{"id":3917,"date":"2022-01-18T17:13:17","date_gmt":"2022-01-18T20:13:17","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3917"},"modified":"2022-05-18T15:06:02","modified_gmt":"2022-05-18T18:06:02","slug":"a-nova-lei-de-licitacoes-e-mais-eficiente-que-a-lei-federal-no-8-666-93","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-mais-eficiente-que-a-lei-federal-no-8-666-93\/","title":{"rendered":"A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 mais eficiente que a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93?"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

As principais altera\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e as perspectivas para eventuais melhorias do processo licitat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um instrumento importante para garantir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as melhores contrata\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os<\/strong> com o melhor custo-benef\u00edcio<\/strong>. Para que sejam poupados recursos dos contribuintes e assegurados servi\u00e7os e produtos de qualidade, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de ritos procedimentais e formais que estabelecem as regras do jogo licitat\u00f3rio, bem como dos princ\u00edpios constitucionais<\/strong> que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 sofreu diversas cr\u00edticas em raz\u00e3o dos entraves<\/strong> extremamente formais que n\u00e3o permitiam flexibiliza\u00e7\u00f5es importantes para atingir a vantajosidade<\/strong> pretendida pelo ente p\u00fablico ou mesmo pelo descompasso \u00e0 realidade atual. Nesse contexto, uma nova lei n\u00e3o apenas se apresentava favor\u00e1vel para a promo\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as<\/strong> que tornassem o processo licitat\u00f3rio mais c\u00e9lere, din\u00e2mico e atualizado com a realidade do pa\u00eds, mas necess\u00e1ria, porquanto a lei publicada no in\u00edcio dos anos 1990 j\u00e1 n\u00e3o era capaz de responder \u00e0s perguntas que as mudan\u00e7as pol\u00edticas, sociais e econ\u00f4micas levantavam. <\/p>\n\n\n\n

Foi diante desse quadro e ap\u00f3s diversas discuss\u00f5es que a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021<\/strong> foi promulgada em abril do ano passado, passando a revogar a legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em abril de 2023 (vide arts. 191, 193 e 194 da nova Lei). Contudo, as mudan\u00e7as promovidas foram relevantes e significativas? A nova lei conseguiu incluir adapta\u00e7\u00f5es que sejam compat\u00edveis com as mudan\u00e7as sofridas pela sociedade brasileira? <\/p>\n\n\n\n

O presente artigo visa discutir, brevemente, as principais mudan\u00e7as verificadas na nova lei, sem a pretens\u00e3o e tampouco a possibilidade de esgotar o tema. <\/p>\n\n\n\n

