Artigo de opini\u00e3o*<\/p>\n\n\n\n
Em uma democracia<\/strong>, o Poder Executivo e o Legislativo s\u00e3o formados por meio da vontade popular, ou seja, do voto<\/strong>, manifesta\u00e7\u00e3o direta da soberania do povo<\/strong>. O Poder Executivo nada mais \u00e9 do que um representante da vontade popular, desse poder soberano, e deve atuar em concord\u00e2ncia com o bem comum<\/strong> da na\u00e7\u00e3o, explicitado atrav\u00e9s dos artigos da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Portanto, esse governo deve<\/strong> ser controlado pelo povo, por meio de diferentes meios, ao contr\u00e1rio de uma autocracia ou uma ditadura, onde o poder \u00e9 exercido de forma autorit\u00e1ria e o Estado e seu patrim\u00f4nio se confundem com a figura e a personalidade do chefe de Estado, ou de interesses privados de grupos ou indiv\u00edduos. Segundo o pesquisador Carlos Estevam Martins (1989, p. 9):<\/p>\n\n\n\n \u201cDemocracia e controle n\u00e3o s\u00e3o termos antit\u00e9ticos: todos os tipos de Rep\u00fablica (desde o puro e simples Estado de direito at\u00e9 o regime participativo mais amplo e irrestrito que se possa imaginar) s\u00e3o perfeitamente compat\u00edveis com a institui\u00e7\u00e3o de sistemas eficazes de controle. O que, sim, n\u00e3o combina com a ideia de controle s\u00e3o os v\u00e1rios tipos de autocracia (desde os despotismos tradicionais ou carism\u00e1ticos at\u00e9 os autoritarismos de base militar ou tecnocr\u00e1tica).\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Com isso, entendemos que n\u00e3o existe democracia sem accountability<\/strong>, e vice versa. N\u00e3o existe democracia sem a devida presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Poder P\u00fablico para com a sociedade e sem o controle de suas a\u00e7\u00f5es. Esse controle<\/strong> deve ser aplicado tanto ao chefe do Executivo quanto aos funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independente do n\u00edvel hier\u00e1rquico que eles ocupam. A accountability pode ser exercida de diferentes formas, de forma interna<\/strong> ao pr\u00f3prio Estado, por meio de suas institui\u00e7\u00f5es de checks and balance<\/em>, ou seja, as institui\u00e7\u00f5es que equilibram<\/strong> os poderes em uma Rep\u00fablica, ligadas ao Poder Legislativo (tanto federal, quanto estaduais e municipais), como os Tribunais de Contas (da Uni\u00e3o, estaduais, e nos casos particulares das capitais S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, seus Tribunais Municipais); ao Poder Judici\u00e1rio, por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por institui\u00e7\u00f5es de dentro do pr\u00f3prio Poder Executivo, como em casos de Cidades que criaram suas pr\u00f3prias controladorias internas. Esse tipo de controle \u00e9 chamado por alguns estudiosos do tema de Accountability horizontal<\/strong>, ou somente por controle interno, j\u00e1 tratado de forma excepcional neste artigo aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O segundo tipo de controle que deve ser exercido sobre o Poder executivo \u00e9 o controle social<\/strong>, realizado por institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es externas ao Estado<\/strong>, conhecido na academia por accountability vertical<\/strong>, tamb\u00e9m j\u00e1 mencionado em um artigo do blog (aqui<\/a>). Cabe agora, uma breve revis\u00e3o hist\u00f3rica do processo de forma\u00e7\u00e3o da democracia brasileira<\/strong> a partir do estabelecimento da Rep\u00fablica e suas institui\u00e7\u00f5es, e como a pr\u00e1tica do controle pol\u00edtico e social, da accountability e a pr\u00f3pria cultura democr\u00e1tica permearam esse processo e culminaram no status quo<\/em> que presenciamos atualmente.<\/p>\n\n\n\n Processo de forma\u00e7\u00e3o da democracia brasileira: uma breve revis\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O governo provis\u00f3rio introduzido por Marechal Deodoro da Fonseca inaugurou o per\u00edodo republicano brasileiro e instaurou a chamada Primeira Rep\u00fablica<\/strong>, que tinha como fun\u00e7\u00e3o principal renovar a pol\u00edtica nacional e assegurar a instaura\u00e7\u00e3o do regime republicano; era composto basicamente por membros do ex\u00e9rcito<\/strong>. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a primeira rep\u00fablica n\u00e3o trouxe consigo nenhuma modifica\u00e7\u00e3o, ou uma renova\u00e7\u00e3o na estrutura burocr\u00e1tica brasileira; pelo contr\u00e1rio, o que se p\u00f4de perceber nas primeiras d\u00e9cadas do sistema republicano brasileiro foi um completo atraso<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras burocracias espalhadas pelo mundo. A centralidade, o autoritarismo, a discricionariedade, a aus\u00eancia de democracia, o patrimonialismo e o coronelismo nas inst\u00e2ncias menores de poder foram caracter\u00edsticas herdadas do antigo regime<\/strong> e que se agravaram com o decorrer da Rep\u00fablica Velha, demonstrando um total atraso administrativo e a inexist\u00eancia<\/strong> de qualquer ferramenta de controle das a\u00e7\u00f5es<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n Na virada dos anos 1920 para os anos 1930, o Brasil passa por intensas transforma\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas. A industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong> e a urbaniza\u00e7\u00e3o<\/strong> presenciada em diversas capitais mudou a forma como grande parte dos brasileiros interagia com a pol\u00edtica, e esse processo tem seu \u00e1pice com o advento da era Vargas e a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934. Por\u00e9m, a esperan\u00e7a de mais democracia e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durou pouco: um ano depois, em 1935, Vargas implementa uma violenta ditadura<\/strong> no pa\u00eds atrav\u00e9s do Estado Novo<\/strong>, cassa direitos pol\u00edticos, fecha e dissolve o congresso, e, mais uma vez, fecha as portas do Estado brasileiro para o controle social.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, no que se refere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, Vargas realizou uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, e transformou totalmente a burocracia federal, modernizando e profissionalizando a m\u00e1quina para que a mesma atendesse aos interesses desenvolvimentistas e de aumento do papel do Estado<\/strong> na promo\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico e industrial. Para que esse projeto ambicioso pudesse ser implementado pelo governo federal, era necess\u00e1ria uma estrutura administrativa profissionalizada, meritocr\u00e1tica e moderna. Inserida no contexto pol\u00edtico do momento, a reforma administrativa foi implementada de forma autorit\u00e1ria e centralizadora; al\u00e9m do alto grau de insulamento burocr\u00e1tico<\/strong> que as ag\u00eancias de governo sofreram para que n\u00e3o fossem atingidas por interesses externos ao Estado, sendo blindadas contra qualquer tipo de controle externo.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s essas duas fases iniciais da Rep\u00fablica brasileira, durante as quais predominaram o autoritarismo, a ditadura e a quase inexist\u00eancia de mecanismos de controle e accountability, temos, entre 1946 e 1964, um breve per\u00edodo de liberdade, classificado pelos estudiosos como Terceira Rep\u00fablica ou Rep\u00fablica Liberal<\/strong>; por\u00e9m, mesmo nessa fase liberal<\/strong> ainda foi registrado momentos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e cassa\u00e7\u00e3o de direitos. Os presidentes que estiveram \u00e0 frente do governo federal no per\u00edodo republicano liberal se preocuparam em refor\u00e7ar e institucionalizar as reformas trazidas pelo Departamento Administrativo do Servi\u00e7o P\u00fablico (Dasp) na era Vargas. A meritocracia<\/strong> e o concurso p\u00fablico<\/strong> se tornaram padr\u00e3o em quase toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o insulamento se expandiu e atingiu grande parte das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras. As empresas p\u00fablicas, que funcionavam como vetor do desenvolvimento nacional, tamb\u00e9m aderiram \u00e0 pol\u00edtica daspiana, profissionalizando seus quadros e sofrendo um forte processo de insulamento.<\/p>\n\n\n\n Essa tend\u00eancia se estendeu at\u00e9 o final do governo Jo\u00e3o Goulart e se refor\u00e7ou com o golpe Civil-Militar de 1964, quando se intensificou o processo de autoritarismo<\/strong>, forte centralidade administrativa, concentra\u00e7\u00e3o de poderes ilimitados, falta de transpar\u00eancia, de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e controle social no governo. As poucas caracter\u00edsticas democr\u00e1ticas e de accountability que o Estado e sua estrutura administrativa apresentavam at\u00e9 ent\u00e3o, foram finalmente extintas<\/strong> a partir de 1964.