{"id":3338,"date":"2021-09-13T18:48:57","date_gmt":"2021-09-13T21:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3338"},"modified":"2024-07-02T21:06:17","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:17","slug":"novidades-do-mes-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/novidades-do-mes-12\/","title":{"rendered":"Novidades do m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o de proposta que torna o FUNDEB permanente acontecer\u00e1 em mar\u00e7o. Entenda seus principais pontos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na se\u00e7\u00e3o Radar Alerta da Edi\u00e7\u00e3o Fevereiro\/2020<\/strong>, n\u00f3s da Radar IBEGESP colocamos em pauta um assunto muito importante<\/strong>: o FUNDEB<\/strong> (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica).<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o sabe, o FUNDEB<\/strong> tem como principal objetivo recolher verbas p\u00fablicas e dividir o montante recolhido entre as redes estaduais e municipais de ensino do pa\u00eds<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o atual extingue o fundo a partir de 2020<\/strong>, o que poder\u00e1 gerar s\u00e9rios impactos no cen\u00e1rio nacional da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica <\/strong>caso o tema n\u00e3o seja priorizado pelos governantes.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a relev\u00e2ncia do tema<\/strong>, n\u00f3s da Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP estamos atentas<\/strong>, sempre acompanhando as poss\u00edveis novidades sobre a tramita\u00e7\u00e3o da referida proposta. \u00c9 por isso que hoje falaremos novamente sobre esse assunto! Acompanhe<\/strong> com a gente!<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 15\/15)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial do FUNDEB<\/strong> para a vota\u00e7\u00e3o do parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende \u00e0 proposta que torna permanente o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (FUNDEB) \u2013 PEC 15\/15 \u2013 estava marcada para o dia 18 de fevereiro<\/strong>. No entanto, um pedido de vistas coletivo adiou a vota\u00e7\u00e3o do parecer para 04 de mar\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova regulamenta\u00e7\u00e3o do FUNDEB (PEC 15\/15)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a legisla\u00e7\u00e3o atual<\/strong>, 10%<\/strong> (dez por cento) do valor do FUNDEB vem da Uni\u00e3o<\/strong>. Tal quantia \u00e9 destinada aos estados que n\u00e3o atingem um valor m\u00ednimo por aluno<\/strong>, chegando a 7 estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Pernambuco e Piau\u00ed) e 2 da regi\u00e3o Norte (Amazonas e Par\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a deputada relatora da proposta (PEC 15\/15)<\/strong> pretende aumentar o percentual de participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/strong>, pois acredita que uma maior participa\u00e7\u00e3o por parte do governo federal garantir\u00e1 igualdade nas oportunidades educacionais<\/strong>, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, al\u00e9m de tornar o FUNDEB permanente<\/strong>, a PEC 15\/15 tem como objetivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Inicialmente, aumentar para 15%<\/strong> (quinze por cento) a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no FUNDEB;<\/li>
  2. Em 6 anos<\/strong>, atingir o \u00edndice de 20%<\/strong> (vinte por cento) por parte da Uni\u00e3o;<\/li>
  3. Estabelecer um regime de colabora\u00e7\u00e3o entre estados e munic\u00edpios<\/strong>, proporcionando uma maior fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
  4. Construir um sistema nacional de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
  5. Proibir a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias;<\/strong><\/li>
  6. Disponibilizar recursos do petr\u00f3leo<\/strong> para a educa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, apesar do teor da proposta, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o aumento de 10% est\u00e1 garantido<\/strong>, mas ser\u00e1 realizado de acordo os<\/strong> dados reais do or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro<\/strong>, com base nas receitas existentes e futuras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Por se tratar de um assunto relevante e que pode gerar impactos consider\u00e1veis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do pa\u00eds<\/strong>, n\u00f3s da Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP recomendamos que voc\u00ea acompanhe as pr\u00f3ximas etapas da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 15\/15!<\/strong> Esteja atento!<\/p>\n\n\n\n

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    Nova Edi\u00e7\u00e3o do Jurisprud\u00eancias em Teses aborda o processo administrativo disciplinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) divulgou, no \u00faltimo dia 10 de fevereiro, a edi\u00e7\u00e3o 141 de Jurisprud\u00eancias em Teses, <\/em><\/strong>com o tema Processo Administrativo Disciplinar IV <\/strong>e levantamento de entendimentos de julgados publicados at\u00e9 19\/12\/2019.<\/p>\n\n\n\n

    O tema tem sua previs\u00e3o estabelecida pela Lei 8.112\/1990<\/strong> e \u00e9 o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor p\u00fablico por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    Lan\u00e7ado em maio de 2014, a ferramenta Jurisprud\u00eancias em Teses<\/em> apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas espec\u00edficos<\/strong> e busca apresentar, de forma consolidada, informa\u00e7\u00f5es que contribuam para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A edi\u00e7\u00e3o 141 conta com a consolida\u00e7\u00e3o de 10 entendimentos<\/strong> com base em ac\u00f3rd\u00e3os diversos, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n

