{"id":3280,"date":"2021-09-13T18:03:46","date_gmt":"2021-09-13T21:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3280"},"modified":"2024-07-02T21:06:08","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:08","slug":"as-agencias-reguladoras-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/as-agencias-reguladoras-no-brasil\/","title":{"rendered":"As Ag\u00eancias Reguladoras no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Veja o que Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP, fala sobre o assunto<\/h2>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras t\u00eam importante papel na regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos da economia. Neste artigo, fazemos uma an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias no Brasil, incluindo suas caracter\u00edsticas,  hist\u00f3rico de cria\u00e7\u00e3o, perfil, fun\u00e7\u00f5es, as inova\u00e7\u00f5es da Lei 13.848\/2019. Al\u00e9m disso, trazemos uma entrevista com Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Criadas no Brasil a partir da segunda metade da d\u00e9cada de 90, as ag\u00eancias reguladoras desempenham importante papel na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de setores relevantes da economia. Sendo autarquias<\/strong>, pertencem \u00e0 estrutura da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> do Estado, e s\u00e3o dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-lei n\u00b0 200, de 1967, define em seu art. 5\u00b0:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI \u2013 Autarquia: o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeira, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cumpre assinalar que regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com regula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Regulamentar<\/strong> significa elaborar normas<\/strong>, definir as regras de determinada \u00e1rea; j\u00e1 regular <\/strong>\u00e9 mais abrangente, uma vez que inclui o poder de elaborar normas e fiscalizar o seu cumprimento.<\/strong> S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de Estado que se complementam.<\/p>\n\n\n\n

Um Estado regulador deve criar mecanismos para estimular a competi\u00e7\u00e3o<\/strong> e oferecer ao mercado liberdade para escolher a melhor forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico concedido. Al\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias nos setores regulados deve sempre ter o objetivo de defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Breve hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     No mundo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras t\u00eam origem nos Estados Unidos<\/strong>, surgindo a partir de 1887, quando se deu o in\u00edcio do per\u00edodo intervencionista americano (p\u00f3s-liberalismo), com a cria\u00e7\u00e3o da Interstate Commerce Commission (ICC), <\/em>respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio interestadual. O \u00f3rg\u00e3o foi criado para organizar o setor, evitando a concorr\u00eancia predat\u00f3ria (uma vez que j\u00e1 existiam empresas privadas operando o setor), e tamb\u00e9m o desperd\u00edcio de recursos, evitando, por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o de mais de uma linha f\u00e9rrea que serviria o mesmo percurso. Isso demonstra o pioneirismo na cria\u00e7\u00e3o desse tipo de \u00f3rg\u00e3o naquele pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no per\u00edodo de 1930 a 1940, no \u00e2mbito do New Deal o governo Roosevelt implementou uma s\u00e9rie de programas estatais de car\u00e1ter intervencionista<\/strong>. E \u00e9 justamente nesse per\u00edodo que as Independent Regulatory Commissions <\/em>(ag\u00eancias reguladoras) ganham for\u00e7a e se proliferam nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

O modelo norte-americano influenciou os demais pa\u00edses que, aos poucos, introduziram as ag\u00eancias reguladoras em suas estruturas administrativas. Neste sentido, vale destacar registro da Prof. Maria Sylvia Zanella di Pietro:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnquanto no sistema europeu-continental, em que se inspirou o direito brasileiro, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem uma organiza\u00e7\u00e3o complexa, que compreende uma s\u00e9rie de \u00f3rg\u00e3os que integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta e entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, <\/em>nos Estados Unidos toda a organiza\u00e7\u00e3o administrativa se resume em ag\u00eancias<\/em><\/strong> (voc\u00e1bulo sin\u00f4nimo de ente administrativo, em nosso direito), a tal ponto que se afirma que \u201c<\/em>o <\/em><\/strong>direito administrativo<\/em><\/strong><\/a> norte-americano \u00e9 o direito das ag\u00eancias\u201d<\/em><\/strong> (<\/em>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 521).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Hoje, al\u00e9m dos Estados Unidos e Brasil, pa\u00edses como Inglaterra, Fran\u00e7a e Alemanha adotam o modelo de ag\u00eancias reguladoras em suas estruturas, <\/strong>de modo a modernizar e melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

