Nesse sentido, inicialmente, \u00e9 importante mencionar que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu art. 38, VI<\/strong>, estabelece que o procedimento licitat\u00f3rio, entre outros documentos, dever\u00e1 estar acompanhado dos pareceres t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos emitidos sobre a licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, dispensa<\/strong> ou inexigibilidade<\/strong>. J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo prev\u00ea que a assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> dever\u00e1 examinar e aprovar<\/strong>, previamente, as minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como a dos contratos<\/strong>, acordos<\/strong>, conv\u00eanios<\/strong> ou ajustes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, como se p\u00f4de verificar, o parecer jur\u00eddico<\/strong> previsto no artigo supracitado possui car\u00e1ter obrigat\u00f3rio<\/strong>, cujo objetivo \u00e9 o de evitar v\u00edcios que possam causar a nulidade de todo um processo de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>. Desta forma, \u00e9 indiscut\u00edvel que a aus\u00eancia do parecer jur\u00eddico pode acarretar san\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0queles que conduziram a licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do descumprimento de um dever legal (art. 38, VI e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei de Licita\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Mas o que dizem a doutrina e a jurisprud\u00eancia<\/strong> sobre a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de autores de parecer jur\u00eddico nos processos licitat\u00f3rios?<\/p>\n\n\n\n Posicionamento da doutrina e do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para uma parte da doutrina, o parecer<\/strong> exigido no art. 38 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong>, uma vez que, como j\u00e1 salientado antes, a aus\u00eancia deste pode acarretar a nulidade do processo licitat\u00f3rio; j\u00e1 quanto ao seu acolhimento, no entanto, este n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong>. Isso porque, segundo os doutrinadores, n\u00e3o se trata de um ato decis\u00f3rio<\/strong>, mas sim de uma opini\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> que tem como finalidade apenas orientar<\/strong> o Administrador no processo de tomada de determinada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para elucidar a quest\u00e3o, segue entendimento de Hely Lopes Meirelles sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Pareceres administrativos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos sobre assuntos submetidos \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o. O parecer tem car\u00e1ter meramente opinativo, n\u00e3o vinculando a Administra\u00e7\u00e3o ou os particulares \u00e0 sua motiva\u00e7\u00e3o ou conclus\u00f5es<\/strong>, salvo se aprovado por ato subsequente. J\u00e1 ent\u00e3o, o que subsiste como ato administrativo, n\u00e3o \u00e9 o parecer, mas sim o ato de sua aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, que poder\u00e1 revestir a modalidade normativa, ordin\u00e1ria, negocial ou punitiva.<\/p>\n\n\n\n O parecer, embora contenha um enunciado opinativo<\/strong>, pode ser de exist\u00eancia obrigat\u00f3ria no procedimento administrativo e dar ensejo \u00e0 nulidade do ato final se n\u00e3o constar do processo respectivo, como ocorre, p. ex. nos casos em que a lei exige a pr\u00e9via audi\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o consultivo, antes da decis\u00e3o terminativa da Administra\u00e7\u00e3o. Nesta hip\u00f3tese, a presen\u00e7a do parecer \u00e9 necess\u00e1ria, embora seu conte\u00fado n\u00e3o seja vinculante para a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se a lei exigir o pronunciamento favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o consultado para a legitimidade do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, para os defensores da linha de entendimento ora trazida, o parecer<\/strong> n\u00e3o consiste em ato decis\u00f3rio<\/strong>, e seu prolator<\/strong>, quando o faz, n\u00e3o se torna um gestor p\u00fablico<\/strong>, mas apenas aconselha o Administrador na sua tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante de tal entendimento, a responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do autor do parecer s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel diante de comprovada m\u00e1-f\u00e9, dolo, erro grosseiro ou inescus\u00e1vel<\/strong> em seu agir, tendo em vista os fatos elencados a seguir:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para a outra parte da doutrina, o parecer jur\u00eddico<\/strong> faz parte da pr\u00f3pria decis\u00e3o, sendo, pois, um ato administrativo decis\u00f3rio. <\/strong>Para elucidar a segunda linha de entendimento, seguem os dizeres de Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n\n\n\n Ao examinar e aprovar atos da licita\u00e7\u00e3o, a assessoria jur\u00eddica assume responsabilidade pessoal e solid\u00e1ria pelo que foi praticado<\/strong>. Ou seja, a manifesta\u00e7\u00e3o acerca da validade do edital e dos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o associa o emitente do parecer ao autor dos atos<\/strong>. H\u00e1 dever de of\u00edcio de manifestar-se pela invalidade, quando os atos contenham defeitos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel os integrantes da assessoria jur\u00eddica pretenderem escapar aos efeitos da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento de seus deveres<\/strong>: se havia defeito jur\u00eddico, tinham o dever de apont\u00e1-lo. A afirmativa se mant\u00e9m inclusive em face de quest\u00f5es duvidosas ou controvertidas<\/strong>. Havendo discord\u00e2ncia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial de certos temas, a assessoria jur\u00eddica tem o dever de consignar essas varia\u00e7\u00f5es, para possibilitar \u00e0s autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decis\u00f5es. Mas, se