{"id":3285,"date":"2021-09-13T18:10:52","date_gmt":"2021-09-13T21:10:52","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3285"},"modified":"2024-07-02T21:06:09","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:09","slug":"novidades-do-mes-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-9\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 prov\u00e1vel que Coronav\u00edrus atrase vota\u00e7\u00e3o sobre o marco legal das PPPs <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s um setor da classe pol\u00edtica que atua no legislativo considerar insuficiente a legisla\u00e7\u00e3o sobre as Parcerias P\u00fablico-Privadas<\/strong> (PPPs) contidas no PL 7063\/17, foi elaborada a proposta de um novo marco legal<\/strong>. A ideia \u00e9 expandir a possibilidade de investimentos privados do mercado nacional ou estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa era que tal marco fosse votado no m\u00eas de mar\u00e7o pelo Plen\u00e1rio, uma vez que j\u00e1 foi aprovado por unanimidade por uma comiss\u00e3o especial.<\/strong> Vale dizer que neste parecer deliberado, constam algumas regras b\u00e1sicas e gerais sobre o assunto, tais quais:<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 responsabilidade do poder executivo<\/strong> estabelecer as premissas das concess\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 responsabilidade das ag\u00eancias<\/strong> regular as concess\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 responsabilidade dos tribunais de contas <\/strong>fiscalizar todos os procedimentos referentes \u00e0s concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, o novo marco legal estabelece novas regras de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> referentes \u00e0s PPPs, de modo a evitar que conflitos acerca de concess\u00f5es sejam judicializados. Outras novidades s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Implanta\u00e7\u00e3o de um regime de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> que possui outras premissas para al\u00e9m da an\u00e1lise de pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

– Cria\u00e7\u00e3o de um procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse<\/strong>, em que uma empresa privada pode sugerir uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido ressaltar que o novo marco legal das PPPs causa intensos debates sociais gerados por distintos pontos de vista<\/strong>, uma vez que evidencia o recrudescimento do setor privado em concomit\u00e2ncia \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do quadro p\u00fablico. Seja tendo uma opini\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria ao projeto, \u00e9 importante que voc\u00ea, gestor p\u00fablico, fique atento<\/strong> aos pr\u00f3ximos encaminhamentos referentes a esta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do Radar IBEGESP se compromete a continuar acompanhando<\/strong> este marco legal e verificando como as medidas preventivas decorrentes da pandemia de coronav\u00edrus poder\u00e3o afetar esta vota\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fique de olho<\/strong> nestas novidades! <\/p>\n\n\n\n

____________________________<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00f5es sobre o novo FUNDEB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde suas duas \u00faltimas edi\u00e7\u00f5es a Radar IBEGESP vem acompanhando uma pauta important\u00edssima: a vota\u00e7\u00e3o do FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o sabe, o FUNDEB<\/strong> tem como principal objetivo recolher verbas p\u00fablicas e dividir o montante recolhido entre as redes estaduais e municipais de ensino do pa\u00eds<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o atual extingue o fundo a partir de 2020<\/strong>, o que poder\u00e1 gerar s\u00e9rios impactos no cen\u00e1rio nacional da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica <\/strong>caso o tema n\u00e3o seja priorizado pelos governantes.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

A PEC 15\/15 tem como objetivo trazer uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para o FUNDEB, com os seguintes objetivos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

  1. Aumentar a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no aporte de recursos para 20% at\u00e9 2026;<\/li>
  2. A transforma\u00e7\u00e3o do fundo em uma pol\u00edtica p\u00fablica definitiva, com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>
  3. Altera\u00e7\u00e3o da forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos que passar\u00e3o a ser destinados aos munic\u00edpios e n\u00e3o mais aos estados, como ocorre atualmente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Considerando que a referida PEC tem como objetivo beneficiar os entes mais pobres<\/strong>, simula\u00e7\u00f5es feitas com dados de 92% dos munic\u00edpios indicam que mais da metade dos novos recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos aos Estados da Bahia, Maranh\u00e3o e Cear\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Tendo em vista a sua import\u00e2ncia, a vota\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong> que visa tornar o FUNDEB permanente<\/strong> ocorreria no dia 18\/03, mas foi cancelada. A nova reuni\u00e3o da comiss\u00e3o ainda n\u00e3o foi convocada, todavia, segundo o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, a PEC do FUNDEB foi colocada entre as prioridades<\/strong> que podem ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/strong> nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n

