O projeto de Lei que muda as regras para licita\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico ser\u00e1 destaque na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara no segundo semestre com o debate dos destaques da proposta. Conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a proposta pretende modernizar e simplificar as regras que regem as licita\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, eliminando exig\u00eancias burocr\u00e1ticas que, por vezes, se mostram excessivas e n\u00e3o se justificam. A Radar IBEGESP acompanha sua tramita\u00e7\u00e3o e trar\u00e1 conte\u00fado com esta pauta detalhada na pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais sobre a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio<\/strong> \u00e9 inclu\u00edda em a\u00e7\u00e3o do governo para avan\u00e7ar na materializa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o, tendo destaque como um dos fundamentos para a implanta\u00e7\u00e3o do Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o (MTEG-Tr).<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Economia, atrav\u00e9s da IN 05\/2019, definiu as pr\u00e1ticas para a implanta\u00e7\u00e3o do MTEG-Tr em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam em transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, elencando 07 fundamentos para certificar o n\u00edvel de gest\u00e3o<\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que recebem transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, estando a divulga\u00e7\u00e3o da Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios estabelecida como crit\u00e9rio para o \u201cFundamento 3 \u2013 Compromisso com as partes interessadas\u201d. Portanto, a elabora\u00e7\u00e3o e efetiva implanta\u00e7\u00e3o da Carta tem extrema relev\u00e2ncia para o avan\u00e7o na qualidade dos servi\u00e7os oferecidos aos cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Economia, atrav\u00e9s da IN 05\/2019, definiu as pr\u00e1ticas para a implanta\u00e7\u00e3o do MTEG-Tr em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam em transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, elencando 07 fundamentos para certificar o n\u00edvel de gest\u00e3o<\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que recebem transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, estando a divulga\u00e7\u00e3o da Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios estabelecida como crit\u00e9rio para o \u201cFundamento 3 \u2013 Compromisso com as partes interessadas\u201d. Portanto, a elabora\u00e7\u00e3o e efetiva implanta\u00e7\u00e3o da Carta tem extrema relev\u00e2ncia para o avan\u00e7o na qualidade dos servi\u00e7os oferecidos aos cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tribunal de Contas aponta irregularidades em aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira aponta que toda compra p\u00fablica deve ser realizada de forma transparente. O processo de compra deve, ainda, respeitar o princ\u00edpio da vantajosidade. Para verificar se estes e os demais princ\u00edpios est\u00e3o sendo respeitados na compra de medicamentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) realizou uma auditoria. Tal fiscaliza\u00e7\u00e3o diz respeito aos medicamentos comprados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e pelas Secretarias da Sa\u00fade que utilizaram verbas federais em suas compras. A auditoria apontou que a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para o SUS dever\u00e1 adotar mecanismos que permitam maior transpar\u00eancia e controle interno. Fique alerta a publicidade do processo de compra e na transpar\u00eancia nas contas dos Estados e Munic\u00edpios que utilizam os recursos do Fundo Nacional da Sa\u00fade (FNS).<\/p>\n\n\n\n Planejando 2020: prever e monitorar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atentos aos prazos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o e envio dos projetos de lei para o PPA, LDO e LOA, os gestores devem garantir que as metas, diretrizes, receitas e despesas estejam adequadas \u00e0 necessidade das institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sob a sua responsabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece prazos para o envio dos projetos, de acordo com o \u00faltimo exerc\u00edcio financeiro de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Sabendo que o PPA tem vig\u00eancia de 04 anos, a partir do segundo ano de governo, e que a LDO e a LOA tem vig\u00eancia anual, temos determinados prazos praticados atualmente. Verifique a imagem abaixo para consult\u00e1-los. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 evidente que o m\u00eas de julho de cada exerc\u00edcio representa o prazo final para a tomada de decis\u00e3o e para a implanta\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das metas estabelecidas no plano de governo<\/strong>, sem deixar de cumprir as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o complementar, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n No entanto, os esfor\u00e7os para elaborar um bom planejamento que possibilite o alcance das metas n\u00e3o bastam para a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos.<\/p>\n\n\n\n Imediatamente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e envio dos projetos para san\u00e7\u00e3o legislativa, o acompanhamento das metas f\u00edsicas realizadas, bem como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria devem ser mantidos e utilizados para os ajustes necess\u00e1rios na LOA 2020, visto que novos fatos e necessidades podem ocorrer no per\u00edodo de setembro a dezembro, sendo dever do gestor a iniciativa de ajustar a LOA atrav\u00e9s de cr\u00e9ditos adicionais ou reprograma\u00e7\u00e3o dos valores iniciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o Autor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Equipe Editorial<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor P\u00fablico PL n\u00ba 1292\/1995 O projeto de Lei que muda as regras para licita\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico ser\u00e1 destaque na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara no segundo semestre com o debate dos destaques da proposta. 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