{"id":3217,"date":"2021-09-13T15:35:59","date_gmt":"2021-09-13T18:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3217"},"modified":"2024-07-02T21:06:05","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:05","slug":"novidades-do-mes-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-4\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Radar: A agenda permanente da gest\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

E se os servi\u00e7os de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica fossem considerados essenciais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Senado<\/strong> aprovou no dia 3 de junho e a C\u00e2mara dos Deputados no dia 10, por unanimidade, uma proposta que categoriza como essenciais<\/strong> os servi\u00e7os de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong> que atinge, em especial, mulheres, crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia. A mat\u00e9ria amplia as possibilidades de atendimento presencial <\/strong>para qualquer ocorr\u00eancia que envolva les\u00e3o corporal durante a pandemia – o que antes era poss\u00edvel apenas em casos de estupro e feminic\u00eddio. <\/p>\n\n\n\n

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Se aprovada, a proposta alterar\u00e1 o Decreto 10.282\/2020<\/strong>, que classifica os servi\u00e7os essenciais durante a pandemia de coronav\u00edrus, e a Lei Maria da Penha<\/strong>. Vale lembrar que o reconhecimento de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o depende da condena\u00e7\u00e3o, mas sim da alega\u00e7\u00e3o da parte<\/strong> ou do reconhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O texto que foi aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara ainda prev\u00ea que den\u00fancias de viol\u00eancia contra mulheres feitas pelo n\u00famero de telefone 180<\/strong> e de abuso sexual infantil feitas pelo n\u00famero 100<\/strong> sejam verificadas em at\u00e9 24 horas<\/strong> pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Tais medidas se tornaram essenciais em um contexto de agravamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong> de modo geral e de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o das mulheres durante a pandemia. <\/p>\n\n\n\n

Como o projeto de lei j\u00e1 foi aprovado pelo Congresso Nacional s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria a san\u00e7\u00e3o presidencial<\/strong> para que o texto comece a valer de fato. O presidente da Rep\u00fablica tem at\u00e9 o m\u00eas de julho para dar este parecer.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do IBEGESP<\/strong> reafirma que as pautas de g\u00eanero e similares devem ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o neste contexto cr\u00edtico<\/strong> e sugere que voc\u00ea, gestor p\u00fablico, acompanhe<\/strong> a decis\u00e3o presidencial. Em nossa pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o, traremos as novidades desta mat\u00e9ria!<\/p>\n\n\n\n

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CGU regulamenta procedimentos para reabilita\u00e7\u00e3o de fornecedores inid\u00f4neos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) publicou, em 8 de junho, a Portaria n\u00ba 1.214<\/em><\/a>, que trata dos requisitos e do procedimento de reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong> previsto pela Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 8.666\/1993<\/em><\/a>. Apesar de estabelecido h\u00e1 27 anos, o dispositivo ainda n\u00e3o havia sido objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o. O normativo foi assinado pelo ministro Wagner Ros\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E o que muda a partir de agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Portaria 1.214 trata sobre o Art. 87 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, no que se refere ao inciso IV e o \u00a7 3\u00ba, que cita sobre a reabilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/sup>  A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV deste artigo \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Ministro de Estado, do Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser requerida ap\u00f3s 2 (dois) anos de sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A partir disso, a Portaria estabelece as exig\u00eancias e processos justamente para essa reabilita\u00e7\u00e3o de fornecedores inid\u00f4neos, tendo como base os preceitos da pr\u00f3pria Lei e com o objetivo de conceder mais transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e autenticidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entre os requisitos para concess\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, foram estabelecidos:<\/p>\n\n\n\n

I – o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem licitar ou contratar<\/strong> com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que aplicou a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/p>\n\n\n\n

II – o ressarcimento integral<\/strong> dos preju\u00edzos causados pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quando apontados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em decorr\u00eancia dos atos que justificaram a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade; e<\/p>\n\n\n\n

III – a ado\u00e7\u00e3o de medidas que demonstrem a supera\u00e7\u00e3o dos motivos<\/strong> determinantes da puni\u00e7\u00e3o, o que inclui a implementa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de programa de integridade, institu\u00eddo de acordo com os par\u00e2metros estabelecidos pelo art. 42 do Decreto n\u00ba 8.420, de 18 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200bAtualmente, no Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS)<\/em><\/a>, dispon\u00edvel no Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal, quase 15 mil san\u00e7\u00f5es est\u00e3o vigentes<\/strong>, ou seja, pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas impedidas de participarem de licita\u00e7\u00f5es ou contratos junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Deste total, 951 s\u00e3o de Inidoneidade a partir da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ou seja, uma m\u00e9dia de 6% do total de san\u00e7\u00f5es impeditivas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

E voc\u00ea, leitor, considera esta Portaria importante para os processos licitat\u00f3rios?<\/p>\n\n\n\n

