Desta forma, tendo em vista que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, em todos os seus n\u00edveis, \u00e9 uma das maiores concentradoras de dados pessoais da atualidade<\/strong>, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados destina um cap\u00edtulo espec\u00edfico acerca do tratamento de dados pessoais por parte do Poder P\u00fablico, o que mostra a urg\u00eancia da adequa\u00e7\u00e3o, por parte dos entes p\u00fablicos, aos termos da LGPD.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Para tratar sobre o tema, n\u00f3s entrevistamos a professora do IBEGESP, Juliana Di Gi\u00e1como, advogada especialista em Direito Empresarial do Trabalho e professora do IBEGESP. N\u00e3o deixe de conferir!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Pergunta: Nos \u00faltimos anos, principalmente no ano de 2019, se tem falado muito sobre \u201cTransforma\u00e7\u00e3o Digital\u201d e \u201cGoverno Digital\u201d. Mas o que isso quer dizer exatamente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Temos que a \u201cTransforma\u00e7\u00e3o Digital\u201d seria o g\u00eanero do substantivo \u201cGoverno Digital\u201d, eis que um est\u00e1 intimamente ligado ao outro.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da LGPD pode-se considerar que o governo digital<\/strong> tem por objetivo a maior transpar\u00eancia<\/strong> como parte de um processo de moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e documentos<\/strong>. Exemplo dessa movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica que foi criada neste cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ademais, pode-se considerar como uma das justificativas para este movimento, seguir a tend\u00eancia mundial, assim como se igualar \u00e0s grandes pot\u00eancias, inclusive visando atrair investimentos ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: O Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) apontou a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas de desigualdade no que tange o acesso \u00e0 internet, estimando que mais de 1\/3 dos brasileiros n\u00e3o possuem acesso a ela. Por outro lado, o Portal Gov.br divulgou, no final de novembro, not\u00edcia que destacou a transforma\u00e7\u00e3o de 486 servi\u00e7os em digitais, desde janeiro, incluindo, entre outros, a Carteira de Trabalho, Carteira de Tr\u00e2nsito e solicita\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea acredita, diante das informa\u00e7\u00f5es anteriores, que a popula\u00e7\u00e3o pode restar prejudicada diante dessa iniciativa? O que o governo federal pode fazer para amenizar e, futuramente, eliminar essa barreira?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Infelizmente uma boa parcela da popula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o possui contato com meios eletr\u00f4nicos, n\u00e3o possuindo computadores, internet e muitas vezes at\u00e9 eletricidade ao seu alcance.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o, assim como o Governo Federal, n\u00e3o trabalha t\u00e3o somente em favor desta parcela da popula\u00e7\u00e3o, devendo atender inclusive \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n O Brasil, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, deu um passo \u00e0 frente em dire\u00e7\u00e3o \u00e0s grandes pot\u00eancias mundiais, sendo que com a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados, sejam eles individuais ou n\u00e3o, tem-se a esperan\u00e7a de grande crescimento e desenvolvimento da economia, atraindo melhores investidores e novas parcerias com outros pa\u00edses que j\u00e1 comungam das mesmas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n Pensar somente nesta parcela da popula\u00e7\u00e3o, visando barrar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica neste sentido, nada mais \u00e9 do que a segrega\u00e7\u00e3o destes em detrimento dos demais. Pol\u00edticas inclusivas dever\u00e3o ser adotadas no sentido de evitar a exclus\u00e3o de uma ou outra pessoa.<\/strong> Ademais, a necessidade de caminhada de m\u00e3os dadas em dire\u00e7\u00e3o ao avan\u00e7o faz parte da pol\u00edtica p\u00fablica e organizacional do Estado<\/strong>, eis que visa a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o direito ao dado n\u00e3o seja, ainda, expressamente considerado como fundamental (o Projeto de Emenda Constitucional ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o do Senado e san\u00e7\u00e3o presidencial), h\u00e1 muito tempo as normas infraconstitucionais e legais j\u00e1 entendem neste sentido.<\/p>\n\n\n\n Sobretudo \u00e9 necess\u00e1rio frisar que, ainda que grande parte dos servi\u00e7os sejam transformados em digitais, n\u00e3o dispensar\u00e1 o Poder P\u00fablico de manter pontos de atendimento f\u00edsicos, <\/strong>inclusive como forma de inclus\u00e3o da parcela <\/strong>que, como mencionado, n\u00e3o possui acesso aos meios digitais\/eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pergunta: Tendo em vista que o governo federal est\u00e1 avan\u00e7ando a passos largos na digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos no ano de 2019, discorra sobre a import\u00e2ncia do Cap\u00edtulo IV \u2013 \u201cDo Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder P\u00fablico\u201d \u2013 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018), considerando que os dados pessoais consistem em direito fundamental e que, atualmente, possuem um enorme potencial lucrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em que pese a considera\u00e7\u00e3o sobre o dado pessoal ser direito fundamental, \u00e9 certo que, apesar de a PEC 17\/2019 que trata do tema ter sido aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, ela ainda pende de aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal e san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, at\u00e9 o presente momento, os dados pessoais ainda n\u00e3o podem ser considerados como direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a referida PEC ter\u00e1 car\u00e1ter puramente simb\u00f3lico, eis que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais j\u00e1 vem sendo extra\u00edda pela nossa doutrina de outras normas constitucionais expl\u00edcitas, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade<\/strong> (art. 5\u00ba, X) e a pr\u00f3pria cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III), entre outros dispositivos.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia \u201cdoutrina\u201d sobre os direitos fundamentais<\/strong>, incluindo os dados da pessoa<\/strong> (de maneira intr\u00ednseca) sendo que \u201cos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida privada, diretamente relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais por bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, consagram o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e encontram guarida constitucional no art. 5\u00ba, X, da Carta Magna, que deve ser aplicado nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares por for\u00e7a de sua efic\u00e1cia horizontal e privilegiado por imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais.<\/em>\u201d (STJ, EDcl no REsp 1.630.659, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.11.2018).<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados tem como premissa regulamentar toda a opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais<\/strong>, como as que se referem a coleta<\/strong>, produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, recep\u00e7\u00e3o<\/strong>, classifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, acesso<\/strong>, reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong>, transmiss\u00e3o<\/strong>, distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, processamento<\/strong>, arquivamento<\/strong>, armazenamento<\/strong>, elimina\u00e7\u00e3o<\/strong>, avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> ou controle da informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, modifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, transfer\u00eancia<\/strong>, difus\u00e3o<\/strong> ou extra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Observa-se que a legisla\u00e7\u00e3o traz um conceito amplo exemplificativo do que poder\u00e1 ser considerado como tratamento.<\/p>\n\n\n\n Ainda que lucrativo, os bancos de dados utilizados para os devidos fins, dever\u00e3o observar o regramento legal, princ\u00edpios constitucionais e infraconstitucionais<\/strong>, e devem ter como objetivo principal, atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, respeitados os limites previstos no art. 6\u00ba da Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Movimentar o Poder legislativo e alterar a Constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um tema que a norma infraconstitucional j\u00e1 respeita h\u00e1 muito tempo se mostra desnecess\u00e1rio, principalmente em raz\u00e3o do atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico, legislativo e at\u00e9 processual das Justi\u00e7as Especializadas, eis que n\u00e3o existe controv\u00e9rsia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Uma vez que j\u00e1 existe um cap\u00edtulo especial sobre a forma de tratamento pelo Poder P\u00fablico dos in\u00fameros dados pessoais que esse tem sob seu controle, quais as a\u00e7\u00f5es que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 desenvolvendo para se adequar \u00e0 LGPD?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiramente \u00e9 importante destacar que a LGPD ainda n\u00e3o entrou totalmente em vigor<\/strong>, sendo que, inclusive, ap\u00f3s a sua vig\u00eancia integral as empresas e entes p\u00fablicos ou privados ainda ter\u00e3o prazo para adequa\u00e7\u00e3o, a partir de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n Todavia, em Outubro de 2019 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica se adiantou e j\u00e1 publicou o Decreto n\u00ba 10.046\/2019 que disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a no compartilhamento de dados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, ainda que a LGPD preveja prazo para adequa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das novas normas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 vem se adequando<\/strong>, sendo que poss\u00edveis melhorias apenas ser\u00e3o auferidas ap\u00f3s o in\u00edcio da pr\u00e1tica efetiva tanto da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados como da governan\u00e7a sobre a guarda e compartilhamento dos mesmos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Eventuais falhas sist\u00eamicas e procedimentais apenas poder\u00e3o ser apuradas ap\u00f3s o in\u00edcio da pr\u00e1tica<\/strong>, eis que a Lei trata prioritariamente de medidas preventivas quanto ao assunto.