<\/p>\n\n\n\n Com a chegada da d\u00e9cada de 1980, o governo militar come\u00e7a a dar sinais de desgaste, e o contexto pol\u00edtico desse per\u00edodo mostrava que a transi\u00e7\u00e3o para a democracia<\/strong> estava se aproximando. A promulga\u00e7\u00e3o da atual constitui\u00e7\u00e3o, em 5 de outubro de 1988, foi o marco temporal que deu in\u00edcio \u00e0 Quinta Rep\u00fablica<\/strong> e ao per\u00edodo democr\u00e1tico no qual vivemos atualmente. Ademais, a CF 88 trouxe consigo um desafio para a gest\u00e3o p\u00fablica nacional: reformar<\/strong> a m\u00e1quina herdada do per\u00edodo militar, corrigir os danos por ele causados e realizar esse processo dentro do tr\u00e2mite democr\u00e1tico, havendo abertura<\/strong> para negocia\u00e7\u00e3o com os amplos setores da sociedade e, principalmente, a instala\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle interno e externo da m\u00e1quina p\u00fablica. O pr\u00f3prio processo de formula\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 88 se deu dessa forma, mostrando assim uma evolu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong> no pa\u00eds p\u00f3s-ditadura.<\/p>\n\n\n\n A CF\/88: um novo momento hist\u00f3rico para o controle pol\u00edtico e administrativo do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CF 88 trouxe, al\u00e9m de um novo paradigma democr\u00e1tico para o pa\u00eds, um novo momento hist\u00f3rico para o controle pol\u00edtico e administrativo do Estado. A accountability <\/strong>\u2013 tanto a vertical, quanto a horizontal \u2013 se tornou uma realidade, as institui\u00e7\u00f5es de controle<\/strong> da Rep\u00fablica come\u00e7aram a ser respeitadas<\/strong>, equilibrando poderes e fiscalizando as a\u00e7\u00f5es do executivo em suas diferentes escalas administrativas e federativas, no que concerne ao controle social. A democracia trouxe novas institui\u00e7\u00f5es e formas de controle e accountability por parte da sociedade. A constitui\u00e7\u00e3o institucionalizou uma cultura participativa<\/strong> do povo brasileiro que historicamente se mostrou muito forte, trazendo os movimentos sociais<\/strong> para dentro da gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, para a formula\u00e7\u00e3o dos programas, para o debate or\u00e7ament\u00e1rio e para o controle dessas pol\u00edticas e da sua implementa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de criar novos mecanismos de acesso<\/strong> \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia, impulsionados pela revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do s\u00e9culo XXI.<\/p>\n\n\n\n O contexto pol\u00edtico contempor\u00e2neo \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 democracia e \u00e0 accountability, por\u00e9m a luta ainda est\u00e1 longe de acabar. Ainda \u00e9 poss\u00edvel presenciar setores conservadores da sociedade e da elite pol\u00edtica e econ\u00f4mica que lutam para ceifar os mecanismos e as institui\u00e7\u00f5es republicanas de controle<\/strong>, com o objetivo de trazer de volta o passado mais abjeto de autoritarismo, arbitrariedade, clientelismo e repress\u00e3o do pa\u00eds. Cabe \u00e0 sociedade civil organizada e aos setores progressistas da na\u00e7\u00e3o defenderem a democracia<\/strong> e suas institui\u00e7\u00f5es; acompanhar o dia a dia da pol\u00edtica brasileira, dos seus representantes eleitos pelo voto popular, tanto no Executivo, quanto no Legislativo; cobrar transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que os canais para esse acesso sejam cada vez mais aperfei\u00e7oados e potencializados, para que a accountability se torne uma cultura hegem\u00f4nica<\/strong> e incontest\u00e1vel no Brasil moderno. Assim n\u00e3o podemos aceitar a volta ao passado ditatorial.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong> n\u00e3o se faz de forma insulada ou fechada, ela deve ser aberta<\/strong>, bem capacitada<\/strong> e deve apresentar uma estrutura institucional focada na participa\u00e7\u00e3o popular<\/strong> e que promova a interface entre o Estado e a sociedade, para que a popula\u00e7\u00e3o possa participar do controle dos gastos e de todo o processo de gest\u00e3o das pol\u00edticas, exercendo seu poder soberano, apresentando as reais demandas da sociedade e exercendo a verdadeira democracia. <\/p>\n\n\n\n Bibliografia<\/strong><\/p>\n\n\n\n ESPINOSA, R. M. Accountability. In: Castro, C. L. F; Amabile, A. E. N; Gontijo, C. R. B. (Org.) Dicion\u00e1rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/strong>. 1\u00aa ed. Barbacena: EdEUMG, 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bd.camara.leg.br\/bd\/handle\/bdcamara\/13076<\/a>. Acesso em: 18 Jan. 2022.<\/p>\n\n\n\n