Ora, \u00e9 sabido que quando algu\u00e9m cumpre um mandato pol\u00edtico, deve seguir determinado planejamento e gerir quest\u00f5es diversas durante um per\u00edodo de quatro anos. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no entanto, deve ser pensada de forma muito mais longeva e continuada<\/strong>. Ou seja: n\u00e3o \u00e9 correto que o or\u00e7amento p\u00fablico seja administrado levando em considera\u00e7\u00e3o apenas os per\u00edodos mandat\u00e1rios, uma vez que os recursos p\u00fablicos devem ser geridos em vista da continuidade<\/strong> e de sua institucionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diante desta premissa, \u00e9 importante destacar que o Brasil ainda \u00e9 marcado pelo perverso costume de interrup\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e de permanente implanta\u00e7\u00e3o de medidas governamentais direcionadas somente a resultados de curto prazo<\/strong>. Com isto busca-se dizer que \u00e9 uma constante pol\u00edtica no pa\u00eds a ideia de que \u00e9 mais vantajoso fazer planejamentos que deem resultados somente durante determinado mandato, de modo a valorizar certa figura pol\u00edtica ou ente partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a d\u00e9cada de 2000, esta deturpa\u00e7\u00e3o da ideia de planejamento costumava ser acompanhada pela irresponsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria no \u00faltimo ano de mandato<\/strong>. Em outras palavras: nos \u00faltimos anos de seus exerc\u00edcios, uma s\u00e9rie de pol\u00edticos geria recursos de maneira irrespons\u00e1vel, uma vez que o preju\u00edzo ficaria para a pr\u00f3xima gest\u00e3o. Para evitar esta situa\u00e7\u00e3o, dois mecanismos legislativos<\/strong> estabeleceram regras or\u00e7ament\u00e1rias a serem cumpridas nos anos eleitorais e \u00faltimos anos de mandatos. S\u00e3o estes:<\/p>\n\n\n\n Para entender o que cada um destes mecanismos legislativos dita sobre o trato do or\u00e7amento p\u00fablico nos anos eleitorais, analise os pontos de aten\u00e7\u00e3o expostos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as principais <\/strong>restri\u00e7\u00f5es<\/strong> no \u00faltimo ano de mandato segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo e Poder Legislativo n\u00e3o podem…<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Aumentar as despesas com pessoal<\/strong> nos 180 dias anteriores ao final do mandato;<\/p>\n\n\n\n – Contrair despesa nos \u00faltimos dois quadrimestres<\/strong> do mandato que n\u00e3o sejam cumpridas integralmente dentro do per\u00edodo do mandato ou que deixem parcelas ao exerc\u00edcio seguinte sem que haja caixa para tal.<\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo n\u00e3o pode…<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Realizar no \u00faltimo ano de mandato opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> por antecipa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Os Agentes P\u00fablicos n\u00e3o podem…<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Utilizar ou ceder<\/strong> em benef\u00edcio de um candidato ou partido pol\u00edtico bens da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta;<\/p>\n\n\n\n – Ceder servidor p\u00fablico para beneficiar<\/strong> comit\u00eas de campanha eleitoral de determinado candidato ou partido pol\u00edtico;<\/p>\n\n\n\n – Realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong> de recursos da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios (a n\u00e3o ser para o cumprimento de formalidade preexistente);<\/p>\n\n\n\n – Ter despesas com publicidade<\/strong> que excedam a m\u00e9dia dos \u00faltimos tr\u00eas anos de exerc\u00edcio<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n – Contratar com recursos p\u00fablicos servi\u00e7os de entretenimento, como shows art\u00edsticos, para inaugura\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n – Ser candidato a algum cargo do poder executivo e inaugurar obras p\u00fablicas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n – Aumentar<\/strong> os sal\u00e1rios dos servidores para al\u00e9m da perda de poder aquisitivo do ano.<\/p>\n\n\n\n As restri\u00e7\u00f5es elencadas evidenciam que as grandes preocupa\u00e7\u00f5es das Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral<\/strong> s\u00e3o: a) proibir o uso de recursos p\u00fablicos para fins eleitorais; b) evitar que o or\u00e7amento p\u00fablico seja manipulado para gerar maior publicidade e apelo social a um candidato; c) mitigar as chances de servidores e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos agirem de maneira indevida para favorecer ou desfavorecer algum candidato.