<\/p>\n\n\n\n Pergunta: Considerando a sua natureza jur\u00eddica, sob a \u00f3tica da LGPD, em quais pontos as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista devem se manter atentas quando do tratamento de dados pessoais? O que pode mudar, a depender da finalidade do tratamento dos dados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, primeiramente se faz necess\u00e1rio o esclarecimento quanto a defini\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O professor Alexandrino Paulo, na sua Obra de Direito Administrativo, 2017, p. 11, aduz que \u201c<\/em>O ordenamento jur\u00eddico brasileiro submete as variadas hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong>, nos tr\u00eas poderes e em todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, <\/em>ora a um regime jur\u00eddico tipicamente de direito p\u00fablico, ora a normas oriundas predominantemente do direito privado<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A partir desta defini\u00e7\u00e3o temos que, n\u00e3o somente a natureza jur\u00eddica do ente dever\u00e1 ser analisada para o seu enquadramento no cap\u00edtulo de direito p\u00fablico ou privado<\/strong> da LGPD, sendo que, inclusive, algumas entidades poder\u00e3o transitar entre os incisos II e IV da Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, a defini\u00e7\u00e3o de enquadramento do ente p\u00fablico ou privado, para fins de tratamento de dados, se dar\u00e1 de acordo com a sua finalidade \u2013 se para fins comerciais ou para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desta forma, havendo a necessidade do tratamento de dados, o ponto chave para enquadramento daquele ente ser\u00e1 verificar sob qual condi\u00e7\u00e3o atua, at\u00e9 para que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o legal e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pergunta: De acordo com a LGPD, como e quando pode ocorrer o compartilhamento de dados pessoais geridos pelo Poder P\u00fablico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com as normas da LGPD, poder\u00e1 ocorrer o compartilhamento de dados pelo Poder P\u00fablico na hip\u00f3tese dos artigos 25, 26 e 27.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 25. Os dados dever\u00e3o ser mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados no art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:<\/p>\n\n\n\n I – em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) <\/a>;<\/p>\n\n\n\n II – (VETADO);<\/p>\n\n\n\n III – nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n\n\n\n IV – quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n V – na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a> Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os contratos e conv\u00eanios de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser comunicados \u00e0 autoridade nacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 27. A comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a pessoa de direito privado ser\u00e1 informado \u00e0 autoridade nacional e depender\u00e1 de consentimento do titular, exceto:<\/p>\n\n\n\n I – nas hip\u00f3teses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n II – nos casos de uso compartilhado de dados, em que ser\u00e1 dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou<\/p>\n\n\n\n III – nas exce\u00e7\u00f5es constantes do \u00a7 1\u00ba do art. 26 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A informa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o (alterado pela MP 869) <\/p>\n\n\n\n Pergunta: No dia 09\/10\/2019, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.046\/2019, o qual disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a de compartilhamento de dados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, criando o Cadastro Base do Cidad\u00e3o e o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados. Pela sua experi\u00eancia, existe algum conflito entre o referido decreto e as disposi\u00e7\u00f5es contidas na LGPD?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acredito n\u00e3o haver conflito<\/strong>, eis que o programa<\/strong> de Governan\u00e7a apenas dar\u00e1 diretrizes mais concretas quanto ao compartilhamento dos dados coletados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Governan\u00e7a de Dados promovida pelo Decreto nada mais \u00e9 que um programa de Governan\u00e7a \u201cCorporativa\u201d com diretrizes<\/strong>, de modo que n\u00e3o se mostra conflitante em termos gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, no eventual caso de m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o ou eventual conflito normativo<\/strong>, a Lei sempre prevalecer\u00e1 sobre o decreto<\/strong>, nos termos da hierarquia das normas estabelecida no artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Confira a entrevista com Juliana Di Gi\u00e1como, advogada especialista em Direito Empresarial do Trabalho e professora do IBEGESP Atualmente, tem-se falado muito sobre a quest\u00e3o dos dados pessoais, os quais possuem um elevado potencial lucrativo e, juntamente com isso, sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Referida lei disp\u00f5e sobre o tratamento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[110],"formato":[4],"autor":[],"class_list":["post-3362","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-administracao-e-financas","tag-radar-ibegesp-janeiro-de-2020","formato-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/YbcY1IKocc9gcIgJScF7SCkX2Doz_YgsL7Nl9dqqB3hQFNG9CmrKVO_Su5PB419b_rQGzK7qsmTPNEcuEj8bvuQAku9Nas2FX8eoYx9WBY9Pf8NbCdWRKQQrNGydleavVkq4ERVi=s0\")