{"id":3226,"date":"2021-09-13T15:37:49","date_gmt":"2021-09-13T18:37:49","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3226"},"modified":"2024-07-02T21:06:05","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:05","slug":"representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/","title":{"rendered":"Representatividade e vagas para negros na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Lei 12.990\/2014"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-se-alcan-a-com-a-es-afirmativas-como-a-reserva-de-vagas-em-concursos-p-blicos\">O que se alcan\u00e7a com a\u00e7\u00f5es afirmativas, como a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para falarmos sobre a quest\u00e3o das <strong>cotas raciais<\/strong> precisamos, em primeiro lugar, entender que o assunto vai <strong>muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades<\/strong> aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o <strong>contexto hist\u00f3rico<\/strong>. A situa\u00e7\u00e3o atual da <strong>popula\u00e7\u00e3o afrodescendente<\/strong> \u00e9 diretamente ligada ao seu subdesenvolvimento for\u00e7ado a partir do <strong>per\u00edodo da escravid\u00e3o<\/strong> em que, al\u00e9m dos fatores j\u00e1 conhecidos pela sociedade, houve tamb\u00e9m leis que impossibilitavam negros de estudar. Por <strong>n\u00e3o serem considerados cidad\u00e3os<\/strong>, n\u00e3o lhes era permitido adquirir bens e <strong>muito menos ter acesso a emprego convencional<\/strong>. Dessa maneira, \u00e9 poss\u00edvel entender porque a <strong>desigualdade social<\/strong> \u00e9 fortemente ligada \u00e0 <strong>desigualdade racial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o, em 1888, <strong>pretos e pardos<\/strong> foram libertos, mas <strong>n\u00e3o tiveram apoio para come\u00e7ar uma nova vida<\/strong> e, assim, foram sendo levados <strong>\u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o <\/strong>da sociedade. A partir deste ponto, ent\u00e3o, podemos assimilar a <strong>quest\u00e3o das cotas<\/strong> em concursos p\u00fablicos e seu fundamento de oferecer <strong>novas oportunidades \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2014 foi promulgada a <strong>Lei n\u00ba 12.990<\/strong>, que determina a reserva de <strong>20% das vagas oferecidas<\/strong> em concursos p\u00fablicos da <strong>administra\u00e7\u00e3o federal<\/strong> para candidatos que se <strong>declararem negros<\/strong>. A medida, que busca viabilizar aos afrodescendentes <strong>acesso ao emprego e melhorias de condi\u00e7\u00f5es<\/strong> de desenvolvimento \u00e9 pol\u00eamica e gera, inclusive, <strong>questionamentos sobre sua constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 argumentos de que o <strong>sistema de cotas \u00e9 inconstitucional<\/strong> pois contraria o Art. 5\u00ba que descreve o princ\u00edpio de que <strong>todos s\u00e3o iguais perante a lei<\/strong>. Por isso, em 2016, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma <a href=\"http:\/\/www.direito.mppr.mp.br\/arquivos\/File\/ADC41cotas.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) a favor da Lei 12.990\/2014<\/em><\/a>, com o objetivo de declarar judicialmente que ela \u00e9 <strong>compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como resultado, em 2017, o Superior Tribunal Federal (STF), julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e declarou:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c&#8230;em diversos e relevantes eixos da vida e nos correspondentes indicadores, persiste forte <strong>desigualdade na sociedade brasileira<\/strong>, associada ao g\u00eanero e \u00e0 <strong>cor da pele<\/strong>. Esse quadro mostra que o Pa\u00eds ainda precisa de pol\u00edticas que auxiliem a <strong>promo\u00e7\u00e3o da igualdade<\/strong> material entre pessoas de pele negra e branca. Mesmo com o crescimento da economia durante certo per\u00edodo da \u00faltima d\u00e9cada e meia, muito ainda falta para reduzir essas importantes disparidades. <strong>Cotas em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> s\u00e3o mecanismo (tempor\u00e1rio) de enorme relev\u00e2ncia para atingir tal desiderato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os mecanismos legais em foco s\u00e3o, portanto, n\u00e3o apenas juridicamente corretos e <strong>compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong> como sociologicamente justos e desej\u00e1veis, na dire\u00e7\u00e3o de construir uma <strong>sociedade livre, justa e solid\u00e1ria<\/strong>; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o <strong>bem de todos<\/strong>, <strong>sem preconceitos<\/strong> de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Todos esses s\u00e3o objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, definidos de forma expressa no art. 3o da Constitui\u00e7\u00e3o nacional. Deve, portanto, ser reconhecida a <strong>constitucionalidade da pol\u00edtica de cotas<\/strong> institu\u00edda pela Lei 12.990\/2014.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=312447860&amp;ext=.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>A decis\u00e3o<\/em><\/a> colocou fim \u00e0s discuss\u00f5es sobre a <strong>legitimidade da aplica\u00e7\u00e3o das cotas<\/strong>, mas n\u00e3o encerrou os <strong>argumentos contra o direito \u00e0 reserva de vagas<\/strong> para negros. Por\u00e9m, o <strong>STF considerou que o princ\u00edpio da efici\u00eancia n\u00e3o foi violado<\/strong>, uma vez que os candidatos inscritos pela lei de cotas precisam, como os demais, <strong>prestar as provas do concurso p\u00fablico e se empenhar para aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEm segundo lugar, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da efici\u00eancia. A <strong>reserva de vagas para negros<\/strong> n\u00e3o os isenta da aprova\u00e7\u00e3o no <strong>concurso p\u00fablico<\/strong>. Como qualquer outro candidato, o benefici\u00e1rio da pol\u00edtica deve <strong>alcan\u00e7ar a nota necess\u00e1ria<\/strong> para que seja considerado apto a exercer, de <strong>forma adequada e eficiente<\/strong>, o cargo em quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, a incorpora\u00e7\u00e3o do fator \u201cra\u00e7a\u201d como crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de afetar o princ\u00edpio da efici\u00eancia, contribui para sua realiza\u00e7\u00e3o em maior extens\u00e3o, criando uma \u201c<strong>burocracia representativa\u201d,<\/strong> capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a popula\u00e7\u00e3o sejam considerados na tomada de decis\u00f5es estatais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em <em>estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) <\/em>sobre a <strong>presen\u00e7a de negros no funcionalismo p\u00fablico<\/strong>, em 2014, 47% dos servidores e militares eram negros. Por\u00e9m, na ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos, \u00e9 bastante <strong>reduzida<\/strong> a participa\u00e7\u00e3o de <strong>afrodescendentes nas esferas de carreiras com melhor remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>. A partir do n\u00edvel intermedi\u00e1rio, essa presen\u00e7a aumenta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na tabela a seguir, observe o oposto de coloca\u00e7\u00e3o entre brancos e negros, de acordo com cargos ocupados:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh4.googleusercontent.com\/U1X3MhTOynFQ41AsWdZIg5nF_stn3c4I5rpYJkqjsyhxzY6bXo-_mBaV97Qg8ftDM1_fcGGZFUjhMXcRFDH5M3nz6KIRCRnOTp_-XpdZ-y722LlPwHCVED4RI62YTzybptVrpjZc=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo apresenta o mesmo estudo, apenas <strong>6% dos diplomatas e 12% dos auditores da Receita Federal eram negros<\/strong>, sendo estes alguns dos cargos de maior remunera\u00e7\u00e3o do poder executivo federal. Esta realidade, que evidencia as <strong>desigualdades raciais e sociais<\/strong> existentes em todos os \u00e2mbitos da sociedade, traz reflex\u00f5es sobre a necessidade de <strong>pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> que implementem a <strong>valoriza\u00e7\u00e3o de medidas<\/strong> em busca da igualdade, que <strong>legitimem a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong> e se apliquem como compromissos para o <strong>avan\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o negra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo antes da Lei 12.990\/14, conforme descreve o citado estudo do IPEA, em 2012, entre os cargos ocupados do <strong>setor p\u00fablico<\/strong>, 47% eram de negros. Entende-se que o concurso p\u00fablico sempre esteve como <strong>alternativa<\/strong> para