externas das empresas. \u00c9 importante destacar, no entanto, que ao fazer esta an\u00e1lise \u00e9 necess\u00e1rio ter cuidado com cada situa\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 diferen\u00e7as entre os regimes das empresas de capital aberto e fechado, entre companhias de personalidade jur\u00eddica e privada e entre microempresas e grandes multinacionais. Portanto, embora seja necess\u00e1rio estabelecer padr\u00f5es de controle, \u00e9 preciso adequ\u00e1-los a cada realidade, mas sem abandonar os princ\u00edpios do Direito Administrativo. Os programas devem conduzir suas pr\u00e1ticas sempre de forma alinhada a isso, o que representa garantir princ\u00edpios como moralidade e efici\u00eancia administrativas e razoabilidade ou proporcionalidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato \u00e9 um valioso instrumento jur\u00eddico, embasado pela legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (8.666\/1993), fortalecido pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e pelos demais aspectos impostos no momento da contrata\u00e7\u00e3o. O respeito ao bem p\u00fablico, \u00e0 sociedade, \u00e0s regras de compliance e a todas as rela\u00e7\u00f5es, s\u00e3o a s\u00edntese dos programas de compliance. \u00c9 o que garante o prop\u00f3sito maior destas contrata\u00e7\u00f5es, que pode ser, por exemplo, o desenvolvimento econ\u00f4mico-social de uma comunidade e n\u00e3o dos interesses particulares destes agentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma an\u00e1lise de sua aplicabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Do verbo da l\u00edngua inglesa comply , cujo significado \u00e9 \u201cestar em conformidade com as normas internas e externas\u201d, o termo compliance surgiu pela necessidade de mercado de estabelecer controles internos. 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