Modalidades Licitat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.666\/1993 previa 5 modalidades licitat\u00f3rias<\/strong>, eram elas: a concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os, convite, concurso e leil\u00e3o, tendo a Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002 inclu\u00eddo o preg\u00e3o e a Lei Federal n\u00ba 12.462\/2011 institu\u00eddo o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC). Com a nova Lei, as modalidades de tomada de pre\u00e7os, convite e o RDC foram exclu\u00eddas (vide arts. 28 a 32), visto que o preg\u00e3o j\u00e1 vinha tomando o espa\u00e7o dessas modalidades. Em contrapartida, a modalidade Di\u00e1logo Competitivo foi criada (demonstrando a pretens\u00e3o do legislador em se adaptar \u00e0s necessidades do Estado e do Mercado).<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o Di\u00e1logo Competitivo<\/strong> \u00e9 o instrumento utilizado para as contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto e cujos objetos possuem complexidade acima da m\u00e9dia que n\u00e3o poderia ser melhor discutida e elaborada nas demais modalidades, uma vez que exige conhecimento t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico para a busca de solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que a Administra\u00e7\u00e3o nem sempre conseguir\u00e1 suprir, necessitando do aux\u00edlio do mercado. A modalidade \u00e9 composta por 2 fases: i) fase de di\u00e1logo<\/strong>, em que a Administra\u00e7\u00e3o publica um edital a fim de conhecer propostas e alternativas de solu\u00e7\u00f5es para um problema espec\u00edfico. A ideia \u00e9 dialogar e negociar com as participantes da licita\u00e7\u00e3o a melhor forma de adequar o objeto licitat\u00f3rio, o que se torna poss\u00edvel em raz\u00e3o da expertise t\u00e9cnica dessas participantes; ii) fase de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez definida a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao problema apresentado, a Administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7a um novo edital, este sim com o fito de gerar a competi\u00e7\u00e3o de propostas e pre\u00e7os apenas das participantes que estavam j\u00e1 na fase de di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Com essa altera\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o garante que casos complexos, como as licita\u00e7\u00f5es de linhas metrovi\u00e1rias,sejam estudados com todos os cuidados e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias, atrelando o interesse p\u00fablico<\/strong> com o que h\u00e1 de mais contempor\u00e2neo no mercado.  <\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de Julgamento <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de julgamento s\u00e3o par\u00e2metros usados para estabelecer uma compara\u00e7\u00e3o<\/strong>, escolha, julgamento ou avalia\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 um modo particular de avaliar pessoas, circunst\u00e2ncias ou coisas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 33 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es incluiu no rol de crit\u00e9rio de julgamento o de maior desconto<\/strong> (previsto no inciso II do art. 33 e no art. 34, sua refer\u00eancia \u00e9 o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, sendo que o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos celebrados), maior retorno econ\u00f4mico<\/strong> (previsto no inciso VI do art. 33 e no art. 39, ser\u00e1 utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia, sendo que a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato) e de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico<\/strong> (previsto no inciso III do art. 33 e no art. 35, considerar\u00e1 exclusivamente as propostas t\u00e9cnicas ou art\u00edsticas apresentadas pelos licitantes, e o edital dever\u00e1 definir o pr\u00eamio ou a remunera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atribu\u00edda aos vencedores), mantendo-se os que j\u00e1 estavam dispostos na Lei 8.666\/93: menor pre\u00e7o, t\u00e9cnica e pre\u00e7o e maior lance (para os casos de leil\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o desses novos crit\u00e9rios de julgamento pode facilitar<\/strong> o procedimento licitat\u00f3rio, uma vez que traz novas respostas para entraves verificados em situa\u00e7\u00f5es anteriores, abrindo o leque de como as propostas ser\u00e3o analisadas e quais os crit\u00e9rios que lhes dar\u00e3o base. Isso, num primeiro momento, se apresenta como algo positivo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o de forma eletr\u00f4nica <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba do artigo 17 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 muda a regra do jogo licitat\u00f3rio, isso porque passa a tratar como regra o que antes era exce\u00e7\u00e3o, assim “as licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica”<\/em>, sendo que a escolha de forma presencial passa a ser uma exce\u00e7\u00e3o e sua escolha precisa ser motivada. Este \u00e9 mais um aspecto que evidencia o interesse do legislador em tornar a lei de licita\u00e7\u00f5es mais atualizada e compat\u00edvel com a realidade<\/strong>, tornando os processos licitat\u00f3rios mais transparentes e din\u00e2micos<\/strong>, garantindo que empresas de qualquer lugar do Brasil possam ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de concorrer no certame (e isso de forma mais pr\u00e1tica e menos te\u00f3rica).  <\/p>\n\n\n\n

Visita t\u00e9cnica e as influ\u00eancias da jurisprud\u00eancia do TCU na nova Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 visita t\u00e9cnica<\/strong> \u2013 instrumento utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o para possibilitar aos licitantes que conhe\u00e7am de forma pormenorizada o local em que ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013, a nova lei a deixou mais semelhante com a jurisprud\u00eancia<\/strong> do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Isso tendo em vista que o art. 63, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba estabelece que na fase de habilita\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do local de execu\u00e7\u00e3o, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o; sendo que se os licitantes optarem por realizar vistoria pr\u00e9via, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar data e hor\u00e1rio diferentes para os eventuais interessados. <\/p>\n\n\n\n