a <strong>inclus\u00e3o<\/strong> dos afrodescendentes no <strong>mercado de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme relatou Carlos S\u00e9rgio Alves, Diretor de Manuten\u00e7\u00e3o do Hospital das Cl\u00ednicas de S\u00e3o Paulo, para o negro, o <strong>concurso p\u00fablico<\/strong> \u00e9 a porta de entrada para um <strong>trabalho digno<\/strong>, uma vez que \u00e9 aprovado por <strong>m\u00e9rito pr\u00f3prio<\/strong> e n\u00e3o h\u00e1 entrevista onde possam <strong>avaliar a chamada \u201cboa apar\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/BlI6mVgV6xtvl5fwWEy3HqS4V25DnRUKTKIXDxrBBivmtRVPph80PwKx4TwHEXqZin68Mvogy_-7ORqZh1pjP03xucphGU-Jx4uXVjEudt1s0u9TrWpayVpyKbCfBNrurbfmjiYV=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por incr\u00edvel que possa parecer, n\u00e3o \u00e9 raro encontrar <strong>evid\u00eancias de fraudes<\/strong> em <strong>autodeclara\u00e7\u00f5es<\/strong> de pessoas se passando por negras ou pardas para concorrerem a partir do sistema de <strong>cotas em concursos p\u00fablicos<\/strong>. Diante de <strong>den\u00fancias<\/strong> de diversos casos de falsas autodeclara\u00e7\u00f5es de negros ou pardos, <strong>foi preciso regulamentar<\/strong> uma <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/9714349\/do1-2018-04-10-portaria-normativa-n-4-de-6-de-abril-de-2018-9714345\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>Portaria<\/em><\/a>, publicada em 2018, para incluir um procedimento de <strong>identifica\u00e7\u00e3o complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A iniciativa foi liderada pelo <strong>Grupo de Trabalho Interministerial<\/strong> formado por especialistas na <strong>tem\u00e1tica racial<\/strong> dos Minist\u00e9rios do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o e da <strong>Justi\u00e7a e Cidadania<\/strong>, atual Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos. A forma\u00e7\u00e3o desta <strong>comiss\u00e3o<\/strong> se deu com foco na participa\u00e7\u00e3o de membros ligados aos movimentos <strong>a favor da luta<\/strong> por direitos da popula\u00e7\u00e3o negra, pela <strong>igualdade racial<\/strong> e representantes de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta <strong>composi\u00e7\u00e3o diversa<\/strong> teve como premissa reconhecer a complexidade da <strong>identifica\u00e7\u00e3o racial<\/strong> no Brasil e os diferentes modos de <strong>avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> de cada indiv\u00edduo para <strong>classificar negros, brancos e n\u00e3o brancos<\/strong>. A quest\u00e3o das <strong>cotas raciais<\/strong> \u00e9 um assunto que leva a diversos outros e, inclusive, <strong>prop\u00f5e a reflex\u00e3o imediata<\/strong> de cada pessoa sobre seus <strong>valores<\/strong> e o ponto de vista acerca do que a <strong>escravid\u00e3o<\/strong> trouxe para nossa sociedade atual e muitas vezes <strong>ningu\u00e9m percebe<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para falar sobre isso, convidamos <strong>Tatiana Dias Silva<\/strong>, que \u00e9 doutora em Administra\u00e7\u00e3o (2019) pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e atua como T\u00e9cnica de Planejamento e Pesquisa no Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), onde se dedica a temas relacionados a <strong>pol\u00edticas p\u00fablicas e igualdade racial<\/strong>. Baiana de Salvador, ela tem gradua\u00e7\u00e3o e mestrado em Administra\u00e7\u00e3o pela Universidade Federal da Bahia (2003) e atuou como consultora organizacional e professora universit\u00e1ria. Tamb\u00e9m se dedicou \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da Agenda Bahia do Trabalho Decente, quando trabalhou na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. Seu interesse de pesquisa se concentra nos campos das <strong>pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais<\/strong>, neoinstitucionalismo, <strong>igualdade<\/strong> <strong>racial<\/strong>, mundo do trabalho e <strong>gest\u00e3o<\/strong> <strong>p\u00fablica<\/strong>. Sobre esses temas ela possui diversos artigos e cap\u00edtulos de livros publicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PERGUNTA: Segundo estudo divulgado pelo IPEA, o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) do negro cresceu, mas ainda assim, est\u00e1 