{"id":3281,"date":"2021-09-13T18:05:25","date_gmt":"2021-09-13T21:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3281"},"modified":"2024-07-02T21:06:08","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:08","slug":"lei-de-licitacoes-atualizada-entenda-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/lei-de-licitacoes-atualizada-entenda-o-que-mudou\/","title":{"rendered":"Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada: entenda o que mudou"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impactos-da-atualiza-o-da-lei-de-licita-es\">Impactos da atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Confira a opini\u00e3o de uma especialista sobre o impacto das mudan\u00e7as na Lei de Licita\u00e7\u00f5es no cotidiano dos gestores p\u00fablicos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>A necessidade de uma atualiza\u00e7\u00e3o na lei de licita\u00e7\u00f5es \u00e9 consenso dentre os estudiosos da \u00e1rea. Como parte deste grupo, qual sua percep\u00e7\u00e3o a respeito das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Projeto de Lei 1292\/95? Acredita que as mudan\u00e7as atendem as demandas das diferentes organiza\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de forma a tornar o processo mais \u00e1gil e transparente?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, \u00e9 importante que se diga que o Brasil dispunha de uma legisla\u00e7\u00e3o enxuta (Decreto Lei 2.300\/86) que atendia aos anseios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em determinado momento hist\u00f3rico. Uma legisla\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica e desprovida de casu\u00edsmos \u00e9 o que se aconselha, e o Decreto Lei 2.300\/86 atendia bem este papel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o demorou para que press\u00f5es de diversos segmentos da sociedade clamassem por uma <strong>reforma na lei de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, sobrevindo, no ano de 1993, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\">Lei 8.666<\/a>. O fato de se ter editado uma lei federal, de aplicabilidade nacional, contendo normas excessivamente detalhistas e casu\u00edsticas sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos \u00e9, por si s\u00f3, um equ\u00edvoco. Esta maneira de se disciplinar o tema trouxe consequ\u00eancias negativas \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, entre elas o <strong>maior engessamento e burocratiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, aumentando consideravelmente o valor dos ajustes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como consequ\u00eancia, buscou-se alternativas, encontrando-se no Preg\u00e3o (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm\">Lei 10.520\/02<\/a>) a possibilidade de realizar procedimento mais c\u00e9lere e menos burocr\u00e1tico. Ocorre que os diplomas anteriormente referidos, somado \u00e0 Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12462.htm\">Lei 12.462\/2011<\/a>), tornou o universo das licita\u00e7\u00f5es tormentoso, provocando naqueles que militam na \u00e1rea a expectativa de que uma lei s\u00f3 fa\u00e7a as vezes de disciplinadora da mat\u00e9ria. Por tal raz\u00e3o, sobreveio o <strong>Projeto de Lei 1292\/95, mais tarde substitu\u00eddo pelo Projeto de Lei 6814\/2017<\/strong>, cujo texto base j\u00e1 se encontra aprovado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Referido projeto de lei ganhou destaque j\u00e1 em 1995, especialmente pela ado\u00e7\u00e3o de <strong>diretrizes mais modernas e \u00e1geis<\/strong>, primando pela transpar\u00eancia, efici\u00eancia e celeridade dos procedimentos licitat\u00f3rios. H\u00e1 no Projeto aprovado temas que precisar\u00e3o ser mais bem explicados, pois possuem uma sofistica\u00e7\u00e3o de procedimento que requerer\u00e1 cautela da Administra\u00e7\u00e3o, como o \u201cDi\u00e1logo Competitivo\u201d. Mas algumas quest\u00f5es s\u00e3o bem-vindas, como o <strong>maior retorno financeiro entre os crit\u00e9rios de julgamento e a obrigatoriedade do planejamento anual das compras<\/strong>, em raz\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-licita-es-atualizada-como-se-dar-a-adapta-o-s-inova-es-trazidas-pela-futura-lei\"><strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada: como se dar\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s inova\u00e7\u00f5es trazidas pela futura Lei<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\"><li><strong>Na sua opini\u00e3o, a complexidade do conjunto normativo em torno do processo de compras p\u00fablicas traz<\/strong> <strong>quais consequ\u00eancias para sociedade e para o poder p\u00fablico?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Brasil precisar\u00e1 se adaptar com a nova realidade das licita\u00e7\u00f5es. Por tal raz\u00e3o, <strong>o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos<\/strong>. Isso, de alguma forma aconteceu quando do advento da Lei 8.666\/93, pois ela trouxe pr\u00e1ticas que n\u00e3o eram usuais na \u00e9poca. Agora n\u00e3o ser\u00e1 diferente. O Poder P\u00fablico em suas diversas esferas dever\u00e1 se atentar para as exig\u00eancias e possibilidades da nova legisla\u00e7\u00e3o e as pessoas que lidam com o assunto necessitar\u00e3o de muito treinamento. <strong>Sou otimista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh4.googleusercontent.com\/lsSSCQiIKU7HmsDw9dOioNVSCSrbbmt1trWQXaQYJ1kiyyZ0nV_8vaaDQUPYUg9P-NKRGw5EMKgUJ1Q4pIHVTRU11jEkLLd4v-A_Sberlzqm66cuAykoteV6Ezgg8ocsKhCYsQ6P=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-licita-es-atualizada-as-novidades-trazidas-pela-nova-configura-o-da-lei\"><strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada: as novidades trazidas pela nova configura\u00e7\u00e3o da lei<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\"><li><strong>Quais as principais novidades trazidas pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada, na sua opini\u00e3o? Quais<\/strong> <strong>novidades eram mais esperadas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Projeto de Lei estabelece modalidades de licita\u00e7\u00e3o diferentes das atuais, sendo o <a href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/cont-exclusivo\/dialogo-competitivo\/78\"><strong>Di\u00e1logo Competitivo<\/strong><\/a> (tamb\u00e9m conhecido como di\u00e1logo concorrencial) a grande novidade, em especial para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos mais complexos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa modalidade de licita\u00e7\u00e3o, as empresas privadas e o poder p\u00fablico far\u00e3o um <strong>di\u00e1logo pr\u00e9vio \u00e0 abertura da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong> O objetivo \u00e9 desenvolver alternativas para atender as necessidades p\u00fablicas. Ap\u00f3s o fim do di\u00e1logo, apresentam proposta final. Essa modalidade \u00e9 adotada pela Uni\u00e3o Europeia desde 2004.