![\"\"\/](\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/eMlZN5kIo3rUZyu1rNxaXPgdm-eA06iFUe2rrZMql_LzyDAxYZHiQNwVrx1SJYLjFap1fxXo--CudvHImtmIoBcxhPWO3VGpWfaaNZmbyKdsQ0Ql6R3JpVJ3vl2F92IFK9HHQE87=s0\")
<\/figure>\n\n\n\nConvidamos Fabiana Pascoaloto<\/strong>, especialista em Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento P\u00fablico Municipal, para debatermos os impactos deste entendimento no planejamento p\u00fablico, bem como o \u00f4nus financeiro ao Estado para sua realiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Considerando na \u00edntegra a consulta formulada pelo ent\u00e3o Ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia: \u201cos casos em que medidas legislativas forem aprovadas sem a devida adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e em inobserv\u00e2ncia ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente (art. 167 da CF\/88, art. 113 do ADCT, arts. 15, 16 e 17 da LRF, art. 112 da LDO), configurando claro conflito de normas, quais os procedimentos a serem adotados pelo gestor p\u00fablico?\u201d, qual sua opini\u00e3o sobre o papel do gestor p\u00fablico no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es legiferantes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Na elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias que s\u00e3o o PPA \u2013 Plano Plurianual, a LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a LOA \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o gestor p\u00fablico dever\u00e1 considerar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no Setor P\u00fablico Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, \u00e9 importante a observa\u00e7\u00e3o do relator do processo, Ministro Raimundo Carneiro, de que \u201cmedidas legislativas aprovadas sem a devida adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e em inobserv\u00e2ncia ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente s\u00e3o inexequ\u00edveis, pois embora se trate de normas que entram no plano da exist\u00eancia e no plano da validade, n\u00e3o entram, ainda, no plano da efic\u00e1cia\u201d. A efic\u00e1cia citada pelo Ministro refere-se, inclusive ao atendimento dos princ\u00edpios da legalidade e publicidade.<\/p>\n\n\n\n O gestor p\u00fablico, em sua fun\u00e7\u00e3o legiferante, ou seja, na fun\u00e7\u00e3o de elaborar as leis or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e1 obedecer a hierarquia das leis or\u00e7ament\u00e1rias: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Federal n. 4.320\/64 (Lei do Direito Financeiro), a Lei n.101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e todas elas tratam sobre os aspectos de que a cria\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica dever\u00e1 seguir as seguintes regras b\u00e1sicas: 1) ser por meio da Lei (PPA\/ LDO e LOA), 2) ter impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e 3) elabora\u00e7\u00e3o dos cronogramas mensais de desembolso.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o gestor deve empenhar todos os esfor\u00e7os para alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos em lei com a adequa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica necess\u00e1ria. Sempre que algo n\u00e3o for cumprido como a lei prev\u00ea, a justa causa que motivou o \u00f3bice deve ser declarada e devidamente justificada. Desta forma, o gestor cumpre o dever de presta\u00e7\u00e3o de contas e d\u00e1 a oportunidade para a ado\u00e7\u00e3o de medidas futuras que possam evitar e reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Pergunta:<\/strong> No texto dos votos temos o debate do plano da exist\u00eancia, plano da validade e plano da efic\u00e1cia para realidade das propostas legislativas. Voc\u00ea poderia explicar a diferencia\u00e7\u00e3o entre estes planos para realidade do gestor p\u00fablico executor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n A entrada no plano da exist\u00eancia ocorre com a promulga\u00e7\u00e3o da norma, ao passo que o plano da validade \u00e9 alcan\u00e7ado com a compatibilidade da aludida norma com as demais normas do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Em observ\u00e2ncia ao Art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), dispositivo inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 95\/2016 para o denominado Novo Regime Fiscal, de quem seria a obriga\u00e7\u00e3o legal de acompanhar a estimativa do impacto legislativo nas contas p\u00fablicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n A referida legisla\u00e7\u00e3o cita que: \u201cArt. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.\u201d <\/em>A responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta das leis or\u00e7ament\u00e1rias (PPA \/ LDO e LOA) \u00e9 do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 fundamentada pela:<\/p>\n\n\n\n Lei n. 4320\/64 Art. 47. Imediatamente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovar\u00e1 um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria fica autorizada a utilizar.<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei n. 101\/200 Art. 8<\/em>o<\/sup><\/em> At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e observado o disposto na al\u00ednea c do inciso I do art. 4<\/em>o<\/sup><\/em>, o Poder Executivo estabelecer\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso.<\/em>Portanto, o Poder Executivo \u00e9 o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n Tamanha \u00e9 a import\u00e2ncia destas an\u00e1lises, que torna indispens\u00e1vel o envolvimento e participa\u00e7\u00e3o ativa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela escritura\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e controle de todos os processos em tr\u00e2mite nas institui\u00e7\u00f5es em que atuam, ficando a cargo da hierarquia administrativa, em geral organizada Departamento Administrativo e Chefia de Gabinete, a compila\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para aprecia\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia da autoridade superior. Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento deste normativo legal.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: De acordo com o princ\u00edpio de universalidade, presente no art. 2 da Lei 4.230\/1964, todas as previs\u00f5es de receitas e autoriza\u00e7\u00e3o de despesas do exerc\u00edcio financeiro devem estar contidas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Quais cuidados essenciais os gestores p\u00fablicos devem ter na elabora\u00e7\u00e3o desta pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual que as Prefeituras, Estados e Uni\u00e3o definem as prioridades inclu\u00eddas no PPA e as metas que dever\u00e3o ser atingidas naquele ano.<\/p>\n\n\n\n O primeiro passo \u00e9 estabelecer a receita para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio da LOA. Nessa proje\u00e7\u00e3o dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o a s\u00e9rie hist\u00f3rica dos \u00faltimos cinco anos de cada receita, os indicadores econ\u00f4micos e os recursos pleiteados via conv\u00eanios com outras esferas de governo.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, elaborar a despesa or\u00e7ament\u00e1ria. Nesse trabalho, \u00e9 recomendado ao Gestor P\u00fablico reunir todos os Secret\u00e1rios que ir\u00e3o elencar as despesas de cada \u00e1rea discriminando: custo fixo, despesas vari\u00e1veis, novos projetos e eventuais d\u00edvidas (precat\u00f3rios e a\u00e7\u00f5es judiciais).<\/p>\n\n\n\n O resultado final ser\u00e1 uma Lei Or\u00e7ament\u00e1ria onde as receitas previstas e as despesas fixadas contemplem todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para oferecer servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Considerando que publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual no in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro, quais as primeiras provid\u00eancias o gestor deve tomar para identificar os poss\u00edveis riscos de insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao iniciar o exerc\u00edcio financeiro, o Gestor P\u00fablico dever\u00e1 estabelecer o cronograma mensal de desembolso das receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias, o qual consiste em fazer uma proje\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e dos gastos no per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o dos doze meses do or\u00e7amento p\u00fablico. Para tanto, \u00e9 preciso projetar uma an\u00e1lise da sazonalidade mensal das receitas e das despesas or\u00e7ament\u00e1rias atrav\u00e9s da s\u00e9rie hist\u00f3rica dos \u00faltimos or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n Esta an\u00e1lise deve ser atualizada mensalmente, incluindo todas as receitas e despesas realizadas e ainda a previs\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, analisando cada contrato ou obriga\u00e7\u00e3o assumida que envolva desembolso financeiro, tendo como resultado a estimativa detalhada do resultado or\u00e7ament\u00e1rio, a exemplo o RREO (Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria) e o Fluxo de Caixa Anual.<\/p>\n\n\n\n Se for identificado algum risco de insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, o gestor deve buscar oportunidades de redu\u00e7\u00e3o de despesa e\/ou aumento da receita, tendo o contingenciamento da despesa como instrumento para bloquear os gastos a fim de gerar uma economia or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Recai sobre o gestor p\u00fablico uma grande responsabilidade por manter a legalidade de 100% dos atos administrativos e buscar ao m\u00e1ximo a efic\u00e1cia dos processos e a efici\u00eancia na efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas. Quais instrumentos de planejamento e controle voc\u00ea considera relevantes para buscar a qualidade que o cidad\u00e3o espera?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n No processo da busca da efic\u00e1cia e a efici\u00eancia na efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de duas frentes: do Gestor P\u00fablico e do Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Gestor P\u00fablico dever\u00e1 elaborar as pe\u00e7as de planejamento p\u00fablico (PPA \/ LDO e LOA) objetivando atender as necessidades p\u00fablicas, estabelecer o cronograma mensal de desembolso, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita e da despesa e principalmente, buscar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n O Cidad\u00e3o dever\u00e1 participar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e isso \u00e9 poss\u00edvel por duas formas: 1) por meio das audi\u00eancias p\u00fablicas que \u00e9 regulamentada pelo artigo 48 da LRF, o cidad\u00e3o poder\u00e1 opinar e sugerir sobre as pe\u00e7as de planejamento p\u00fablica (PPA \/ LDO e LOA) e acompanhar a situa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria pelas audi\u00eancias p\u00fablicas quadrimestrais da Gest\u00e3o Fiscal. Ambas audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o realizadas nas depend\u00eancias do Poder Legislativo (C\u00e2mara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional). 