10 anos atr\u00e1s do \u00edndice de brancos. Este crescimento foi medido de 2000 a 2010 e voc\u00ea considera que com a Lei Federal 12.990\/2014, esse n\u00famero ser\u00e1 mais expressivo quando houver novo levantamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta<\/strong>: O IDH \u00e9 composto de sub\u00edndices relativos \u00e0 <strong>educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, longevidade e renda. O ingresso de pessoas negras na <strong>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> vai contribuir com essas dimens\u00f5es, mas n\u00e3o necessariamente de forma direta e <strong>muito menos imediata<\/strong>. Por sua vez, o emprego no setor p\u00fablico corresponde a pouco mais de 12% do total da ocupa\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/visualizacao\/livros\/liv101694_informativo.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(PNADC 2018)<\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a <strong>Lei n\u00ba 12.990\/2014<\/strong> s\u00f3 trata do ingresso via concurso p\u00fablico na <strong>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong>. Logo, fica claro que ela \u00e9 <strong>insuficiente<\/strong> para enfrentar todo o <strong>ac\u00famulo de desigualdades<\/strong> refletidas no IDH. No entanto, esta <strong>a\u00e7\u00e3o afirmativa<\/strong> faz parte importante de um conjunto de iniciativas que buscam reduzir as <strong>desigualdades raciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, ter pol\u00edticas de <strong>combate \u00e0 pobreza<\/strong>, de promo\u00e7\u00e3o do <strong>desenvolvimento econ\u00f4mico e social justo e equitativo<\/strong>, de amplia\u00e7\u00e3o do acesso a <strong>servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade<\/strong>, de <strong>melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida<\/strong>, al\u00e9m de pol\u00edticas p\u00fablicas com <strong>recorte racial<\/strong>, a\u00e7\u00f5es afirmativas para garantir o <strong>ingresso de negros<\/strong> em espa\u00e7os de poder e conhecimento, fazem parte de um conjunto de <strong>pol\u00edticas para constru\u00e7\u00e3o<\/strong> de uma sociedade desenvolvida, que seja <strong>justa para todos e todas<\/strong> e n\u00e3o apenas para camadas de privilegiados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As <strong>a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o essenciais<\/strong> nesse projeto, porque temos muitas evid\u00eancias de que, mesmo <strong>programas governamentais<\/strong> pretensamente neutros, acabam <strong>reproduzindo mecanismos de exclus\u00e3o e desigualdades<\/strong>, especialmente com base no <strong>g\u00eanero e ra\u00e7a dos indiv\u00edduos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PERGUNTA: De que maneira este tipo de a\u00e7\u00e3o afirmativa age nas perspectivas das novas gera\u00e7\u00f5es de negros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta<\/strong>: As <strong>a\u00e7\u00f5es afirmativas para negros<\/strong> t\u00eam efeitos presentes e futuros e em <strong>diversas perspectivas<\/strong>. No presente, voc\u00ea promove <strong>justi\u00e7a social<\/strong> ao ter uma burocracia, uma universidade com uma composi\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima da <strong>nossa popula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tem algo muito errado se temos maioria da popula\u00e7\u00e3o que se <strong>declara preta ou parda e n\u00e3o os encontramos<\/strong> nos altos escal\u00f5es do governo e das empresas, nos espa\u00e7os de poder e de <strong>melhores condi\u00e7\u00f5es de vida<\/strong>. H\u00e1 um retorno para a pr\u00f3pria burocracia, para a universidade, que passam a ter uma <strong>vis\u00e3o mais plural da sociedade<\/strong> que as financia e para a qual se voltam, ampliando capacidades para tratar de <strong>problemas p\u00fablicos<\/strong> sob <strong>uma perspectiva mais complexa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No n\u00edvel individual, essas pessoas que passam a <strong>acessar oportunidades<\/strong>, que muitas vezes s\u00e3o os <strong>primeiros das suas fam\u00edlias a acessar<\/strong>, acabam por apoiar novas e futuras gera\u00e7\u00f5es \u00e0 sua volta. E esse apoio se d\u00e1 tanto <strong>financeiramente<\/strong>, como por meio do <strong>conhecimento<\/strong> e do <strong>simbolismo<\/strong>. Al\u00e9m desses efeitos, que poder\u00edamos aprofundar em outra oportunidade, h\u00e1 um <strong>aspecto fundamental<\/strong> que a <strong>representatividade exerce<\/strong> sobre a sociedade e sobre o imagin\u00e1rio social. Nos Estados Unidos, por exemplo, temos muitos estudos que tratam da <strong>burocracia representativa<\/strong> e como essa presen\u00e7a de diferentes <strong>grupos sociais se reflete<\/strong> na participa\u00e7\u00e3o social e na propens\u00e3o do cidad\u00e3o para co-produ\u00e7\u00e3o de <strong>servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o ao <strong>imagin\u00e1rio social<\/strong>, trata-se de <strong>desconstruir<\/strong> o lugar do negro na nossa sociedade. A <strong>posi\u00e7\u00e3o<\/strong> <strong>subalternizada<\/strong> do corpo negro rebaixa expectativas, alimenta preconceitos e <strong>precisa ser enfrentada<\/strong>. Como sociedade, por exemplo, poder\u00edamos nos <strong>questionar<\/strong> sobre o fato de testemunharmos <strong>mobiliza\u00e7\u00e3o de resgate<\/strong> quando uma pessoa branca de olhos claros est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de rua e <strong>naturalizamos<\/strong> esse lugar para o negro. Dever\u00edamos nos questionar mais e mais quando se naturaliza o <strong>corpo<\/strong> <strong>negro<\/strong> em condi\u00e7\u00f5es de alta sobrerrepresenta\u00e7\u00e3o nas cenas de <strong>viol\u00eancia extrema<\/strong> e de <strong>encarceramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O outro lado dessa moeda \u00e9 a naturaliza\u00e7\u00e3o da <strong>aus\u00eancia do negro em espa\u00e7os de poder<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico vem ao encontro dessa <strong>necessidade de desconstru\u00e7\u00e3o,<\/strong> que vai ter um resultado direto para a pessoa beneficiada, mas sobretudo <strong>para outros negros<\/strong> que ver\u00e3o a magistratura, a doc\u00eancia no ensino superior, a diplomacia como <strong>possibilidades vi\u00e1veis<\/strong> para pessoas negras tamb\u00e9m. E ganha a <strong>sociedade como um todo<\/strong>, porque s\u00f3 vamos ser uma sociedade desenvolvida e uma <strong>democracia consolidada<\/strong> quando o <strong>direito \u00e0s oportunidades<\/strong> e sobretudo ao sonho, ao desejo, <strong>for poss\u00edvel para todos e todas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PERGUNTA: E como nossa sociedade, como um todo, enxerga este tipo de Lei? Voc\u00ea considera que a maioria das pessoas est\u00e1 preparada para entender a aplica\u00e7\u00e3o das cotas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta<\/strong>: Eu considero que a <strong>maioria das pessoas<\/strong> n\u00e3o deveria estar preparada para aceitar uma realidade de <strong>tamanha desigualdade<\/strong> entre negros e brancos no pa\u00eds. Esse \u00e9 o ponto. Partindo dessa diretriz, o que podemos, ou melhor, o que devemos fazer? <strong>Enfrentar as desigualdades raciais deve ser projeto de todos<\/strong>. Combater o racismo, estar atento \u00e0s desigualdades raciais nas pol\u00edticas p\u00fablicas, <strong>valorizar as express\u00f5es est\u00e9ticas e culturais afro-brasileiras<\/strong>, como estabelece a Lei n\u00ba 10.639, por exemplo, e tamb\u00e9m promover ativamente a igualdade, por meio de <strong>a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dito isso, acredito que a sociedade tem compreendido a import\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es afirmativas. Temos um longo <strong>tempo de aprendizado<\/strong> nesse sentido. Temos a\u00e7\u00e3o afirmativa no <strong>servi\u00e7o p\u00fablico e nas universidades<\/strong>, desde o in\u00edcio dos anos 2000. Em 2013, o IBOPE publicou uma <a href=\"https:\/\/www.ibopeinteligencia.com\/noticias-e-pesquisas\/62-dos-brasileiros-sao-favoraveis-as-cotas-em-universidades-publicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>pesquisa que revela <\/em><strong><em>aprova\u00e7\u00e3o de 62% da popula\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/a> simultaneamente <strong>\u00e0s reservas de vagas<\/strong> em universidades <strong>para negros<\/strong>, pessoas de baixa renda e egresso da rede p\u00fablica. Esse tipo de a\u00e7\u00e3o afirmativa j\u00e1 foi considerada <strong>n\u00e3o apenas constitucional<\/strong>, mas desej\u00e1vel para <strong>alcance da igualdade<\/strong>, pelo STF em duas oportunidades <em>(<\/em><a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=6984693\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>ADPF 186 <\/em><\/a>e <a href=\"http:\/\/stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140\"><em>ADC 41<\/em><\/a>).