{"id":3260,"date":"2021-09-13T15:51:51","date_gmt":"2021-09-13T18:51:51","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3260"},"modified":"2024-07-02T21:06:07","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:07","slug":"novidades-do-mes-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-6\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

TCU faz auditoria para colaborar com a discuss\u00e3o sobre o novo FUNDEB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde suas duas \u00faltimas edi\u00e7\u00f5es a Radar IBEGESP vem acompanhando uma pauta important\u00edssima: o novo FUNDEB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o sabe, o FUNDEB<\/strong> tem como principal objetivo recolher verbas p\u00fablicas e dividir o montante recolhido entre as redes estaduais e municipais de ensino do pa\u00eds<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o atual extingue o fundo a partir de 2020<\/strong>, o que poder\u00e1 gerar s\u00e9rios impactos no cen\u00e1rio nacional da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica <\/strong>caso o tema n\u00e3o seja priorizado pelos governantes.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, considerando a import\u00e2ncia social<\/strong> do FUNDEB, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong> realizou uma auditoria<\/strong> cuja finalidade foi avaliar o seu modelo atual, identificando riscos e oportunidades<\/strong> para aprimoramento na concep\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e accountability<\/em> do novo Fundo que vier a ser estabelecido a partir do pr\u00f3ximo ano (2021).<\/p>\n\n\n\n

Por meio da auditoria, o TCU verificou a exist\u00eancia de risco de falta de cobertura financeira<\/strong> e descontinuidade<\/strong> da manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es educacionais e pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio<\/strong> em decorr\u00eancia de crises fiscais, queda da arrecada\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e mudan\u00e7as no perfil da matriz tribut\u00e1ria resultante do perfil pr\u00f3-c\u00edclico do Fundeb.<\/p>\n\n\n\n

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Como solu\u00e7\u00e3o<\/strong>, o TCU destacou a necessidade de previs\u00e3o legal<\/strong> na nova legisla\u00e7\u00e3o <\/strong>do fundo \u2013 a ser definida de forma colaborativa entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) \u2013 acerca do monitoramento de situa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou imprevistas<\/strong> e da frustra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos <\/strong>que comp\u00f5em as receitas do FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, espera-se prevenir<\/strong> varia\u00e7\u00f5es negativas que impactem de forma significativa o Valor Aluno Ano (VAA) de refer\u00eancia do fundo, mantendo-se assim um n\u00edvel m\u00ednimo que garanta a perman\u00eancia e a sustentabilidade<\/strong> dos valores do FUNDEB, preservando-se, pois, a qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong> no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da<\/strong> Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do novo FUNDEB (PEC 15\/15), no dia 27 de mar\u00e7o foi divulgada uma not\u00edcia no Portal da C\u00e2mara evidenciando a concord\u00e2ncia de todos os deputados acerca da necessidade da sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que em meio \u00e0 pandemia da Covid-19, uma vez que sem isso as escolas n\u00e3o ter\u00e3o como funcionar a partir de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP<\/strong> recomenda que voc\u00ea continue atento aos pr\u00f3ximos andamentos da vota\u00e7\u00e3o da PEC 15\/15 do novo FUNDEB<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

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Projeto de lei que prev\u00ea repasse de recursos da Uni\u00e3o para santas casas e hospitais filantr\u00f3picos \u00e9 aprovado pela C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no in\u00edcio de abril, o Projeto de Lei n\u00ba 1006\/20<\/strong>, que estabelece a transfer\u00eancia<\/strong> do valor de R$2 bilh\u00f5es de recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o<\/strong> para as santas casas e hospitais filantr\u00f3picos<\/strong>, com o objetivo de enfrentar a pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Em vota\u00e7\u00e3o, foi destacado que essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis por mais da metade de todos os atendimentos realizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/strong> (SUS) dos casos da Covid-19, motivo pelo qual tal transfer\u00eancia \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Os valores repassados dever\u00e3o ser obrigatoriamente<\/strong> utilizados para a compra <\/strong>dos seguintes materiais <\/strong>para atendimento da popula\u00e7\u00e3o: medicamentos, insumos, suprimentos e produtos hospitalares<\/strong>. Ademais, caso haja necessidade, os recursos poder\u00e3o ser usados para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos<\/strong>, realiza\u00e7\u00e3o de pequenas obras<\/strong> para aumento do n\u00famero de leitos de terapia intensiva, contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de pessoal da sa\u00fade<\/strong> para atendimento de demanda extra.<\/p>\n\n\n\n