O TCU j\u00e1 se manifestava sobre o tema destacando que a visita t\u00e9cnica coletiva<\/strong> (com todos os licitantes no mesmo local e hor\u00e1rio) no \u201clocal de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contraria os princ\u00edpios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor p\u00fablico ter pr\u00e9vio conhecimento das licitantes, bem como \u00e0s pr\u00f3prias empresas terem ci\u00eancia do universo de concorrentes, criando condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00e1tica de conluio<\/em>\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 2672\/2016 do Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos auxiliares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es acerca de procedimentos auxiliares que poder\u00e3o ser adotados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e cuja finalidade \u00e9 complementar solu\u00e7\u00f5es eficientes<\/strong> para o procedimento licitat\u00f3rio ou de contrata\u00e7\u00e3o realizado pela Administra\u00e7\u00e3o. Abaixo elencamos esses procedimentos e suas fun\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

Credenciamento<\/strong> \u2013 previsto no art. 79, consubstancia-se em um chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados (art. 6\u00ba, XLIII). \u00c9 um procedimento com vasto respaldo da jurisprud\u00eancia do TCU; <\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 \u00e9 o procedimento t\u00e9cnico-administrativo previsto no art. 80 para selecionar previamente as licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos (inciso I), bem como os bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o (inciso II);<\/p>\n\n\n\n

Manifesta\u00e7\u00e3o de interesse<\/strong> \u2013 j\u00e1 consagrado no \u00e2mbito de projetos de infraestrutura, no PMI a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

Registro de pre\u00e7os<\/strong> \u2013 a Nova Lei ampliou as defini\u00e7\u00f5es j\u00e1 apontadas em legisla\u00e7\u00f5es anteriores (art. 15, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, art. 11 da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e regulamentado no Decreto n\u00ba 7.892\/2013) qualificando o sistema de registro de pre\u00e7os em seu art. 82 e seguintes como o conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o do registro formal de pre\u00e7os tanto para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os nas licita\u00e7\u00f5es de preg\u00e3o ou concorr\u00eancia como nos casos de contrata\u00e7\u00e3o direta. Podendo ser utilizado, inclusive, para as contrata\u00e7\u00f5es de obras de engenharia, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 82. <\/p>\n\n\n\n

Registro cadastral<\/strong> \u2013 embora j\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93, com a nova Lei o instituto foi inovado com a institui\u00e7\u00e3o de um registro cadastral unificado chamado de Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas <\/strong>(art. 87 e melhor tratado no art. 174), <\/strong>cuja finalidade \u00e9 manter em local \u00fanico e de forma centralizada e obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o de atos relacionados \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ou seja, os editais de licita\u00e7\u00e3o, o cadastro unificado de licitantes, as atas de registro de pre\u00e7os, a divulga\u00e7\u00e3o dos contratos firmados e seus aditamentos, e outros documentos igualmente relevantes que ser\u00e3o acoplados em uma plataforma \u00fanica, trazendo transpar\u00eancia e coer\u00eancia para as contrata\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Por certo que a implementa\u00e7\u00e3o desse portal tem sido objeto de discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ader\u00eancia de Estados e Munic\u00edpios e de como funcionaria a log\u00edstica do sistema, contudo, o website<\/em> (<https:\/\/pncp.gov.br\/<\/a>>.) <\/em>j\u00e1 foi lan\u00e7ado pelo Governo Federal e, aparentemente, n\u00e3o conta com irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa e inexigibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa e inexigibilidade<\/strong>, mudan\u00e7as significativas foram feitas, raz\u00e3o pela qual um artigo com maior aprofundamento sobre o tema trar\u00e1 especificidades n\u00e3o apontadas no presente.<\/p>\n\n\n\n