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/lHBTbIEhgzOosxrfe8oQcsLrmL8Y0t1AlNEd-oJEYhEBfitID7aGzhRquHQIX8pKH9vNE_fZBVBY1cDu90xWhEkyXZcYlFe4Z8e_IEmBmjOl99WLdFpcuFpVkm0cKKpTIwDh-l9n=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PERGUNTA: Dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica percebemos grande presen\u00e7a de negros e pardos. Essa representatividade \u00e9 homog\u00eanea ou reflete o que vemos no setor privado, com poucos negros em cargos mais altos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta<\/strong>: Chamamos de negros as pessoas que se declaram <strong>pretas ou pardas<\/strong>, de acordo com a <strong>classifica\u00e7\u00e3o racial apresentada pelo IBGE<\/strong>. A presen\u00e7a de negros na <strong>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> \u00e9 atravessada por estratifica\u00e7\u00f5es relativas a cargos e carreiras, <strong>posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/strong> e n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um <em>estudo que publicamos no Ipea em 2014<\/em> , que estamos atualizando, os dados da Pesquisa Nacional por amostra de domic\u00edlio de 2012 apontavam que, enquanto os <strong>negros<\/strong> correspondiam a 51,7% da popula\u00e7\u00e3o ocupada, eram apenas <strong>45,3% dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e militares<\/strong>. Por sua vez, t\u00ednhamos 7,5% das <strong>mulheres negras<\/strong> ocupadas no setor p\u00fablico no n\u00edvel federal e <strong>65% no n\u00edvel municipal<\/strong>. Para os homens brancos, essa propor\u00e7\u00e3o era bem distinta: 25,8% no setor p\u00fablico federal e 40,4% no setor p\u00fablico municipal. Por exemplo, em <em>pesquisa realizada pelo CNJ<\/em>, Perfil Sociodemogr\u00e1fico dos <strong>Magistrados Brasileiros<\/strong> \u2013 2018, apenas <strong>18,1% dos ju\u00edzes e ju\u00edzas se declararam negros<\/strong> (16.5% pardos e 1,6% pretos).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PERGUNTA: No funcionalismo p\u00fablico a trajet\u00f3ria profissional de um negro e um branco tem menos desigualdades do que vemos em outros setores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta<\/strong>: S\u00f3 o fato de ser um <strong>grupo residual<\/strong>, conforme os dados apontados anteriormente, j\u00e1 cria <strong>ambiente desigual<\/strong> para a popula\u00e7\u00e3o negra, mesmo no <strong>servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>. N\u00e3o s\u00e3o poucos os relatos de <strong>discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>constrangimentos<\/strong>, especialmente dos <strong>negros em posi\u00e7\u00e3o de destaque<\/strong> e cargos socialmente vistos como privilegiados. Estas s\u00e3o posi\u00e7\u00f5es nas quais, em um contexto de <strong>racismo estrutural<\/strong>, a presen\u00e7a do negro <strong>causa estranhamento<\/strong>. Esses relatos s\u00e3o abundantes. Al\u00e9m desses aspectos, a <strong>desigualdade<\/strong> se reflete <strong>nos rendimentos<\/strong>, mesmo com mesma escolaridade ou outros controles. No estudo do Ipea j\u00e1 citado, comparando o rendimento m\u00e9dio no trabalho principal de pessoas ocupadas no <strong>setor p\u00fablico<\/strong> com 12 anos de estudo ou mais, a mulher negra recebia em m\u00e9dia o equivalente a 43% do sal\u00e1rio de um homem branco e para os homens negros essa propor\u00e7\u00e3o era de 74,5%. Para as mulheres brancas, a m\u00e9dia era de 60,5%. Essas <strong>desigualdades na renda<\/strong> expressam trajet\u00f3rias diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como foi dito no in\u00edcio desta mat\u00e9ria, a quest\u00e3o da <strong>representatividade de negros e pardos na sociedade<\/strong>, cotas e vagas em concursos e esferas p\u00fablicas \u00e9 um tema que, por si, gera grandes an\u00e1lises, inclusive, sobre a <strong>hist\u00f3ria do pa\u00eds<\/strong>. E, exatamente por isso, \u00e9 muito importante ser tratado com <strong>seriedade e de maneira cont\u00ednua<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00f3s da <strong>Radar IBEGESP<\/strong> te convidamos a analisar o assunto a partir de um exerc\u00edcio pr\u00e1tico e r\u00e1pido: quantos <strong>negros ou pardos<\/strong> h\u00e1 em seu setor e como \u00e9 esta propor\u00e7\u00e3o no <strong>servi\u00e7o p\u00fablico municipal e estadual<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reflita a respeito!