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Nesse sentido, vale destacar que o crit\u00e9rio da divis\u00e3o dos recursos<\/strong>, de acordo com o projeto, ficar\u00e1 \u00e0 cargo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os munic\u00edpios brasileiros que possuem pres\u00eddios. Os valores ser\u00e3o creditados no prazo de at\u00e9 15 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei, que ainda aguarda a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, os valores transferidos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser divulgados pelos fundos estaduais, distrital ou municipais, em respeito \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica<\/strong> e todas as entidades beneficiadas pela transfer\u00eancia dever\u00e3o proceder com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores utilizados aos fundos estaduais, distrital ou municipais.<\/p>\n\n\n\n

E voc\u00ea, caro leitor, o que achou dessa medida?<\/p>\n\n\n\n

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Lei garante alimentos da merenda a alunos com aulas suspensas por pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o das aulas, em decorr\u00eancia do distanciamento social<\/strong> implantado como uma das medidas para o enfrentamento ao novo coronav\u00edrus, resultou n\u00e3o somente no fechamento de escolas<\/strong> e interrup\u00e7\u00e3o das atividades, mas tamb\u00e9m fez com que diversas crian\u00e7as deixassem de ter acesso \u00e0 merenda. E, em alguns casos, a refei\u00e7\u00e3o na escola \u00e9 a principal alimenta\u00e7\u00e3o do dia, quando n\u00e3o a \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

Diante desta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social<\/strong> que muitos alunos se enquadram e do fato de que a falta de alimenta\u00e7\u00e3o pode prejudicar a sa\u00fade destes jovens, em 07 de abril foi sancionada a Lei 13.987\/20<\/strong><\/a>, que garante a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> da merenda escolar \u00e0s fam\u00edlias de estudantes da rede p\u00fablica em raz\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica. Pais e respons\u00e1veis de alunos de zero a 17 anos, matriculados da educa\u00e7\u00e3o infantil ao ensino m\u00e9dio, poder\u00e3o receber<\/strong> os g\u00eaneros aliment\u00edcios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE).<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme consta na lei, mesmo com a suspens\u00e3o das aulas<\/strong>, o dinheiro do PNAE continuar\u00e1 sendo repassado pela Uni\u00e3o aos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para a compra da merenda escolar, mesmo com a suspens\u00e3o das aulas, para que os itens sejam entregues \u00e0s fam\u00edlias dos estudantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta preocupa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 tamb\u00e9m por conta dos n\u00fameros alarmantes que foram divulgados pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)<\/strong> de que a pandemia ir\u00e1 aumentar os casos de fome e desnutri\u00e7\u00e3o em todos os pa\u00edses, devido \u00e0s medidas necess\u00e1rias no enfrentamento<\/strong> ao coronav\u00edrus, tal qual a quarentena.<\/p>\n\n\n\n

Medidas como a Lei 13.987\/20, que visam garantir o acesso a alimentos<\/strong> e evitar, por consequ\u00eancia, casos de doen\u00e7as e problemas de sa\u00fade, fazem parte dos protocolos de a\u00e7\u00f5es emergenciais para o combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

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Entenda as regras do aux\u00edlio emergencial para trabalhadores informais e celetistas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com os in\u00fameros reflexos da pandemia da Covid-19<\/strong>, uma grande parte da popula\u00e7\u00e3o teve sua renda drasticamente reduzida<\/strong> em decorr\u00eancia do necess\u00e1rio distanciamento social<\/strong>. Por outro lado, muitos trabalhadores formais<\/strong> tiveram as suas jornadas e sal\u00e1rios reduzidos<\/strong> ou at\u00e9 mesmo perderam seus empregos.<\/p>\n\n\n\n

A fim de minimizar os impactos sofridos por conta desta pandemia, que certamente agravar\u00e1 ainda mais os \u00edndices de pobreza e desigualdade social<\/strong> no Brasil, foram aprovadas duas medidas de urg\u00eancia<\/strong>: o aux\u00edlio emergencial destinado aos trabalhadores de baixa renda (Lei n\u00ba 13.982\/2020) e o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (Medida Provis\u00f3ria – MP n\u00ba 936\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Confira a seguir as regras de cada um dos aux\u00edlios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

