{"id":3335,"date":"2021-09-13T18:43:48","date_gmt":"2021-09-13T21:43:48","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3335"},"modified":"2024-07-02T21:06:17","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:17","slug":"gestao-e-fiscalizacao-de-contrato-a-luz-do-decreto-9-957-de-06-08-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/gestao-e-fiscalizacao-de-contrato-a-luz-do-decreto-9-957-de-06-08-2019\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contrato \u00e0 luz do Decreto 9.957, de 06\/08\/2019."},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-procedimento-para-relicita-o-nos-setores-rodovi-rio-ferrovi-rio-e-aeroportu-rio\">Entenda o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00faltimo dia 06 de agosto, o Presidente da Rep\u00fablica assinou o Decreto n\u00ba 9.957 que estabelece o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio de que trata a Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Artigo 2\u00ba deste decreto estabelece as seguintes diretrizes do processo de relicita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; continuidade, regularidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados aos usu\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; transpar\u00eancia, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades competentes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/tm17snHq3us0rtVE_6tW5-KWjco1SPV-IpvO34F-hTlUMRxhK8ZwiE9aN5KKXz5LdXuEQHOpgrO8x3Zkro6a9WvIViDAgxVwHFu9koJUzc0swnfwD9RemJH6MjZQI5Apij-VOjxA=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para debatermos sobre os impactos desse decreto para a \u00e1rea da gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos convidamos<strong> Carlos Toledo<\/strong>, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e doutor em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pergunta: Tanto o novo decreto quanto a Lei 13.448\/17 estabelecem as diretrizes gerais para os contratos de parceria no \u00e2mbito do Programa de Parceria de Investimentos \u2013 PPI \u2013 nos setores rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Voc\u00ea poderia explicar um pouco mais sobre este programa para os gestores p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei em quest\u00e3o regulamenta aspectos relacionados aos denominados \u201ccontratos de parceria\u201d, conforme terminologia criada pela Lei n\u00ba 13.334\/2016 (Lei do Programa de Parcerias de Investimentos \u2013 PPI). Consideram-se contratos de parceria a concess\u00e3o comum, a concess\u00e3o patrocinada, a concess\u00e3o administrativa, a concess\u00e3o regida por legisla\u00e7\u00e3o setorial, a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, o arrendamento de bem p\u00fablico, a concess\u00e3o de direito real e os outros neg\u00f3cios p\u00fablico-privados que, em fun\u00e7\u00e3o de seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jur\u00eddica semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Programa em quest\u00e3o foi lan\u00e7ado pelo Governo Federal em 2016, visando resolver denominados \u201cgargalos\u201d no tocante aos investimentos em infraestrutura, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de parceria que se tornaram economicamente invi\u00e1veis por conta da queda de demanda motivada pela crise econ\u00f4mica \u2013 o que ocorreu, por exemplo, com algumas concess\u00f5es de aeroportos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pergunta: Ainda nas disposi\u00e7\u00f5es preliminares do decreto nos deparamos com princ\u00edpios caros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que funcionar\u00e3o como diretrizes para o processo de relicita\u00e7\u00e3o. Como pode o Gestor de Contratos trabalhar a an\u00e1lise dessas diretrizes e, por ocasi\u00e3o, precisar pondera-los na ocasi\u00e3o de um novo processo licitat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 2\u00ba do Decreto reafirma alguns princ\u00edpios que j\u00e1 constavam da legisla\u00e7\u00e3o e que dizem respeito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por meio desses contratos, como os princ\u00edpios da continuidade, regularidade e efici\u00eancia. Poder\u00edamos acrescer tamb\u00e9m outros princ\u00edpios enunciados no art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/99 como a seguran\u00e7a, a atualidade, a generalidade, a cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e a modicidade tarif\u00e1ria. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e acerca da necessidade de usar de transpar\u00eancia no processo decis\u00f3rio e justificar devidamente a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tomada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evidentemente, n\u00e3o ser\u00e1 o Gestor do Contrato que decidir\u00e1 sobre a relicita\u00e7\u00e3o do ajuste, haja vista o complexo processo decis\u00f3rio constante da lei, que abrange as ag\u00eancias regulat\u00f3rias e autoridades do mais alto escal\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Gestor do Contrato, por ter a <em>expertise <\/em>decorrente do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, ter\u00e1 importante papel em municiar as autoridades em quest\u00e3o de todos os elementos de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 tomada da decis\u00e3o que melhor atenda ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/67kt_nnxOIupCK3kh9U95n7vvVUc_WwmMfUaisZz1tJMRFms0uCHCFkk-7evhSiSHOTuTgKj0UwOEOYLjUoadcRuLDVkKJg5xwLAgw5j1cKrgnQWRIwkvKT02upqbL5QyQ5D1Lyx=s0\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pergunta: Em observ\u00e2ncia aos itens obrigat\u00f3rios no requerimento de relicita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser formulado por escrito pelo contratado origin\u00e1rio \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente, quais itens voc\u00ea destacaria como pontos de aten\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos os itens constantes do art. 3\u00ba do decreto s\u00e3o importantes e outros elementos podem ser solicitados pela ag\u00eancia competente. Destaco especialmente o dever de transpar\u00eancia do contratado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dificuldade ou incapacidade de prestar o servi\u00e7o adequadamente e a necessidade de fornecer informa\u00e7\u00f5es fidedignas em rela\u00e7\u00e3o a todas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4micas decorrentes do contrato. Em outras palavras, n\u00e3o pode haver \u201cesqueletos\u201d no arm\u00e1rio, pois isso poder\u00e1 ocasionar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do contratado \u2013 e eventualmente dos seus administradores e funcion\u00e1rios que ocultarem ou falsearem as informa\u00e7\u00f5es. Da\u00ed a import\u00e2ncia tamb\u00e9m de que os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na relicita\u00e7\u00e3o fa\u00e7am um <em>check list <\/em>rigoroso e analisem cuidadosamente a documenta\u00e7\u00e3o fornecida.