{"id":3244,"date":"2021-09-13T15:42:52","date_gmt":"2021-09-13T18:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3244"},"modified":"2024-07-02T21:06:06","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:06","slug":"novidades-do-mes-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-5\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Radar: A agenda permanente da gest\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Por conta da pandemia, privatiza\u00e7\u00f5es podem ser suspensas at\u00e9 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que processos de privatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> empreendidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam suspensos por at\u00e9 12 meses<\/strong> ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica. \u00c9 o que prop\u00f5e o Projeto de Lei n\u00ba 2715\/2020<\/strong>, de autoria de Enio Verri (PT-PR), P\u00e9rpetua Almeida (PCdoB-AC), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Roenia Wapichana (Rede-RR).<\/p>\n\n\n\n

Os autores do projeto argumentam que \u00e9 sabido que em momentos de crise os ganhos s\u00e3o muito maiores para quem compra do que para quem vende<\/strong>. A proposta, deste modo, busca recha\u00e7ar um ambiente de ofertas hostis e uma \u201cgrande liquida\u00e7\u00e3o de empresas de qualidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O texto do projeto prev\u00ea que fiquem suspensos por um ano novos processos<\/strong> de desestatiza\u00e7\u00e3o e desinvestimento e tamb\u00e9m os processos que j\u00e1 estavam em curso<\/strong>. Os deputados citaram alguns dos projetos que, caso prossigam, trariam preju\u00edzos \u00e0 Uni\u00e3o por conta da venda com pre\u00e7os abaixo do normal:=<\/p>\n\n\n\n

-Petrobr\u00e1s<\/strong> G\u00e1s S\/A<\/p>\n\n\n\n

-Caixa Seguridade<\/p>\n\n\n\n

-Caixa Cart\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

-Caixa Loterias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei ser\u00e1 avaliado pelas devidas inst\u00e2ncias e a equipe do Radar IBEGESP acompanhar\u00e1<\/strong> as pr\u00f3ximas decis\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

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Pesquisa medir\u00e1 propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus em cidades brasileiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em andamento, no Brasil, o estudo \u201cEvolu\u00e7\u00e3o da Preval\u00eancia de Infec\u00e7\u00e3o por Covid-19<\/strong>\u201d (EPICOVID-19), sob coordena\u00e7\u00e3o do Centro de Pesquisas Epidemiol\u00f3gicas da Universidade Federal de Pelotas e financiado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para analisar a evolu\u00e7\u00e3o de casos<\/strong> da doen\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mapeamento<\/strong> ser\u00e1 feito em todas as regi\u00f5es brasileiras e, para isso, foram selecionadas 133 \u201ccidades sentinelas\u201d, assim chamadas por serem os maiores munic\u00edpios das divis\u00f5es demogr\u00e1ficas, de acordo com crit\u00e9rios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n\n\n\n

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Ao todo, quase 100 mil pessoas ser\u00e3o submetidas ao teste r\u00e1pido<\/strong> (sorologia), para detec\u00e7\u00e3o do contato ou n\u00e3o com o coronav\u00edrus<\/strong>. A pesquisa ser\u00e1 feita em tr\u00eas fases, que v\u00e3o de maio a junho e, em todas elas, as pessoas ser\u00e3o entrevistadas e testadas dentro de suas casas<\/strong>, por meio de sorteio aleat\u00f3rio. Em casos de resultado positivo<\/strong>, os profissionais orientam o participante e repassam o contato para a Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, para acompanhamento e suporte.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da EPICOVID-19<\/strong> \u00e9 mapear e identificar de que forma o v\u00edrus<\/strong> est\u00e1 se propagando em todo o territ\u00f3rio e, a partir disso, criar pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> mais efetivas para o combate<\/strong>. A an\u00e1lise dos dados coletados permitir\u00e1 que, com base em evid\u00eancias cient\u00edficas, seja poss\u00edvel emitir orienta\u00e7\u00f5es<\/strong> e avaliar o comportamento da doen\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para saber se sua cidade far\u00e1 parte da pesquisa, clique aqui<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Gestores que n\u00e3o prestarem contas podem pagar mais de R$ 55 mil de multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cerca de 80% dos munic\u00edpios paulistas n\u00e3o prestam contas corretamente<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) poder\u00e1 multar<\/strong> os munic\u00edpios que n\u00e3o informarem corretamente seus gastos <\/strong>relacionados ao enfrentamento da Covid-19. Os gestores que n\u00e3o cumprirem as orienta\u00e7\u00f5es do TCE-SP<\/em><\/a> podem ser sancionados <\/strong>administrativamente e pagar multas <\/strong>equivalentes a R$ 55.220,00<\/strong>. Ou seja: \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o redobrada, gestor!<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a maior parte das cidades paulistas est\u00e1 correndo este risco, uma vez que um levantamento feito pelo Tribunal indicou que cerca de 80% dos munic\u00edpios deixaram de prestar contas ou o fizeram de modo inadequado<\/strong> desde que o estado de calamidade p\u00fablica foi decretado. Diante deste cen\u00e1rio, o TCE-SP publicou um comunicado <\/strong>em que lista os 198 munic\u00edpios<\/em> <\/a>que n\u00e3o prestaram contas e os 320<\/em><\/a> que apenas cumpriram parcialmente esta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do Radar IBEGESP refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que medidas sejam tomadas para regularizar <\/strong>esta situa\u00e7\u00e3o e que as orienta\u00e7\u00f5es <\/strong>do Tribunal sejam seguidas. Para conhecer as normas do TCE-SP sobre as contrata\u00e7\u00f5es <\/strong>durante a pandemia, clique aqui.<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, siga as orienta\u00e7\u00f5es preparadas pelo Radar IBEGESP<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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Busque orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/em><\/strong><\/a> em casos de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