    A Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP recomenda que voc\u00ea continue atento aos pr\u00f3ximos andamentos da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 15\/15!<\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    Servidor, voc\u00ea tem novas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Voc\u00ea sabia que os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o passaram a ter novas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>? Isto vale tanto para os servidores ativos, aposentados ou pensionistas. Tal atualiza\u00e7\u00e3o consta na Portaria 2.963\/2020 da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

    Vale lembrar que estas al\u00edquotas – que passaram a valer no dia 1\u00ba de mar\u00e7o – s\u00e3o progressivas<\/strong>. Ou seja: variam conforme o n\u00edvel de renda. \u00c9 importante lembrar que o primeiro desconto ser\u00e1 efetuado no contracheque do pagamento referente \u00e0 mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

    Confira a seguir a porcentagem<\/strong> da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para cada faixa salarial!<\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    – At\u00e9 1.045,00: 7,5%;<\/p>\n\n\n\n

    – De 1.045,01 a 2.089,60: 9%;  <\/p>\n\n\n\n

    – De 2.089,61 a 3.134,40: 12%;<\/p>\n\n\n\n

    – De 3.134,41 a 6.101,06: 14%;<\/p>\n\n\n\n

    – De 6.101,07 a 10.448,00: 14,5%;<\/p>\n\n\n\n

    – De 10.448,01 a 20.896,00: 16,5%;<\/p>\n\n\n\n

    – De 20.896,01 a 40.747,20: 19%;<\/p>\n\n\n\n

    – Acima de 40.747,20: 22%<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante ter em mente que as novas al\u00edquotas valem para todos os servidores da Uni\u00e3o, inclusive os que ingressaram na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ap\u00f3s o regime de previd\u00eancia complementar. Vale lembrar, ainda, que a forma de se realizar o c\u00e1lculo n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja: deve ser efetuado o regramento do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.087 de 2004, que considera como base de contribui\u00e7\u00e3o o vencimento do cargo efetivo<\/strong> acrescido dos seguintes itens descritos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    – Vantagens pecuni\u00e1rias<\/strong> que sejam permanentes e estabelecidas em lei;<\/p>\n\n\n\n

    – Adicionais<\/strong> de car\u00e1ter individual;<\/p>\n\n\n\n

    – Quaisquer vantagens<\/strong>, desde que exclu\u00eddas determinadas contribui\u00e7\u00f5es como aux\u00edlios (de creche, de alimenta\u00e7\u00e3o e de moradia) e parcelas de cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>\n\n\n\n

    Fique de olho! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ______________________________<\/p>\n\n\n\n