     No Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cag\u00eancia\u201d deriva do direito americano e, no Brasil, as ag\u00eancias reguladoras surgem a partir de 1995, em um contexto de transforma\u00e7\u00e3o do Estado, com \u00eanfase na sua fun\u00e7\u00e3o reguladora.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, discutia-se a necessidade de diminui\u00e7\u00e3o do \u201ctamanho do Estado\u201d e, neste contexto, foi elaborado o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Uma das premissas do Programa era a regula\u00e7\u00e3o estatal de setores privatizados, em um cen\u00e1rio em que o liberalismo cl\u00e1ssico j\u00e1 havia sido superado e, no mundo todo, havia a concep\u00e7\u00e3o de que os mercados livres teriam de ter algum meio de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as ag\u00eancias reguladoras surgiram no Brasil com uma motiva\u00e7\u00e3o totalmente distinta da motiva\u00e7\u00e3o norte-americana<\/strong>. Por l\u00e1, as \u201cagencies<\/em>\u201d surgiram para regular setores que antes n\u00e3o se submetiam a nenhum tipo de regula\u00e7\u00e3o. Por aqui, as ag\u00eancias surgiram para regular setores que antes eram ligados ao aparelho estatal.<\/p>\n\n\n\n

A primeira ag\u00eancia reguladora institu\u00edda no Brasil foi a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL<\/strong>, criada pela Lei n\u00b0 9.427\/1996, com a finalidade de regular e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no pa\u00eds.Aos poucos, foram criadas ag\u00eancias voltadas para a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos da economia brasileira e, atualmente, existem 11 (onze) ag\u00eancias reguladoras de \u00e2mbito nacional em atividade no pa\u00eds<\/strong> (cada uma criada por lei espec\u00edfica), quais sejam<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Perfil e a\u00e7\u00e3o reguladora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 dito, as ag\u00eancias reguladoras foram criadas no Brasil para regular<\/strong> e<\/strong> fiscalizar <\/strong>a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados por particulares, com o objetivo de promover equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre os usu\u00e1rios e os prestadores. Os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o delegados a particulares por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foram estabelecidas como autarquias \u201cespeciais\u201d<\/strong> por possu\u00edrem, como entes aut\u00f4nomos,<\/strong> caracter\u00edsticas peculiares, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n

a) poder regulador<\/strong> (normativo ou regulamentador, fiscalizador, poder de pol\u00edcia e mediador);<\/p>\n\n\n\n

 b) independ\u00eancia pol\u00edtica dos seus dirigentes<\/strong>, investidos de mandatos e est\u00e1veis no cargo por determinado prazo;<\/p>\n\n\n\n

c) independ\u00eancia decis\u00f3ria<\/strong> (suas decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recursos hier\u00e1rquicos);<\/p>\n\n\n\n

d) aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/strong> (n\u00e3o s\u00e3o subordinadas a Minist\u00e9rios);<\/p>\n\n\n\n

e) fun\u00e7\u00e3o de poder concedente<\/strong>, por delega\u00e7\u00e3o, nos processos de outorgas de concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o, no caso das ag\u00eancias que atuam nos setores de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a import\u00e2ncia do poder regulador na economia, destacamos li\u00e7\u00e3o de Floriano de Azevedo Marques:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) \u00e9 essencial \u00e0 no\u00e7\u00e3o de moderna regula\u00e7\u00e3o que o ente regulador estatal dialogue e interaja com os agentes sujeitos \u00e0 atividade regulat\u00f3ria<\/strong> buscando n\u00e3o apenas legitimar a sua atividade, como tornar a regula\u00e7\u00e3o mais qualificada, porquanto mais aderente \u00e0s necessidade e perspectivas da sociedade. Fruto da pr\u00f3pria dificuldade do Estado, hoje, de impor unilateralmente seus desideratos sobre a sociedade, mormente no dom\u00ednio econ\u00f4mico, faz-se necess\u00e1rio que a atua\u00e7\u00e3o estatal seja pautada pela negocia\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e permeabilidade aos interesses e necessidades dos regulados. Portanto, o car\u00e1ter de imposi\u00e7\u00e3o da vontade da autoridade estatal (que imp\u00f5e o interesse p\u00fablico selecionado pelo governante) d\u00e1 lugar, na moderna regula\u00e7\u00e3o, \u00e0 no\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de interesses, no qual o Estado exerce sua autoridade n\u00e3o de forma impositiva, mas arbitrando interesses e tutelando hipossufici\u00eancias.<\/strong>\u201d (MARQUES, Floriano de Azevedo. Ag\u00eancias Reguladoras \u2013 Instrumentos do Fortalecimento do Estado. S\u00e3o Paulo: ABAR, 2003.)<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o reguladora deve buscar o equil\u00edbrio entre os interesses privados e os objetivos de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os regulados, a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias deve estar voltada prioritariamente para:<\/p>\n\n\n\n