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que estas preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de fato essenciais para a garantia dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Mas o que voc\u00ea, gestor p\u00fablico, deve fazer para ter uma postura que garanta tanto sua idoneidade<\/strong> quanto a continuidade normal<\/strong> dos seus fluxos de trabalho? Para saber como se preparar para os anos eleitorais, siga as dicas a seguir.<\/p>\n\n\n\n #1 Or\u00e7amento = Planejamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que todo gestor p\u00fablico tenha em mente quais s\u00e3o as principais pe\u00e7as legislativas de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/strong>. Caso queira saber mais sobre elas, clique aqui.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos mandatos do poder executivo, o gestor deve lembrar que \u00e9 o Plano Plurinanual que ir\u00e1 definir as metas, diretrizes e estrat\u00e9gias or\u00e7ament\u00e1rias para um per\u00edodo de 4 anos. Mas tal planejamento s\u00f3 inicia no ano seguinte ao in\u00edcio do mandato do poder executivo. Ou seja: n\u00e3o \u00e9 porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 passando por um ano eleitoral, pelo \u00faltimo ano de um mandato, que o or\u00e7amento p\u00fablico ser\u00e1 imediatamente<\/strong> afetado por esta mudan\u00e7a pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter em mente que um Plano Plurianual bem elaborado deve abarcar de maneira eficiente o or\u00e7amento de cada um dos anos a que diz respeito. Ou seja: as previs\u00f5es de or\u00e7amento que constam no planejamento n\u00e3o sofrer\u00e3o altera\u00e7\u00e3o por conta da especificidade de ocorr\u00eancia de uma elei\u00e7\u00e3o ou pela finaliza\u00e7\u00e3o de um mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n #2 Equilibre o pessoal e o profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n As restri\u00e7\u00f5es elencadas neste artigo \u00e0s condutas dos servidores em anos eleitorais n\u00e3o interferem na vida pessoal destes profissionais. Ou seja: \u00e9 importante que os gestores p\u00fablicos tenham consci\u00eancia e saibam diferenciar<\/strong> o que deve ser restrito \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o profissional e o que \u00e9 permitido em sua vida pessoal.<\/p>\n\n\n\n Como qualquer cidad\u00e3o, o servidor tem liberdade<\/strong> para defender ou se filiar a entes partid\u00e1rios ou a uma ideologia pol\u00edtica. Como profissional, no entanto, \u00e9 completamente vedado o uso de recursos p\u00fablicos ou de influ\u00eancia para favorecer ou desfavorecer candidatos.<\/p>\n\n\n\n #3 N\u00e3o caia nas fake news<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum que haja confus\u00e3o e que algumas pessoas afirmem que \u00e9 imposs\u00edvel fazer licita\u00e7\u00f5es em anos eleitorais ou no final do exerc\u00edcio. Muitos servidores ficam temerosos com a ideia de que n\u00e3o poder\u00e3o ter despesas b\u00e1sicas para o andamento do servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Mas isto n\u00e3o \u00e9 verdade! H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es<\/strong> a licita\u00e7\u00f5es e n\u00e3o proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A principal veda\u00e7\u00e3o neste sentido se refere ao fato de que ap\u00f3s o m\u00eas de maio do ano eleitoral, n\u00e3o dever\u00e3o ser realizados processos licitat\u00f3rios com pagamentos que ultrapassem o presente exerc\u00edcio fiscal<\/strong>. Ou seja: o gestor p\u00fablico poder\u00e1 contratar bens e servi\u00e7os normalmente, desde que possua recursos dispon\u00edveis para assumir a compra.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar, contudo, que os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong> escapam a esta l\u00f3gica, uma vez que requerem continuidade. Nestes casos, o gestor pode gerar despesas que ultrapassem o exerc\u00edcio financeiro mesmo que esteja nos \u00faltimos 8 meses de mandato.<\/p>\n\n\n\n Como voc\u00ea p\u00f4de perceber, se preparar para os anos eleitorais e para os \u00faltimos anos de mandatos requer, basicamente, planejamento e informa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por este motivo, a equipe do Radar IBEGESP recomenda que todos os gestores p\u00fablicos fiquem sempre atentos \u00e0s especificidades<\/strong> destas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Confira o que diz a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal Gestores p\u00fablicos e servidores de modo geral sabem que em anos eleitorais h\u00e1 uma s\u00e9rie de normas espec\u00edficas a serem seguidas de modo a conservar a integridade e planejamento do or\u00e7amento p\u00fablico. 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