    Lei do Feminic\u00eddio completa 5 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No m\u00eas de mar\u00e7o a Lei do Feminic\u00eddio (Lei n\u00ba 13.104\/15)<\/strong>, completou 5 anos de exist\u00eancia. Referida lei, que entrou em vigor em mar\u00e7o de 2015, considera feminic\u00eddio<\/strong> quando o assassinato envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong>, menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher<\/strong> da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a lei em comento foi respons\u00e1vel por promover altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, estabelecendo o feminic\u00eddio como circunst\u00e2ncia qualificadora do crime de homic\u00eddio. Al\u00e9m do C\u00f3digo Penal, a lei tamb\u00e9m modificou a Lei de Crimes Hediondos a fim de incluir o feminic\u00eddio na lista.<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, o crime de feminic\u00eddio, homic\u00eddio qualificado, tem uma pena de 12 a 30 anos de pris\u00e3o, enquanto o homic\u00eddio simples tem pena de 6 meses a 20 anos de pris\u00e3o. No entanto, mesmo com as penas mais altas, tem-se verificado que o n\u00famero de feminic\u00eddios s\u00f3 tem aumentado<\/strong>: segundo a Folha de S\u00e3o Paulo, em 2019, houve 1310 assassinatos decorrentes da viol\u00eancia dom\u00e9stica ou motivados pela condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    Os dados acima citados mostram que a solu\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica da viol\u00eancia contra a mulher est\u00e1 muito al\u00e9m do aumento de penas e tipifica\u00e7\u00e3o de crimes, uma vez que se trata de algo que est\u00e1 arraigado na sociedade. Assim, \u00e9 urgente que se mude a forma que meninos e meninas s\u00e3o criados pelos pais<\/strong>; \u00e9 urgente que isso seja trabalhado desde cedo nas escolas<\/strong>, para que essa cultura seja desconstru\u00edda. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 ponto chave para que as mulheres parem de ser mortas pelo simples fato de serem mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00f3s da Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP acreditamos que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho para a desconstru\u00e7\u00e3o da cultura de viol\u00eancia contra mulher<\/strong>, h\u00e1 tanto tempo arraigada na sociedade. S\u00f3 assim viveremos em uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    Como acessar informa\u00e7\u00f5es sobre as vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O servi\u00e7o de Dados Abertos<\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados passou a disponibilizar, por meio da Diretoria de Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (DITEC), um conjunto de arquivos<\/strong> com dados sobre todas as vota\u00e7\u00f5es <\/strong>ocorridas na Casa. Vale salientar que este conjunto de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 in\u00e9dito <\/strong>e est\u00e1 dispon\u00edvel para download<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Uma novidade destes dados se refere ao formato do arquivo em que est\u00e3o dispon\u00edveis. O cidad\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 ter um software espec\u00edfico para analis\u00e1-los, uma vez que o download dos mesmos pode se dar por planilhas eletr\u00f4nicas<\/strong> do Microsoft Excel e LibreOffice Calc. <\/p>\n\n\n\n

    Vale informar que os arquivos est\u00e3o distribu\u00eddos por ano de vota\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo agrupados em 5 subconjuntos. Para informar sobre como navegar em cada um destes conjuntos, o Portal Dados Abertos<\/strong> disponibiliza um tutorial. <\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante informar algumas siglas<\/strong> para que voc\u00ea entenda os arquivos:<\/p>\n\n\n\n

    – Id<\/strong>: Identificador de uma vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    – Uri<\/strong>: Identificador de uma vota\u00e7\u00e3o na internet;<\/p>\n\n\n\n

    – Data<\/strong>: data oficialmente cadastrada da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    – DataHoraRegistro<\/strong>: Informa\u00e7\u00e3o completa sobre data e hora em que a tramita\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

    – Id\u00d3rg\u00e3o; Uri\u00d3rg\u00e3o; Sigla\u00d3rg\u00e3o<\/strong>: Identificadores do \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara que realizou a vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    – IdEvento<\/strong>: Identificador do evento da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    – Aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>: Identificador do resultado. Se 0, n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o. Se 1, aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    – VotosSim<\/strong>: Contagem de votos favor\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

    – VotosN\u00e3o<\/strong>: Contagem de votos contr\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

    – VotosOutros<\/strong>: Absten\u00e7\u00f5es e nulos;<\/p>\n\n\n\n

    – Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>: Registros sobre a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A equipe do IBEGESP acredita que o controle social<\/strong> e a transpar\u00eancia p\u00fablica<\/strong> s\u00e3o fatores essenciais ao exerc\u00edcio democr\u00e1tico. Por este motivo, sugere que voc\u00ea, gestor p\u00fablico, fa\u00e7a o download dos arquivos e analise os resultados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico \u00c9 prov\u00e1vel que Coronav\u00edrus atrase vota\u00e7\u00e3o sobre o marco legal das PPPs  Ap\u00f3s um setor da classe pol\u00edtica que atua no legislativo considerar insuficiente a legisla\u00e7\u00e3o sobre as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) contidas no PL 7063\/17, foi elaborada a proposta de um novo marco legal. 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