    1. O controle judicial no processo administrativo disciplinar – PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel nenhuma incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo.<\/li>
    2.  A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/1992) n\u00e3o revogou, de forma t\u00e1cita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112\/1990, em rela\u00e7\u00e3o aos processos administrativos disciplinares.<\/li>
    3.  Declara\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 m\u00eddia por autoridade p\u00fablica, acerca de irregularidades cometidas por servidores p\u00fablicos a ela subordinados, n\u00e3o ensejam, por si s\u00f3, a nulidade do PAD.<\/li>
    4. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se depara com situa\u00e7\u00e3o em que a conduta do investigado se amolda \u00e0s hip\u00f3teses de demiss\u00e3o ou de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado.<\/li>
    5. N\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a \u00fanica reprimenda prevista para a infra\u00e7\u00e3o disciplinar apurada \u00e9 a pena de demiss\u00e3o.<\/li>
    6. Em caso de inobserv\u00e2ncia de prazo razo\u00e1vel para a conclus\u00e3o de processo administrativo disciplinar, n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade na concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor investigado.<\/li>
    7. O deferimento de provimento judicial que determine \u00e0 autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva administrativa.<\/li>
    8. \u00c9 poss\u00edvel o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclus\u00e3o de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, em regra, n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/li>
    9. Reconhecida a nulidade de PAD pela exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, antes do seu julgamento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comiss\u00e3o processante opina por penalidade mais gravosa.<\/li>
    10.  Meras alega\u00e7\u00f5es de que existe fato novo n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de abrir a via da revis\u00e3o do processo administrativo disciplinar, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      A equipe do Radar IBEGESP recomenda que os gestores p\u00fablicos de todo o pa\u00eds confiram<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> como base legal para instru\u00e7\u00f5es de processos administrativos em seus \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n\n\n\n

      \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

      Uso de rob\u00f4s para influenciar elei\u00e7\u00f5es est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O uso de rob\u00f4s<\/strong> que se passam por pessoas reais na internet, disparando mensagens autom\u00e1ticas para influenciar debates pol\u00edticos<\/strong>, interferir no processo eleitoral<\/strong> ou gerar preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico<\/strong>, est\u00e1 em pauta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/strong> e poder\u00e1 se tornar crime<\/strong> caso o Projeto de Lei do Senado (PLS) 413\/2017<\/strong> seja aprovado.<\/p>\n\n\n\n

      Com base no texto do PLS, a contrata\u00e7\u00e3o e o uso de ferramenta automatizada<\/strong> que simule pessoas reais na internet ou por meio de outras redes de comunica\u00e7\u00e3o com as finalidades acima mencionadas poder\u00e1 ser punida com pena de deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a 02 anos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Como o tema causou intensos debates e pol\u00eamicas<\/strong> durante e ap\u00f3s o per\u00edodo eleitoral, \u00e9 importante destacar que a atual legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> pune apenas a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cgrupos de pessoas\u201d para emitir \u201cmensagens ou coment\u00e1rios ofensivos a candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, o que \u00e9 insuficiente<\/strong> diante do cen\u00e1rio enfrentado atualmente.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, \u00e9 importante frisar que foi apresentado substitutivo ao referido projeto<\/strong>, com o objetivo de incluir a criminaliza\u00e7\u00e3o de propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o manipulada se ela tamb\u00e9m ocorrer em outros campos de interesse p\u00fablico<\/strong>, como a sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e economia<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Tendo em vista a urg\u00eancia<\/strong> do presente tema, a Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP recomenda que voc\u00ea esteja atento aos andamentos do referido projeto de lei!<\/p>\n\n\n\n

      \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

      Projeto de Lei cria regras para compra de passagens a\u00e9reas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O Projeto de Lei 6491\/19 prop\u00f5e novas regras para a compra de passagens \u00e1reas custeadas com recursos p\u00fablicos.<\/strong> A justificava da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei aparece veiculada a casos de flagrante de agentes p\u00fablicos viajando em classes de luxo e o alto custo anual com passagens a\u00e9reas que, no caso do Congresso Nacional, est\u00e1 na casa de R$ 2,8 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

      Com base nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do projeto, elencamos as principais mudan\u00e7as abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      – As passagens devem ser adquiridas pelo \u00f3rg\u00e3o competente utilizando-se do crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      – Na hip\u00f3tese de o agente optar por outros meios de transporte, outra classe tarif\u00e1ria no transporte a\u00e9reo ou outra companhia a\u00e9rea, as passagens ser\u00e3o adquiridas somente ap\u00f3s a cobertura pelo servidor de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      – A compra dever\u00e1 ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias<\/strong>, salvo motivo de for\u00e7a maior ou urg\u00eancia, hip\u00f3tese em que a compra dever\u00e1 ser devidamente motivada e autorizada pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n\n\n\n

      Com a proposi\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, o deputado federal Sanderson (PSL\/RS) acredita na garantia dos princ\u00edpios de economicidade, efici\u00eancia e moralidade<\/strong> nos processos que envolvem a aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas para agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      A tramita\u00e7\u00e3o do projeto se dar\u00e1 em car\u00e1ter conclusivo<\/strong> pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. A Reda\u00e7\u00e3o Radar IBEGESP recomenda que voc\u00ea esteja atento aos andamentos do referido projeto de lei!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico Vota\u00e7\u00e3o de proposta que torna o FUNDEB permanente acontecer\u00e1 em mar\u00e7o. Entenda seus principais pontos! Na se\u00e7\u00e3o Radar Alerta da Edi\u00e7\u00e3o Fevereiro\/2020, n\u00f3s da Radar IBEGESP colocamos em pauta um assunto muito importante: o FUNDEB (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica). 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