O que j\u00e1 se pode adiantar, em s\u00edntese, s\u00e3o as novidades previstas em cada uma dessas hip\u00f3teses. Nos casos dispostos para inexigibilidades previstas no art. 74<\/strong>, tem-se: i)<\/strong> fornecedores, empresas, representantes exclusivos (inciso I); ii)<\/strong> artistas consagrados e reconhecidos (inciso II); iii)<\/strong> servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso III); iv)<\/strong> objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (inciso IV); e v)<\/strong> aquisi\u00e7\u00e3o\/loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00e3o\/localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria a sua escolha (inciso V).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no artigo 75, que disp\u00f5e sobre as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, os pontos mais relevantes s\u00e3o: i)<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base em calamidade\/emerg\u00eancia; ii)<\/strong> o aumento do prazo m\u00e1ximo para contrata\u00e7\u00f5es com dispensa nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, que deixou de ser de 180 (cento e oitenta) dias e passou a ser de 1 (um) ano (mantendo-se a veda\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o); iii)<\/strong> as contrata\u00e7\u00f5es que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras, bem como contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia ou servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, se o valor for inferior a R$ 100 mil, s\u00e3o dispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nulidades contratuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es mais importantes trazidas pela nova lei refere-se \u00e0s nulidades dos contratos administrativos<\/strong>. O art. 147 destaca a ideia de que a exist\u00eancia de uma irregularidade n\u00e3o implica, necessariamente, na suspens\u00e3o do contrato ou na sua nulidade, sendo necess\u00e1rio observar as consequ\u00eancias da paralisa\u00e7\u00e3o contratual ou da nulidade; os impactos econ\u00f4micos e sociais \u00e0 sociedade; os custos da paralisa\u00e7\u00e3o e a necessidade de promo\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o; o fechamento de postos de trabalho e outros. O que buscou o legislador foi justamente evitar que eventuais irregularidades provocassem danos maiores com sua suspens\u00e3o\/nulidade do que a sua manuten\u00e7\u00e3o, promovendo, assim, a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia de pr\u00f3s e contras, custo benef\u00edcio e o interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia contratual <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as no tocante \u00e0 vig\u00eancia dos contratos<\/strong>, conforme se pode verificar nos arts. 105 a 114. Agora os contratos podem ter prazo de at\u00e9 5 anos (art. 106) para nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, podendo ser prorrogados por at\u00e9 10 anos (art. 107). Nota-se grande diferen\u00e7a com a Lei 8.666\/93, cuja determina\u00e7\u00e3o era de que os contratos tivessem vig\u00eancia de at\u00e9 12 meses (exceto nos casos de servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada, que poderiam ser prorrogados por at\u00e9 60 meses, ou nos casos de projetos cujas metas estivessem estabelecidas no Plano Plurianual – PPA). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea contratos com prazos iniciais de 10 anos (art. 108) e prazos entre 10 e 35 anos para os instrumentos que gerem receitas para a Administra\u00e7\u00e3o ou os de efici\u00eancia, a depender se houver ou n\u00e3o investimento (art. 110).<\/p>\n\n\n\n

A pretens\u00e3o do legislador com essas mudan\u00e7as era evitar uma s\u00e9rie de prorroga\u00e7\u00f5es contratuais e garantir maior atratividade<\/strong> dos certames licitat\u00f3rios, tendo em vista que a probabilidade de uma empresa se interessar em participar \u00e9 relativamente maior nos casos em que ter\u00e1 contratos de maior prazo com a Administra\u00e7\u00e3o, uma vez vencedora da licita\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, essas foram as mudan\u00e7as consideradas mais importantes e que poder\u00e3o determinar os novos rumos das licita\u00e7\u00f5es no Brasil. Ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atestar com total certeza se as mudan\u00e7as ser\u00e3o todas positivas e trar\u00e3o melhorias efetivas aos procedimentos licitat\u00f3rios, mas j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel observar que o legislador se atentou \u00e0s mudan\u00e7as da sociedade, do Estado e do Mercado, buscando tornar a licita\u00e7\u00e3o mais atrativa, din\u00e2mica, c\u00e9lere e com ofertas que gerem\u00a0 maior custo-benef\u00edcio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e atendam o interesse p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ana Cl\u00e1udia Silva Ara\u00fajo Santos<\/strong> \u00e9 advogada. Especialista em Direito Econ\u00f4mico pela FGV Direito SP e Monitora da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Administrativo na mesma Institui\u00e7\u00e3o. Mestranda em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Universidade Presbiteriana Mackenzie.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Artigo de opini\u00e3o As principais altera\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e as perspectivas para eventuais melhorias do processo licitat\u00f3rio A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento importante para garantir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as melhores contrata\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os com o melhor custo-benef\u00edcio. 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