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que se alcan\u00e7a com a\u00e7\u00f5es afirmativas, como a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos Para falarmos sobre a quest\u00e3o das cotas raciais precisamos, em primeiro lugar, entender que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico. A situa\u00e7\u00e3o atual da popula\u00e7\u00e3o afrodescendente \u00e9 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":4092,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[14],"tags":[282,281,21,154],"formato":[4],"autor":[119],"class_list":["post-3226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao-publica-e-direito-administrativo","tag-acoes-afirmativas","tag-cotas-raciais","tag-materias","tag-representatividade","formato-artigos","autor-redacao-ibegesp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Representatividade e vagas para negros na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Representatividade e vagas para negros na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Radar IB\u00ca\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-13T18:37:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-03T00:06:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1282\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ibegesp Website\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ibegesp Website\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ibegesp Website\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/person\/dd527130e632a5336dd8be5668566fd9\"},\"headline\":\"Representatividade e vagas para negros na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Lei 12.990\/2014\",\"datePublished\":\"2021-09-13T18:37:49+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-03T00:06:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\"},\"wordCount\":2886,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg\",\"keywords\":[\"A\u00e7\u00f5es Afirmativas\",\"Cotas Raciais\",\"Mat\u00e9rias\",\"Representatividade\"],\"articleSection\":[\"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Direito Administrativo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\",\"url\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\",\"name\":\"Representatividade e vagas para negros na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg\",\"datePublished\":\"2021-09-13T18:37:49+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-03T00:06:05+00:00\",\"description\":\"Entenda que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg\",\"width\":1920,\"height\":1282},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Representatividade e vagas para negros na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Lei 12.990\/2014\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/\",\"name\":\"Radar IB\u00ca\",\"description\":\"Contribu\u00edmos para uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficaz e transparente\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#organization\",\"name\":\"Radar IB\u00ca\",\"url\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/logo-header.svg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/logo-header.svg\",\"width\":1,\"height\":1,\"caption\":\"Radar IB\u00ca\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/person\/dd527130e632a5336dd8be5668566fd9\",\"name\":\"Ibegesp Website\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7501c0099e9abfb9777c025997bc64a9e3f1a09167e37e79a15cd51bcf533ed0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7501c0099e9abfb9777c025997bc64a9e3f1a09167e37e79a15cd51bcf533ed0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7501c0099e9abfb9777c025997bc64a9e3f1a09167e37e79a15cd51bcf533ed0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ibegesp Website\"},\"url\":\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/author\/infra_infoibegesp-org-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Representatividade