{"id":3309,"date":"2021-09-13T18:23:45","date_gmt":"2021-09-13T21:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3309"},"modified":"2024-07-02T21:06:13","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:13","slug":"novidades-do-mes-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-10\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
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Verba para educa\u00e7\u00e3o especial poder\u00e1 aumentar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que a verba para educa\u00e7\u00e3o de alunos com defici\u00eancia ou com superdota\u00e7\u00e3o seja aumentada no Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (FUNDEB). Tal proposta foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) do Senado no final de agosto e diz respeito ao Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 18, de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Caso isto de fato ocorra, o valor repassado para cada aluno com defici\u00eancia ser\u00e1 30% superior ao referencial. A demanda se d\u00e1 diante de um cen\u00e1rio em que a educa\u00e7\u00e3o especial requer maiores gastos e uma s\u00e9rie de pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o consegue acessar um ensino de qualidade e adequado \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

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Para al\u00e9m de aumentar a verba, o Projeto de Lei estabelece o atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial. Isto significaria prioridade na divis\u00e3o de recursos, tipos de estabelecimento e modalidade de ensino. O Projeto de Lei ser\u00e1 analisado em breve pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Governo Federal apresenta ao Senado medidas para novo pacto federativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As propostas enviadas ao Congresso para permitir incremento or\u00e7ament\u00e1rio aos entes federativos est\u00e3o focadas no Plano de Fortalecimento Federativo (PFF) com a\u00e7\u00f5es desde cria\u00e7\u00e3o de novas fontes de recursos aos estados e munic\u00edpios, maior flexibiliza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do or\u00e7amento, cria\u00e7\u00e3o de incentivos para equilibrar as contas p\u00fablicas municipais e estaduais. A equipe do IBEGESP acompanha as propostas atrav\u00e9s do Projeto de Lei Complementar do Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal (PEF).<\/p>\n\n\n\n

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Sancionada lei que garante anonimato para den\u00fancias feitas ao TCU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no \u00faltimo dia 27 de agosto, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei 13.866\/19<\/a>, que garante o anonimato de denunciantes de crimes ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A proposta que deu origem \u00e0 lei foi apresentada pelo ex-senador Pedro Simon (RS), em 2005, e aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em junho passado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

A nova norma, que altera a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (8.443\/92), determina que o tribunal, ao decidir sobre um caso, manter\u00e1 o sigilo do objeto e da autoria da den\u00fancia. A medida protege o indiv\u00edduo contra eventuais repres\u00e1lias e persegui\u00e7\u00f5es decorrentes de den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o, fraudes e outras irregularidades apresentadas ao TCU.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, qualquer cidad\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, sindicato ou partido pol\u00edtico pode formular den\u00fancia junto ao tribunal. O denunciante n\u00e3o pode ser processado em decorr\u00eancia disso, salvo em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/em><\/a> <\/em>para acessar o texto na \u00edntegra. <\/p>\n\n\n\n

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Controladoria Geral da Uni\u00e3o e a Advocacia Geral da Uni\u00e3o atualizam portaria conjunta que regulamenta os Acordos de Leni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no dia 13 de agosto, a Portaria Conjunta n\u00ba 4\/2019, firmada entre a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) e a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU). A referida portaria visa regulamentar os procedimentos para negocia\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos acordos de leni\u00eancia. <\/strong>Mas, afinal: voc\u00ea conhece os acordos de leni\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bem, se voc\u00ea tem acompanhado as not\u00edcias divulgadas na imprensa nos \u00faltimos anos, com certeza j\u00e1 deve ter se deparado com esse termo.<\/p>\n\n\n\n

Os acordos de leni\u00eancia s\u00e3o ajustes <\/strong>realizados entre um ente p\u00fablico e uma pessoa jur\u00eddica de direito privado<\/strong>, que se compromete a cooperar com o poder p\u00fablico em determinada investiga\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong> Por meio dele, em linhas gerais, a empresa assume o cometimento de determinada infra\u00e7\u00e3o e se disp\u00f5e a colaborar com a investiga\u00e7\u00e3o fornecendo provas que demonstrem o envolvimento de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 possibilitada a repara\u00e7\u00e3o dos danos oriundos dos atos il\u00edcitos, bem como a descoberta de outros esquemas fraudulentos que poder\u00e3o lhe gerar preju\u00edzos de v\u00e1rias ordens. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, a coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 lhe trazer alguns benef\u00edcios, entre os quais: a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) da multa a pagar, bem como a possibilidade de afastar a penalidade de suspens\u00e3o das suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Existem alguns tipos de acordos de leni\u00eancia, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

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Os tipos mais conhecidos, no entanto, s\u00e3o os acordos de leni\u00eancia regulamentados pela Lei n\u00ba 12.486\/2013 citados acima, e que s\u00e3o objeto da Portaria n\u00ba 4\/2019 formalizada no m\u00eas passado em conjunto entre a CGU e a AGU, conforme o que disp\u00f5e o seu art. 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As negocia\u00e7\u00f5es, a celebra\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do cumprimento dos acordos de leni\u00eancia de que trata a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto n\u00ba 8.420, de 18 de mar\u00e7o de 2015, observar\u00e3o o disposto nesta Portaria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o sobre o assunto foi realizada em 2016, com a Portaria Interministerial CGU\/AGU n\u00ba 2.278\/2016, revogada pela atual Portaria, que trouxe algumas atualiza\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n

