{"id":3373,"date":"2021-09-13T19:18:57","date_gmt":"2021-09-13T22:18:57","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3373"},"modified":"2024-07-02T21:06:22","modified_gmt":"2024-07-03T00:06:22","slug":"a-evolucao-do-direito-ao-acesso-as-informacoes-publicas-e-o-painel-de-compras-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-evolucao-do-direito-ao-acesso-as-informacoes-publicas-e-o-painel-de-compras-do-governo-federal\/","title":{"rendered":"A evolu\u00e7\u00e3o do direito ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o Painel de Compras do Governo Federal"},"content":{"rendered":"\n

Ferramenta divulga informa\u00e7\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e permite o acompanhamento do processo de compra<\/h2>\n\n\n\n

Foi-se o tempo em que a regra para o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> era o sigilo. Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, chamada tamb\u00e9m de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d<\/strong> por ser o texto constitucional mais democr\u00e1tico que o Brasil j\u00e1 teve em toda hist\u00f3ria, os caminhos passaram a se abrir<\/strong> para que houvesse uma efetiva participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em tudo que \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 essencial citarmos o art. 5\u00ba, XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, que determina:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,<\/strong> que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade<\/strong>, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora o texto constitucional fosse claro no sentido de que a publicidade<\/strong> e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es eram regra e n\u00e3o exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, durante anos os cidad\u00e3os encontraram muita resist\u00eancia quando precisaram exercer esse direito fundamental.<\/strong> Apenas com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI<\/strong> (Lei n\u00ba 12.527\/2011) houve a modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica at\u00e9 ent\u00e3o vivenciada pelos cidad\u00e3os no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o sigilo<\/strong> \u2013 que antes era regra \u2013 se tornou exce\u00e7\u00e3o.<\/strong> Ressalvados os casos em que seja realmente necess\u00e1rio, como nos de amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, todos aqueles que quiserem ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse particular, coletivo ou geral<\/strong> dever\u00e3o receb\u00ea-las dentro do prazo limite fixado pela lei.<\/p>\n\n\n\n

E por falar em publicidade das informa\u00e7\u00f5es como regra, \u00e9 importante trazer aqui as diretrizes estabelecidas pela LAI<\/strong>, em seu artigo 3\u00ba, as quais s\u00f3 fortaleceram o movimento de disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

  1. observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral<\/strong> e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;<\/li>
  2. divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/strong>, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>
  3. utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>
  4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia<\/strong> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>
  5. desenvolvimento do controle social<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Veja que em suas diretrizes<\/strong>, al\u00e9m da publicidade como preceito geral<\/strong> \u2013 algo que j\u00e1 havia sido difundido anteriormente \u2013 a LAI traz aspectos important\u00edssimos no que se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, ainda que n\u00e3o exista qualquer solicita\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os<\/strong>, utilizando-se, para tanto, de meios de comunica\u00e7\u00e3o da atualidade<\/strong> como forma de incentivar a cultura da transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, se tornou cada vez mais frequente a exist\u00eancia de Portais da Transpar\u00eancia<\/strong> e outras plataformas que t\u00eam como finalidade a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico \u00e0 sociedade<\/strong> \u2013 principalmente no que tange \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos<\/strong> por parte da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 fomentando, pois, a realiza\u00e7\u00e3o do controle social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    E j\u00e1 que estamos falando do direito fundamental ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/strong>, hoje falaremos de uma plataforma<\/strong> muito importante e que est\u00e1 dispon\u00edvel para ser acessada por toda a popula\u00e7\u00e3o: o Painel de Compras do governo federal.<\/strong> Voc\u00ea conhece essa ferramenta?!<\/p>\n\n\n\n

    Painel de Compras do Governo Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Lan\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio da Economia<\/strong>, o Painel de Compras do Governo Federal<\/em><\/strong><\/a> consiste em uma plataforma por meio da qual s\u00e3o disponibilizadas informa\u00e7\u00f5es sobre as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas realizadas pelo governo federal<\/strong> (\u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional).<\/p>\n\n\n\n