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Estudo evidencia baixa execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na \u00e1rea de viol\u00eancia contra a mulher, que aumentou durante a pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A viol\u00eancia contra a mulher<\/strong> sempre foi e continua sendo um grande problema a ser combatido por toda a sociedade. De acordo com a Pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espa\u00e7os P\u00fablico e Privado, FPA\/Sesc, 2010<\/em><\/a>, a cada 2 minutos, 5 mulheres s\u00e3o espancadas no Brasil<\/em><\/strong>;<\/em> com rela\u00e7\u00e3o aos dados de feminic\u00eddio<\/em><\/strong>, o Ipea apurou para o Atlas da Viol\u00eancia 2019<\/em><\/a>, que 39,2% deles acontecem no interior da resid\u00eancia das mulheres.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante falar sobre a viol\u00eancia contra a mulher<\/strong> tamb\u00e9m na pandemia<\/strong>, durante a qual a maior medida para evitar o cont\u00e1gio e dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19 \u00e9 ficar em casa<\/strong>. Para grande parte das mulheres, no entanto, este chamado definitivamente n\u00e3o remete \u00e0 seguran\u00e7a<\/strong>, uma vez que essas estar\u00e3o convivendo em tempo integral com seus agressores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados disponibilizados pelo Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/strong> no final de maio, desde que a pandemia come\u00e7ou, os n\u00fameros de den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher<\/strong> por meio do Ligue 180 aumentaram<\/strong> expressivamente. Ao fazer uma compara\u00e7\u00e3o entre os dados de abril\/2019 e abril\/2020, constatou-se um aumento de 35% das den\u00fancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida ao aumento das den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica, um estudo<\/em><\/a> feito pela consultoria legislativa da C\u00e2mara dos Deputados evidenciou uma baixa or\u00e7ament\u00e1ria em tal \u00e1rea<\/strong>: dos R$126,4 milh\u00f5es previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2020<\/strong>, apenas R$5,6 milh\u00f5es foram de fato gastos com pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, referido estudo apontou que o Plano Plurianual (PPA) 2020\/2023<\/strong> foi elaborado de forma simplificada pelo Poder Executivo, n\u00e3o constando em seu texto nenhum programa de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s mulheres. Houve a confirma\u00e7\u00e3o, ainda, de que o \u201cPrograma 2016: Pol\u00edticas para as Mulheres: Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade e Enfrentamento a Viol\u00eancia\u201d<\/strong>, previsto no PPA 2016\/2019 e destinado somente \u00e0s mulheres, foi exclu\u00eddo do plano atual<\/strong>, que criou o \u201cPrograma 5034: Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida, Fortalecimento da Fam\u00edlia, Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos para Todos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no estudo, a fus\u00e3o dos dois programas<\/strong> citados dificulta<\/strong> sobremaneira o acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas especificamente \u00e0s mulheres<\/strong>, fato que pode levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia<\/strong>, o que vai na contram\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher, principalmente em tempos de crise sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e social<\/strong>, que tendem a ser gatilho<\/strong> para a explos\u00e3o dessas tens\u00f5es, mas nunca a sua causa<\/strong>, conforme salientado no relat\u00f3rio<\/em><\/a> elaborado pelas organiza\u00e7\u00f5es Think Olga<\/em><\/strong><\/a> e Think Eva<\/em><\/strong><\/a> (\u201cMulheres em tempos de pandemia: os agravantes de desigualdades, os catalisadores de mudan\u00e7as\u201d).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 urgente que toda a sociedade civil cobre dos governos o investimento real das verbas dispon\u00edveis para o enfrentamento das desigualdades entre g\u00eanero, ra\u00e7a e classe<\/strong>, bem como \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher<\/strong>, existentes h\u00e1 tanto tempo, mas que est\u00e3o sendo ainda mais escancaradas e aumentadas em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19. A cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e programas espec\u00edficos \u00e0s mulheres \u00e9 essencial para o enfrentamento dessas quest\u00f5es t\u00e3o problem\u00e1ticas e que levam tantas mulheres, principalmente as negras<\/em><\/a>, a viverem uma vida toda de viol\u00eancias e desamparo.<\/p>\n\n\n\n

A Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP recomenda que voc\u00eas, leitores e leitoras, estejam alertas a qualquer situa\u00e7\u00e3o ou sinal de viol\u00eancia contra a mulher! Denunciem!<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Ligue 180 \u2013 Central de Atendimento \u00e0 Mulher:<\/strong> gratuito, confidencial e que pode ser acessado 24 horas, por qualquer telefone;<\/p>\n\n\n\n

Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Delegacia Eletr\u00f4nica da Pol\u00edcia Civil:<\/strong><\/a> dispon\u00edvel para S\u00e3o Paulo, desde o dia 25 de mar\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Site do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Radar: A agenda permanente da gest\u00e3o P\u00fablica E se os servi\u00e7os de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica fossem considerados essenciais? 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