  1. A portaria atualizada neste ano prev\u00ea em todo o seu texto, de forma mais contundente, a sistematiza\u00e7\u00e3o do trabalho conjunto entre a CGU e AGU<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o aos acordos de leni\u00eancia. A expectativa com tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a otimiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os internos na condu\u00e7\u00e3o dos acordos;<\/strong><\/li>
  2. Outra formaliza\u00e7\u00e3o important\u00edssima ocorrida foi a previs\u00e3o expressa de publicidade dos acordos de leni\u00eancia ap\u00f3s a sua assinatura<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais de sigilo, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba.<\/strong> Tal pr\u00e1tica vinha acontecendo desde abril, todavia, a sua formaliza\u00e7\u00e3o aconteceu apenas com a Portaria n\u00ba 4\/2019;<\/li>
  3. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o expressa de que a representa\u00e7\u00e3o da AGU nos processos de negocia\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e acompanhamento do cumprimento dos acordos ser\u00e1 de compet\u00eancia do Departamento de Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Probidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o \u2013 DPP<\/strong> (Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/li>
  4. Previs\u00e3o expressa de que a proposta de acordo de leni\u00eancia ser\u00e1 dirigida \u00e0 Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o \u2013 SCC, da CGU<\/strong> (Art. 3\u00ba). Tanto o DPP, quanto a SCC foram criadas em janeiro deste ano.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    As atualiza\u00e7\u00f5es citadas acima t\u00eam o potencial de, al\u00e9m de otimizar o trabalho interno entre CGU e AGU<\/strong>, de trazer mais seguran\u00e7a aos membros que o executam<\/strong>, pois, como dito, as atribui\u00e7\u00f5es de cada membro s\u00e3o expostas de maneira mais incisiva. Ademais, \u00e9 ineg\u00e1vel que a publicidade dos acordos de leni\u00eancia proporcionar\u00e1 mais transpar\u00eancia \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    E isso inclui voc\u00ea, leitor! Fique alerta!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Voc\u00ea sabe o que \u00e9 o SICONV?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, com o avan\u00e7o das tecnologias, o assunto da desburocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 em constante debate. Busca-se cada vez mais viabilizar e agilizar as rela\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e tamb\u00e9m privadas, sem deixar de lado a necessidade de publicidade e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Exatamente por isso, achamos importante trazer para voc\u00ea, caro leitor, algumas informa\u00e7\u00f5es sobre o SICONV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O SICONV<\/strong> (Sistema de Conv\u00eanios) consiste em um sistema online, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ocorreu por meio do Decreto n\u00ba 6.170 de 25 de julho de 2007. Criado em 2008, o seu uso \u00e9 obrigat\u00f3rio <\/strong>por parte de todos os gestores de recursos p\u00fablicos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada. Isso porque a sua finalidade principal \u00e9 a de administrar as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos da Uni\u00e3o \u2013 formalizadas por meio de conv\u00eanios e contratos de repasse \u2013 aos estados, munic\u00edpios, Distrito Federal e tamb\u00e9m \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, \u00e9 clara a reda\u00e7\u00e3o do Art. 13 do decreto exposto abaixo.<\/p>\n\n\n\n

    Voc\u00ea deve estar se perguntando o porqu\u00ea essas transfer\u00eancias de recursos ocorrem, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Pois bem, o governo federal possui diversos programas na \u00e1rea da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, emprego, infraestrutura, entre outras e, a forma transparente encontrada para o repasse das verbas foram as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    As transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos correntes ou de capital est\u00e3o disciplinadas no Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ocorrem com a finalidade de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira<\/strong> entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o e entidades sem fins lucrativos, desde que n\u00e3o decorram de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal, ou aqueles recursos destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, as referidas transfer\u00eancias de recursos s\u00e3o formalizadas e disciplinadas por meio de Conv\u00eanios, cujas partes integrantes s\u00e3o a Uni\u00e3o, representada por um de seus \u00f3rg\u00e3os, e de outro lado estado, munic\u00edpio, Distrito Federal ou entidades sem fins lucrativos, prevalecendo sempre<\/strong> interesses rec\u00edprocos e a m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Como mencionado anteriormente, o SICONV est\u00e1 dispon\u00edvel na internet e as diversas oportunidades, bem como o andamento dos programas existentes poder\u00e3o ser consultados e acompanhados por todos. Todavia, caso a parte haja interesse na consulta de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre processos, apresenta\u00e7\u00e3o propostas e celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos, o cadastramento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    E como eu fa\u00e7o o cadastro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O cadastramento no SICONV ser\u00e1 realizado pela internet, sem a necessidade de valida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o em uma Unidade Cadastradora do SICONV. O manual com o passo a passo do cadastramento est\u00e1 dispon\u00edvel aqui.<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Portanto, se voc\u00ea integra os quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou faz parte de entidades sem fins lucrativos, acreditamos que esta explica\u00e7\u00e3o sobre o SICONV seja extremamente valiosa para voc\u00ea, leitor! Fique atento \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis novas oportunidades!<\/p>\n\n\n\n

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