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O di\u00e1logo competitivo pressup\u00f5e objetos tecnicamente complexos, al\u00e9m do dom\u00ednio comum de conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades contratantes, seja sob o aspecto t\u00e9cnico ou de estrutura financeira ou jur\u00eddica.A invers\u00e3o de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois s\u00e3o cobrados os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do vencedor.O projeto estabelece um <strong>per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo aos \u00f3rg\u00e3os usarem a lei atual por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 o uso de preg\u00e3o \u201cpara as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de servi\u00e7os de engenharia e arquitetura\u201d.&nbsp; Pelo texto,<strong> o preg\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado nos casos em que \u201co objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vem para o cen\u00e1rio nacional a contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada, dando ao contratado mais responsabilidades na execu\u00e7\u00e3o. Manteve-se o instituto da matriz de riscos, j\u00e1 utilizada pela legisla\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC). A ideia aqui \u00e9 dividir com o P\u00fablico os compromissos decorrentes do contrato mas, tamb\u00e9m, <strong>deixar mais claro o que se esperar\u00e1 da empresa contratada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-licita-es-atualizada-o-que-mudou-na-composi-o-de-equipes-de-apoio\"><strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada: o que mudou na composi\u00e7\u00e3o de equipes de apoio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\"><li><strong>Qual a sua opini\u00e3o sobre a figura do agente de licita\u00e7\u00e3o? O que muda na composi\u00e7\u00e3o das equipes de apoio e comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O agente de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma incorpora\u00e7\u00e3o positiva na legisla\u00e7\u00e3o, na medida em que se conferir\u00e1 a um<\/strong> <strong>servidor a responsabilidade por conduzir a licita\u00e7\u00e3o. <\/strong>Estabelece a Lei que tal agente \u00e9 a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores ou empregados p\u00fablicos pertencentes dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agente de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por <strong>equipe de apoio<\/strong> e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe. Neste ponto a posi\u00e7\u00e3o do agente se aproxima do que j\u00e1 previa a Lei 10.520\/02 (Preg\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o ao pregoeiro que, efetivamente, era o respons\u00e1vel \u00fanico pelos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em licita\u00e7\u00f5es mais complexas, o agente de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela Comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o. Pelo que se extrai do Projeto de Lei, nada mudou no que concerne \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da equipe de apoio e da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. O tratamento \u00e9 o mesmo conferido pela Lei 8.666\/93 e pela Lei 10.520\/02.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-licita-es-atualizada-um-incentivo-inova-o-tecnol-gica-e-ao-desenvolvimento-socioecon-mico\"><strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualizada: um incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\"><li><strong>As mudan\u00e7as possibilitam e\/ou favorecem a contrata\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es por parte do poder p\u00fablico em resposta \u00e0s demandas sociais de qualidade no atendimento p\u00fablico?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 aqui uma quest\u00e3o importante ser colocada, que diz respeito \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o no Projeto de Lei de um novo objetivo para o processo licitat\u00f3rio, qual seja, <strong>\u201cincentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico\u201d.<\/strong> Sem d\u00favida, \u00e9 um grande avan\u00e7o, na medida em que o Poder P\u00fablico dever\u00e1 ter uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com o resultado de seus projetos e, consequentemente, com os gastos realizados em prol do atendimento \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pano de fundo para esta quest\u00e3o diz respeito \u00e0 atual conjuntura brasileira de retomada &#8211; ainda que t\u00edmida em paralelo com a grande restri\u00e7\u00e3o fiscal imposta pelo e para o Estado. O contexto \u00e9 de <strong>restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e limite do teto de gastos p\u00fablicos<\/strong> aprovados para as pr\u00f3ximas duas d\u00e9cadas. Neste patamar, o setor privado ter\u00e1 papel fundamental na realiza\u00e7\u00e3o de investimentos no pa\u00eds, em especial para os principais setores de infraestrutura, como \u00e9 o caso dos setores de telecomunica\u00e7\u00f5es, energia, transportes e saneamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, h\u00e1, ainda, muito a melhorar na governan\u00e7a e atua\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico, com escolhas economicamente mais racionais de projetos, com a uniformiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e a ado\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de impacto socioecon\u00f4mico, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Haver\u00e1, portanto, a necessidade de construir novas parcerias, possibilitando \u00e0s empresas atuarem com <strong>maior isonomia e dentro de padr\u00f5es claramente estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong>Desta forma ser\u00e1 poss\u00edvel conciliar inova\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o de gastos (aplicando-se recursos com efici\u00eancia) e resultados mais expressivos para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-saiba-mais\"><strong>Saiba mais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deseja descobrir mais sobre as mudan\u00e7as propostas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es? 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