e vagas para negros na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","description":"Entenda que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Representatividade e vagas para negros na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","og_description":"Entenda que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico.","og_url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/","og_site_name":"Radar IB\u00ca","article_published_time":"2021-09-13T18:37:49+00:00","article_modified_time":"2024-07-03T00:06:05+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1282,"url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ibegesp Website","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ibegesp Website","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/"},"author":{"name":"Ibegesp Website","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/person\/dd527130e632a5336dd8be5668566fd9"},"headline":"Representatividade e vagas para negros na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Lei 12.990\/2014","datePublished":"2021-09-13T18:37:49+00:00","dateModified":"2024-07-03T00:06:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/"},"wordCount":2886,"publisher":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg","keywords":["A\u00e7\u00f5es Afirmativas","Cotas Raciais","Mat\u00e9rias","Representatividade"],"articleSection":["Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Direito Administrativo"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/","url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/","name":"Representatividade e vagas para negros na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg","datePublished":"2021-09-13T18:37:49+00:00","dateModified":"2024-07-03T00:06:05+00:00","description":"Entenda que o assunto vai muito al\u00e9m de oferecer novas oportunidades aos negros, uma vez que incorpora tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#primaryimage","url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg","contentUrl":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg","width":1920,"height":1282},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/representatividade-e-vagas-para-negros-na-administracao-publica-lei-12-990-2014\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Representatividade e vagas para negros na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Lei 12.990\/2014"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#website","url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/","name":"Radar IB\u00ca","description":"Contribu\u00edmos para uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficaz e transparente","publisher":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#organization","name":"Radar IB\u00ca","url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/logo-header.svg","contentUrl":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/logo-header.svg","width":1,"height":1,"caption":"Radar IB\u00ca"},"image":{"@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/#\/schema\/person\/dd527130e632a5336dd8be5668566fd9","name":"Ibegesp Website","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7501c0099e9abfb9777c025997bc64a9e3f1a09167e37e79a15cd51bcf533ed0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7501c0099e9abfb9777c025997bc64a9e3f1a09167e37e79a15cd51bcf533ed0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7501c0099e9abfb9777c025997bc64a9e3f1a09167e37e79a15cd51bcf533ed0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ibegesp Website"},"url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/author\/infra_infoibegesp-org-br\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=3226"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3226\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/media\/4092"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=3226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=3226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=3226"},{"taxonomy":"formato","embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/formato?post=3226"},{"taxonomy":"autor","embeddable":true,"href":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/api\/wp\/v2\/autor?post=3226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}