  1. defesa de pre\u00e7os justos;<\/li>
  2. implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e garantias que beneficiem os usu\u00e1rios e ampliem o alcance dos servi\u00e7os;<\/li>
  3. melhoria da qualidade do servi\u00e7o prestado aos usu\u00e1rios.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    J\u00e1 para os prestadores (ou concession\u00e1rios), as ag\u00eancias devem atuar de forma a promover:<\/p>\n\n\n\n

    1. estabilidade, atrav\u00e9s de fixa\u00e7\u00e3o de regras claras;<\/li>
    2. remunera\u00e7\u00e3o adequada de seus investimentos;<\/li>
    3. cumprimento dos contratos e dos regulamentos, sempre visando o interesse p\u00fablico e a qualidade de atendimento aos usu\u00e1rios.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Como se v\u00ea, a fun\u00e7\u00e3o reguladora, se bem empregada, tem papel fundamental no aprimoramento de servi\u00e7os<\/strong>, no desenvolvimento de setores que regula, e na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e interesse p\u00fablico. Por este motivo, a atualiza\u00e7\u00e3o de normas que regem as ag\u00eancias \u00e9 de suma import\u00e2ncia para que as mesmas possam desenvolver adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es, alcan\u00e7ando os objetivos a que se prop\u00f5em.<\/p>\n\n\n\n

      A nova lei das ag\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Em 26 de junho de 2019, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00b0 13.848, que \u00e9 a nova lei das ag\u00eancias reguladoras<\/strong>. Esta lei tem como objetivo suprir uma car\u00eancia do setor por uma padroniza\u00e7\u00e3o\/uniformiza\u00e7\u00e3o de regras gerais que sejam aplic\u00e1veis a todas as ag\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

      Alguns destaques da nova lei:<\/p>\n\n\n\n

      – Estabelece a implementa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de riscos e controles internos<\/strong> (art. 2\u00b0, \u00a7 3\u00b0);<\/p>\n\n\n\n

      – Estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um Programa de integridade<\/strong>, como importante mecanismo de preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de fraudes e atos de corrup\u00e7\u00e3o (art. 2\u00b0, \u00a7 3\u00b0);<\/p>\n\n\n\n

       – Institui a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR)<\/strong>, como mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o\/valida\u00e7\u00e3o de propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos (art. 6\u00b0);<\/p>\n\n\n\n

      – Prev\u00ea realiza\u00e7\u00e3o de consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas<\/strong> voltadas para minutas e propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados – foco na participa\u00e7\u00e3o externa, proporcionando transpar\u00eancia e publicidade<\/strong> aos atos (art. 9\u00b0).<\/p>\n\n\n\n

      – Prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de plano estrat\u00e9gico, plano de gest\u00e3o anual<\/strong> e agenda regulat\u00f3ria<\/strong> (art. 17 e segs.);<\/p>\n\n\n\n

      – Obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de ouvidorias <\/strong>(art. 22);<\/p>\n\n\n\n

      – Dirigentes<\/strong> s\u00e3o indicados diretamente pelo presidente da Rep\u00fablica<\/strong> (art. 38 e segs).<\/p>\n\n\n\n

      Como se v\u00ea, a Lei 13.848\/19 busca conferir \u00e0s ag\u00eancias maior transpar\u00eancia<\/strong> de seus atos, al\u00e9m de fortalecer a comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> entre o p\u00fablico e o ente regulador.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda que cada setor regulado possua suas particularidades, uma lei que uniformize procedimentos pode conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es, constituindo importante ferramenta anticorrup\u00e7\u00e3o. Desta forma, espera-se que, com a nova lei das ag\u00eancias, os setores regulados sejam fortalecidos e seus usu\u00e1rios possam, cada vez mais, confiar na qualidade dos servi\u00e7os prestados. <\/p>\n\n\n\n