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pergunta: O procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a an\u00e1lise pr\u00e9via da Ag\u00eancia reguladora competente deve considerar a viabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica do requerimento de relicita\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulo III da Lei 13.448), a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Infraestrutura quanto ao escopo da pol\u00edtica p\u00fablica formulada para o setor correspondente e a posterior delibera\u00e7\u00e3o do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Como voc\u00ea enxerga a efici\u00eancia deste processo e o poss\u00edvel impacto para os setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio no decorrer do procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se pode observar, n\u00e3o ser\u00e1 um processo r\u00e1pido. Mas entendo que isso se justifica, dado o vulto dos contratos e a necessidade de contemplar todos os aspectos envolvidos no processo decis\u00f3rio. \u00c9 uma decis\u00e3o que congrega aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos, regulat\u00f3rios e, claro, pol\u00edticos. Sobre o impacto, \u00e9 dif\u00edcil fazer uma an\u00e1lise pr\u00e9via, visto que envolve diversas vari\u00e1veis, como o n\u00edvel de transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre o contrato, a conjuntura de investimento, eventuais questionamentos judiciais ao processo etc. Acredito que somente ap\u00f3s uma primeira experi\u00eancia teremos uma no\u00e7\u00e3o mais clara sobre os acertos e desacertos dessa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pergunta: Quanto ao procedimento de relicita\u00e7\u00e3o, est\u00e3o a ag\u00eancia reguladora competente ou o Minist\u00e9rio da Infraestrutura incumbidos de adotar as medidas necess\u00e1rias tais como: elaborar e celebrar o termo aditivo, publicar o edital e conduzir o procedimento licitat\u00f3rio e, por fim, celebrar e gerir o futuro contrato de parceria. Quais as principais diferen\u00e7as neste processo para um procedimento de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 substancialmente diferente de realizar uma licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato de parceria, ressalvado o cuidado para que o contratado n\u00e3o participe, direta ou indiretamente, da nova licita\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o art. 16 da Lei 13.448\/17. Por\u00e9m, para que a licita\u00e7\u00e3o seja efetivamente atrativa, deve haver o criterioso cumprimento do que disp\u00f5e o art. 17 do mesmo diploma, no tocante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes do estudo t\u00e9cnico de viabilidade econ\u00f4mica e operacional da nova contrata\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tais elementos que propiciar\u00e3o seguran\u00e7a aos licitantes no tocante aos riscos e benef\u00edcios da contrata\u00e7\u00e3o posta em disputa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pergunta: Por fim, quanto ao termo aditivo (art. 15 da Lei 13.448\/17) e as cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rios, qual a inova\u00e7\u00e3o que voc\u00ea apontaria neste decreto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eu diria que tal aditivo \u00e9, basicamente, uma forma mais sofisticada de distrato, de natureza condicional. Talvez o aspecto mais inovador seja a imposi\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de compromisso arbitral ou outro mecanismo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, para solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias entre as partes. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 novidade a possibilidade do uso de arbitragem nesse tipo de contrato, mas nunca foi estipulado na lei como algo impositivo. Mas \u00e9 compreens\u00edvel que assim seja, pois, para que a relicita\u00e7\u00e3o seja bem sucedida, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias contratuais e a arbitragem \u00e9 realmente mais c\u00e9lere que a discuss\u00e3o pelas vias judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>SOBRE O ENTREVISTADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Carlos Toledo <\/em><\/strong><em>\u00e9 doutorando, mestre e graduada em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Atua como Procurador do Estado desde 1993, j\u00e1 tendo exercido as atribui\u00e7\u00f5es do Conselheiro Eleito do Conselho Superior da PGE\/SP (2005-2006), Procurador Chefe do Centro de Estudos da PGE\/SP (2007-2008) e Procurador Chefe do Centro de Estudos do PGE\/SP (2009-2019). \u00c9 professor do Instituto Brasileiro de Educa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica, da Universidade Nove de Julho e da Universidade S\u00e3o Judas Tadeu. J\u00e1 atuou como Presidente do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (2009-2010) e do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia (2009-2011). Foi laureado com o pr\u00eamio Estado em Ju\u00edzo pela PGE\/SP no ano de 2015.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio No \u00faltimo dia 06 de agosto, o Presidente da Rep\u00fablica assinou o Decreto n\u00ba 9.957 que estabelece o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio de que trata a Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017. 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