h\u00e1 duas teses jur\u00eddicas igualmente defens\u00e1veis, a op\u00e7\u00e3o por uma delas n\u00e3o pode acarretar puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da assessoria<\/strong> jur\u00eddica<\/strong> ser\u00e1 solid\u00e1ria<\/strong> independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, dolo, culpa ou erro grosseiro<\/strong>, bastando a exist\u00eancia de irregularidades<\/strong> no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, principalmente quanto ao posicionamento<\/strong> adotado pelo STF<\/strong>, \u00e9 importante destacar que, por muito tempo, a Suprema Corte adotou a primeira linha de entendimento aqui trazida<\/strong>, conforme se pode notar pela leitura do seguinte julgado (MS 24.073\/DF, de 6\/11\/2002):<\/p>\n\n\n\n CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 71, II, art. 133. Lei n\u00ba 8.906, de 1994, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, art. 7\u00ba, art. 32, art. 34, IX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. – Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, mediante interpreta\u00e7\u00e3o da lei das licita\u00e7\u00f5es. Pretens\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador<\/strong> que decidiu pela contrata\u00e7\u00e3o direta: impossibilidade<\/strong>, dado que o parecer n\u00e3o \u00e9 ato administrativo<\/strong>, sendo, quando muito, ato de administra\u00e7\u00e3o consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir provid\u00eancias administrativas a serem estabelecidas nos atos de administra\u00e7\u00e3o ativa.<\/strong> Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, \u201cCurso de Direito Administrativo\u201d, Malheiros Ed., 13\u00aa ed., p. 377.<\/p>\n\n\n\n II. – O advogado somente ser\u00e1 civilmente respons\u00e1vel pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescus\u00e1vel, ou de ato ou omiss\u00e3o praticado com culpa em sentido largo.<\/strong> Publica\u00e7\u00e3o DJ 31-10-2003<\/p>\n\n\n\n Assim, para o STF, o autor de parecer jur\u00eddico<\/strong> nos processos licitat\u00f3rios s\u00f3 poderia ser responsabilizado caso restasse comprovada m\u00e1-f\u00e9, dolo, culpa, erro grave e inescus\u00e1vel<\/strong>, por se tratar de um ato meramente opinativo<\/strong> e n\u00e3o decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, num segundo momento, nos julgamentos dos MS 24.631\/DF, de 9\/8\/2007 e MS 24.584\/DF, de 9\/8\/2007, o STF mostrou a modifica\u00e7\u00e3o de seu posicionamento<\/strong> anterior quando apresentou a diferen\u00e7a entre os pareceres jur\u00eddicos, conforme o que se destaca a seguir:<\/p>\n\n\n\n (i) quando a consulta \u00e9 facultativa<\/strong>, a autoridade<\/strong> n\u00e3o se vincula ao parecer proferido<\/strong>, sendo que seu poder de decis\u00e3o n\u00e3o se altera pela manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o consultivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ii) quando a consulta \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido \u00e0 consultoria<\/strong>, com parecer favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada \u00e0 consultoria, dever\u00e1 submet\u00ea-lo a novo parecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (iii) mas quando a lei estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cdecidir \u00e0 luz de parecer vinculante\u201d<\/strong> (decider sur avis conforme), o administrador n\u00e3o poder\u00e1 decidir sen\u00e3o nos termos da conclus\u00e3o do parecer<\/strong>, ou n\u00e3o decidir.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, segundo novo entendimento do STF, o parecer vinculativo enseja o compartilhamento de responsabilidade entre o administrador e o parecerista<\/strong>, pois esse \u00faltimo tamb\u00e9m \u00e9 um administrador nesses casos, indicando assim a ado\u00e7\u00e3o, a partir de ent\u00e3o, da segunda linha de entendimento trazida no artigo. Com rela\u00e7\u00e3o aos demais pareceres, com car\u00e1ter opinativo, o parecerista responde apenas caso reste comprovado erro grosseiro ou dolo.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o aos pareceristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda que os posicionamentos aqui expostos sejam divergentes, independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que os procuradores, assessores e consultores jur\u00eddicos adotem em sua atua\u00e7\u00e3o toda a cautela e zelo quando da elabora\u00e7\u00e3o de suas pe\u00e7as, estando atentos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e princ\u00edpios relacionados \u00e0 mat\u00e9ria em an\u00e1lise, bem como aos entendimentos mais recentes da doutrina e tribunais, para que n\u00e3o fundamentem seus pareceres de forma desarrazoada ou insuficiente.<\/p>\n\n\n\n Agindo todos dessa forma, n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer das partes, uma vez que o deslinde do processo licitat\u00f3rio ocorrer\u00e1 conforme o que a lei e os princ\u00edpios preveem, alcan\u00e7ando-se a sua principal finalidade, que \u00e9 a de selecionar a oferta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma an\u00e1lise do posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal O tema da responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o \u2013 do parecerista jur\u00eddico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o prevista no art. 38, VI da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u00e9 controverso: o posicionamento de renomados doutrinadores da \u00e1rea, bem como do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 divergente, n\u00e3o havendo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":3512,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[104],"formato":[4],"autor":[118],"class_list":["post-3310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-radar-ibegesp-abril-de-2020","formato-artigos","autor-isabela-montoro"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh4.googleusercontent.com\/74KbXjW609yxNvMUkB--cQQZU91IMZ4L2PNcSdodCSHiKoiYqJX1ppDXfCs0yAeiwrUBNAMhVJLykV4pvxf185piX1qL4evD5MEjl0ol7tWX-sdRKI9GPtpqtGC-wPPqK635Cak2=s0\")