      \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

      A seguir, leia entrevista exclusiva com Alfredo Renault, Superintendente da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, em que fala sobre as ag\u00eancias reguladoras, sua experi\u00eancia na ANP e expectativas para o setor de Oil& Gas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1 \u2013 Qual o balan\u00e7o que voc\u00ea faz da atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras desde sua implanta\u00e7\u00e3o no Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O modelo de atua\u00e7\u00e3o do Estado por meio de ag\u00eancias reguladoras significou uma importante altera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o do Estado com a Sociedade, em meio a um processo de mudan\u00e7a do papel do Estado, atuando mais no fomento, articula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e menos na execu\u00e7\u00e3o. Sem d\u00favida um passo importante na moderniza\u00e7\u00e3o do Estado. Elas surgiram, no Brasil, em meio ao processo de reforma do Estado. As ag\u00eancias apresentam tamb\u00e9m a perspectiva da facilita\u00e7\u00e3o de se estruturar pol\u00edticas de Estado em lugar de pol\u00edticas de Governo. <\/p>\n\n\n\n

      2 \u2013 Na sua opini\u00e3o, quais ser\u00e3o os impactos da Lei 13.848\/19, que institui o novo marco legal das ag\u00eancias reguladoras?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A Lei unifica o regramento das Ag\u00eancias Reguladoras o que confere mais seguran\u00e7a ao sistema regulat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, s\u00e3o incorporados novos elementos de transpar\u00eancia e interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade e entes regulados. No geral, a nova Lei fortalece o modelo de gest\u00e3o por Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

       3 \u2013 Quais as perspectivas da ANP para o setor de Oil & Gas, mais especificamente no que diz respeito ao pr\u00e9-sal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O setor petr\u00f3leo e g\u00e1s no Brasil tem excelentes perspectivas. A retomada dos leil\u00f5es para \u00e1reas de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o e as mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o com o objetivo de atrair investimento come\u00e7am a apresentar resultados com maior diversifica\u00e7\u00e3o de players <\/em>e aumento dos investimentos no setor.Certamente o setor petr\u00f3leo ser\u00e1 um dos propulsores da retomada do crescimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

      4 \u2013 Os contratos da ANP possuem uma cl\u00e1usula espec\u00edfica de est\u00edmulo \u00e0 pesquisa, que \u00e9 a Cl\u00e1usula de PD&I (Cl\u00e1usula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o). Como a ANP acompanha e fiscaliza os recursos oriundos desta Cl\u00e1usula, e quais os benef\u00edcios gerados para o setor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Desde a primeira rodada de licita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo foi introduzida uma cl\u00e1usula no contrato com obriga\u00e7\u00f5es de P&D no Brasil. S\u00e3o 20 anos de abertura do mercado de petr\u00f3leo e em todos os contratos esta Cl\u00e1usula esteve presente.  Isso possibilitou a estrutura\u00e7\u00e3o de um conjunto relevante de projetos de P&D em Universidades, empresas fornecedoras e nos Centros de Pesquisas pr\u00f3prios da empresa, como o CENPES da Petrobras. O papel da ANP \u00e9 garantir que os recursos previstos estejam sendo investidos conforme a exig\u00eancia contratual, ou seja com financiamento de projetos a serem realizados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

      Alfredo Renault<\/em><\/strong> \u00e9 engenheiro qu\u00edmico formado pela UFRJ. Atualmente, \u00e9 Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP. Autor de artigos em revistas especializadas e jornais e palestrante em eventos no Brasil e no Exterior, tem forte reconhecimento na \u00e1rea de Oil & Gas, tendo, entre outros, atuado como:  Superintendente da Organiza\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria do Petr\u00f3leo \u2013 ONIP;  Membro do encontro Interministerial Brasil \u2013 Londres, Inglaterra;  Consultor do Banco Mundial; Professor do Departamento de Economia da PUC-RJ; Membro do Comit\u00ea Organizador do 17\u00b0 Congresso Mundial do Petr\u00f3leo;  Superintendente de Ensino Superior da Secretaria de Ci\u00eancia e Tecnologia do Estado Rio de Janeiro.)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Veja o que Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP, fala sobre o assunto As ag\u00eancias reguladoras t\u00eam importante papel na regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos da economia. Neste artigo, fazemos uma an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias no Brasil, incluindo suas caracter\u00edsticas,  hist\u00f3rico de cria\u00e7\u00e3o, perfil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[15],"tags":[103],"formato":[4],"autor":[],"class_list":["post-3280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-administracao-e-financas","tag-radar-ibegesp-setembro-de-2019","formato-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nAs Ag\u00eancias Reguladoras no Brasil - Radar IB\u00ca<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Radar IB\u00ca - As Ag\u00eancias Reguladoras no Brasil\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/as-agencias-reguladoras-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As Ag\u00eancias Reguladoras no Brasil - 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