#Aux\u00edlio Emergencial \u2013 Lei n\u00ba 13.982\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Referido aux\u00edlio consiste em um benef\u00edcio concedido pelo governo federal, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, destinado aos cidad\u00e3os maiores de 18<\/strong> anos que preencham os seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Trabalhadores informais;<\/li>
  2. Microempreendedores Individuais (MEI);<\/li>
  3. Aut\u00f4nomos;<\/li>
  4. Desempregados;<\/li>
  5. Pessoas com fam\u00edlia cuja renda mensal por pessoa n\u00e3o ultrapasse meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$522,50) ou cuja renda familiar total seja de at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135,00).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Ainda, vale ressaltar que no dia 22\/04 foi aprovado o PL 873\/2020 que, entre outros aspectos, amplia o alcance do benef\u00edcio a outras categorias profissionais<\/strong>, tais como: trabalhadores das artes e da cultura, gar\u00e7ons, motoristas de aplicativos, taxistas, entre outros. Agora o projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

    Aqueles que preenchem todos os requisitos citados e j\u00e1 t\u00eam o Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) ou recebem o Bolsa Fam\u00edlia receber\u00e3o o benef\u00edcio de forma autom\u00e1tica<\/strong>. Os demais dever\u00e3o realizar seus respectivos cadastros <\/strong>por meio do site do aux\u00edlio emergencial<\/em><\/strong><\/a> ou baixando o aplicativo<\/strong> do aux\u00edlio neste link.<\/em><\/strong><\/a> Fiquem atentos aos links de direcionamento falsos!<\/p>\n\n\n\n

    #Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (MP n\u00ba 936\/20)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Foi publicado em 01 de abril com o objetivo de dar garantias da continuidade das atividades empresariais e a redu\u00e7\u00e3o do impacto social<\/strong> decorrente do atual estado de calamidade p\u00fablica no Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Atrav\u00e9s deste Programa, o Governo Federal ir\u00e1 custear, com recursos da Uni\u00e3o, o pagamento a trabalhadores com carteira assinada do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>, disponibilizado nos casos de redu\u00e7\u00f5es proporcionais de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Veja como ser\u00e1 pago nos dois casos:<\/p>\n\n\n\n

    – Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio:<\/strong> o governo pagar\u00e1 parte do sal\u00e1rio dos empregados das empresas, por um per\u00edodo de, no m\u00e1ximo, 90 dias, com o valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, caso fosse demitido.<\/p>\n\n\n\n

    Se a carga hor\u00e1ria do trabalhador for reduzida em 50%, o pagamento do sal\u00e1rio, para o empregador, ter\u00e1 esta mesma redu\u00e7\u00e3o. Mas o Governo arcar\u00e1 com o restante, de acordo com o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

    – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho:<\/strong> nesta situa\u00e7\u00e3o, o empregado vai receber 100% do valor equivalente do seguro-desemprego. Para tal pagamento, h\u00e1 regras sobre a receita bruta e, em alguns casos, o governo arcar\u00e1 com 100% do valor a que o trabalhador ter\u00e1 direito.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio \u00e9 o seguro-desemprego<\/strong> e n\u00e3o o sal\u00e1rio atual do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita diretamente entre empregados e empregadores, com acordo por escrito. Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o, que tem prazo m\u00e1ximo de 60 dias, n\u00e3o poder\u00e1 haver desempenho das fun\u00e7\u00f5es \u2013 nem mesmo por trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 e todos os benef\u00edcios como plano de sa\u00fade e odontol\u00f3gico continuam em vigor.<\/p>\n\n\n\n

    E se o trabalhador tiver o contrato suspenso por 45 dias, por exemplo, recebe a garantia provis\u00f3ria de emprego, pelo mesmo per\u00edodo, quando as atividades voltarem ao normal.<\/p>\n\n\n\n

    Quem n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    1. Servidores e empregados p\u00fablicos;<\/li>
    2. Trabalhador que esteja recebendo benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS);<\/li>
    3. Cidad\u00e3o que esteja recebendo seguro-desemprego;<\/li>
    4. Trabalhador que esteja recebendo bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Fique atento!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico TCU faz auditoria para colaborar com a discuss\u00e3o sobre o novo FUNDEB Desde suas duas \u00faltimas edi\u00e7\u00f5es a Radar IBEGESP vem acompanhando uma pauta important\u00edssima: o novo FUNDEB. 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