MP n\u00ba 966\/2020 e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 14\/05 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) mais uma medida provis\u00f3ria: a MP n\u00ba 966 de 13 de maio de 2020<\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos<\/strong> por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a MP 966\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em suma, a medida prev\u00ea em seu art. 1\u00ba que os agentes p\u00fablicos s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados \u2013 nas esferas civil e administrativa \u2013 em caso de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o com dolo ou erro grosseiro<\/strong> pela pr\u00e1tica dos atos direta ou indiretamente relacionados com as medidas de:<\/p>\n\n\n\n

a)Enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19;<\/p>\n\n\n\n

b)Combate aos efeitos econ\u00f4micos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pela opini\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>, a MP destacou que esta n\u00e3o se estenderia de forma autom\u00e1tica ao decisor<\/strong>, somente se configurando caso estivessem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opini\u00e3o t\u00e9cnica ou na ocorr\u00eancia de conluio entre os agentes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a MP tamb\u00e9m trouxe o conceito de erro grosseiro<\/strong> em seu art. 2\u00ba, estabelecendo alguns crit\u00e9rios<\/strong> que dever\u00e3o ser considerados quando da sua aferi\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba). S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

1)Os obst\u00e1culos e as dificuldades reais<\/strong> do agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

2)A complexidade da mat\u00e9ria<\/strong> e das atribui\u00e7\u00f5es exercidas pelo agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

3)A circunst\u00e2ncia de incompletude de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> na situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

4)As circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas<\/strong> que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o do agente p\u00fablico; e<\/p>\n\n\n\n

5)O contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19<\/strong> e das suas consequ\u00eancias, inclusive as econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Rea\u00e7\u00f5es da sociedade \u00e0 MP n\u00ba 966\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As rea\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado foram as mais diversas por parte de juristas, pol\u00edticos e imprensa: de um lado, a tese de que tal medida seria inconstitucional, configurando salvo-conduto para evitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de agentes p\u00fablicos durante a pandemia. De outro, a tese de que a MP n\u00e3o se distancia do regime de responsabilidade civil e administrativa atualmente vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando tais diverg\u00eancias, alguns partidos pol\u00edticos \u2013 sob a alega\u00e7\u00e3o de que os crit\u00e9rios previstos na medida provis\u00f3ria poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal desprovida de dolo ou de erro grosseiro \u2013 ajuizaram A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)<\/strong>, o que fez com que a discuss\u00e3o chegasse rapidamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF: a MP n\u00e3o confere passe livre para atos irrespons\u00e1veis dos gestores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em que pese os diferentes pontos de vista, no dia 21\/05, por maioria de votos<\/strong>, o Plen\u00e1rio do STF concedeu parcialmente medida cautelar em 7 ADIs para conferir a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 MP 966\/2020:<\/strong> \u201cOs atos de agentes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da Covid-19 devem observar <\/em>crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos de entidades m\u00e9dicas e sanit\u00e1rias<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, segundo o relator ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong>, o art. 2\u00ba da MP deve ser interpretado em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fim de que se \u201cconfigure como erro grosseiro o ato que ensejar viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado em raz\u00e3o da <\/em>inobserv\u00e2ncia de normas e crit\u00e9rios cient\u00edficos e t\u00e9cnicos.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, no que se refere \u00e0s opini\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong> que embasarem as decis\u00f5es de agentes p\u00fablicos, esses dever\u00e3o observar se h\u00e1 em seu conte\u00fado os mesmos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos<\/strong>, sob pena de se tornarem correspons\u00e1veis<\/strong> por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos. Referido voto foi seguido integralmente pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Luiz Fux, a MP confere maior seguran\u00e7a aos agentes p\u00fablicos<\/strong>, que t\u00eam de adotar a\u00e7\u00f5es emergenciais em um curto per\u00edodo em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria sem precedentes atualmente vivenciada. Para o ministro, tal seguran\u00e7a n\u00e3o confere<\/strong>, todavia, passe livre para a pr\u00e1tica de atos irrespons\u00e1veis pelos agentes p\u00fablicos<\/strong>: \u201cO erro grosseiro previsto na norma \u00e9 o <\/em>negacionismo cient\u00edfico<\/em><\/strong>. O agente p\u00fablico que atua no escuro o faz com o risco de assumir severos resultados\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar, ainda, que para o ministro Gilmar Mendes, o conte\u00fado da MP n\u00e3o se distancia do regime de responsabilidade civil e administrativa<\/strong> dos agentes p\u00fablicos constitucionalmente vigentes nas circunst\u00e2ncias de normalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, com base nas interpreta\u00e7\u00f5es conferidas pelo STF \u00e0 MP n\u00ba 966\/2020, a fim de evitar responsabiliza\u00e7\u00e3o, durante a pandemia, os gestores p\u00fablicos dever\u00e3o sempre se atentar aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos de entidades m\u00e9dicas e sanit\u00e1rias<\/strong> ao praticarem seus atos. Ainda, como de praxe, jamais dever\u00e3o se esquecer de seu dever de observar os princ\u00edpios constitucionais<\/strong> inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Radar: A agenda permanente da gest\u00e3o P\u00fablica Por conta da pandemia, privatiza\u00e7\u00f5es podem ser suspensas at\u00e9 2022 \u00c9 poss\u00edvel que processos de privatiza\u00e7\u00e3o empreendidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam suspensos por at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica. \u00c9 o que prop\u00f5e o Projeto de Lei n\u00ba 2715\/2020, de autoria de Enio […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[15],"tags":[71],"formato":[4],"autor":[],"class_list":["post-3244","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-administracao-e-financas","tag-novidades-do-mes","formato-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nNovidades do m\u00eas - 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