2) Fiscalizando e monitorando as a\u00e7\u00f5es do Gestor P\u00fablico pelos Portais de Transpar\u00eancia, que \u00e9 regulamentada pela Lei 131\/2009 e Lei 12.527\/2011, onde no site oficial da Prefeitura \/ Estado \/ Uni\u00e3o tem dispon\u00edvel dados do or\u00e7amento p\u00fablico, receitas, despesas, compras, conv\u00eanios, repasses terceiro setor, dentre outras informa\u00e7\u00f5es e, em tempo real.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal definem os crit\u00e9rios para o identificar o aumento da despesa e demonstrar claramente a press\u00e3o exercida no or\u00e7amento corrente e ainda nos or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios seguintes. Como este dispositivo pode ser cumprido de forma efetiva e contribuir para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Gestor P\u00fablico, ao realizar a despesa p\u00fablica, dever\u00e1 estar atento ao cumprimento dos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio dos quais s\u00e3o estabelecidos r\u00edgidos crit\u00e9rios para cria\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, cujos objetivos s\u00e3o: cumprir o or\u00e7amento p\u00fablico, evitar o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio e impedir o aumento dos restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n Para atender essa legisla\u00e7\u00e3o, toda nova despesa p\u00fablica dever\u00e1 acompanhar um estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no exerc\u00edcio que se entra em vigor e nos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios subsequentes.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio formalizar uma declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa (que \u00e9 \u201cdono\u201d daquele or\u00e7amento), em que esse referido aumento tenha adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a LOA, LDO e PPA.<\/p>\n\n\n\n Observa-se uma grande preocupa\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal com a adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento junto \u00e0s novas despesas, e para cumprir de forma efetiva o Gestor P\u00fablico dever\u00e1 obedecer ao or\u00e7amento p\u00fablico na sua limita\u00e7\u00e3o de criar novas despesas que ser\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Entidade P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Quais os principais indicadores de desempenho que devem ser acompanhados para diminuir a lacuna que existe entre o \u201cplano da validade e o plano da efic\u00e1cia\u201d citada neste ac\u00f3rd\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que se refere ao \u201cplano da validade e o plano da efic\u00e1cia\u201d as medidas legislativas aprovadas sem a devida adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e em inobserv\u00e2ncia ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente s\u00e3o inexequ\u00edveis. Portanto, na elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias que s\u00e3o o PPA \u2013 Plano Plurianual, a LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a LOA \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o gestor p\u00fablico dever\u00e1 considerar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no Setor P\u00fablico Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Os principais indicadores de desempenho or\u00e7ament\u00e1rio dever\u00e3o acompanhar:<\/p>\n\n\n\n -a realiza\u00e7\u00e3o da receita versus <\/em>receita prevista;<\/p>\n\n\n\n – o percentual de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – o percentual da insufici\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – a despesa realizada versus <\/em>a despesa fixada;<\/p>\n\n\n\n – o percentual de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n – o percentual da insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n – resultado da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em que, d\u00e9ficit quando a despesa or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 superior \u00e0 receita or\u00e7ament\u00e1ria ou o super\u00e1vit, onde a receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 superior que a despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Fabiana Pascoaloto<\/em><\/strong>: \u00c9 mestra em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Atuariais pela PUC-SP e especialista em Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento P\u00fablico pela UNESP. \u00c9 contadora p\u00fablica h\u00e1 mais de 20 anos e atua como professora do IBEGESP. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entendimento do TCU pontua inexequ\u00edvel leis sem adequa\u00e7\u00e3o Em sess\u00e3o do \u00faltimo dia 14 de agosto de 2019, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o apresentou o entendimento de que ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis as medidas legislativas que n\u00e3o estiverem or\u00e7ament\u00e1ria e financeiramente adequadas (Ac\u00f3rd\u00e3o 1907\/2019). 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