    A principal finalidade<\/strong> da ferramenta em comento \u00e9 permitir que os cidad\u00e3os interessados possam acessar e acompanhar<\/strong>, de forma simples e intuitiva<\/strong>, todos os processos de compra realizados no \u00e2mbito federal<\/strong>. Consequentemente, aumentam-se os n\u00edveis de transpar\u00eancia p\u00fablica<\/strong>, uma vez que a popula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 os mecanismos necess\u00e1rios<\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o do Controle Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Uma das principais novidades da nova vers\u00e3o do Painel, lan\u00e7ada no dia 15\/01, \u00e9 a possibilidade de visualizar o ciclo de vida da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, facilitando o entendimento das etapas das licita\u00e7\u00f5es por parte da popula\u00e7\u00e3o. Assim, ao acessar a plataforma, os interessados poder\u00e3o verificar o Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>, que corresponde a tudo aquilo que o governo pretende contratar ou prorrogar para os exerc\u00edcios seguintes.; <\/strong>Na sequ\u00eancia, poder\u00e3o verificar os atos convocat\u00f3rios das licita\u00e7\u00f5es<\/strong> encerradas e em curso, obtendo informa\u00e7\u00f5es \u00fateis para participa\u00e7\u00e3o dos processos; Por meio da ferramenta tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel analisar as movimenta\u00e7\u00f5es dos processos em curso<\/strong>, bem como as atas de registro de pre\u00e7os vigentes ou encerradas, <\/strong>para o caso de Licita\u00e7\u00f5es realizadas por meio do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP).<\/strong> Por fim, tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis para acesso as informa\u00e7\u00f5es relativas aos contratos vigentes e encerrados<\/strong>, assim como a execu\u00e7\u00e3o financeira das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    Para al\u00e9m da funcionalidade acima destacada, o Painel de Compras tamb\u00e9m permite que os usu\u00e1rios consultem, em cada uma de suas abas, o percentual de itens por tipo de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> (materiais, servi\u00e7os, solu\u00e7\u00f5es de TIC \u2013 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o), o grau de prioridade dos itens<\/strong> que ser\u00e3o contratados (alta, m\u00e9dia ou baixa) e os valores estimados dos processos de compras<\/strong> divulgados. Ademais, a consulta tamb\u00e9m pode ser personalizada por meio da sele\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros dispon\u00edveis no painel ou clicando diretamente nos gr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando todos os pontos trazidos, a ferramenta \u00e9 simples e de f\u00e1cil manuseio<\/strong>, tendo grande potencial para gerar informa\u00e7\u00e3o e conhecimento<\/strong> a todos que queiram acompanhar como o governo federal est\u00e1 destinando os recursos <\/strong>para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0 sociedade<\/strong>. Outro aspecto importante \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 entender, em linhas gerais, como<\/strong> ocorre uma licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que muitas vezes \u00e9 visto como \u201cum bicho de sete cabe\u00e7as\u201d por aqueles que n\u00e3o est\u00e3o envolvidos ou n\u00e3o estudaram sobre o processo.<\/p>\n\n\n\n

    O fato \u00e9 que, especialistas ou n\u00e3o no assunto, todos n\u00f3s temos o <\/strong>dever de realizar o Controle Social<\/strong>, que nada mais \u00e9 do que a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica, de forma a monitorar<\/strong>, <\/strong>fiscalizar<\/strong> e <\/strong>controlar<\/strong> as a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. O acompanhamento por parte da sociedade em conjunto com o controle j\u00e1 realizado pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o consiste na chave para uma boa e correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos<\/strong>, atendendo<\/strong>, pois, a todas as demandas da sociedade de forma eficiente!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ferramenta divulga informa\u00e7\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e permite o acompanhamento do processo de compra Foi-se o tempo em que a regra para o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas era o sigilo. Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, chamada tamb\u00e9m de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d por ser o texto constitucional mais democr\u00e1tico que o Brasil j\u00e1 teve […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[15],"tags":[109],"formato":[4],"autor":[],"class_list":["post-3373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-administracao-e-financas","tag-radar-ibegesp-fevereiro-2020","formato-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA evolu\u00e7\u00e3o do direito ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o Painel de Compras do Governo Federal - Radar IB\u00ca<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Radar 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