{"id":3963,"date":"2022-03-15T15:45:49","date_gmt":"2022-03-15T18:45:49","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=3963"},"modified":"2022-05-18T15:04:26","modified_gmt":"2022-05-18T18:04:26","slug":"a-importancia-da-constituicao-de-1988-para-o-planejamento-e-as-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-importancia-da-constituicao-de-1988-para-o-planejamento-e-as-politicas-publicas\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para o planejamento e as pol\u00edticas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

CF88 foi um marco hist\u00f3rico para a volta da democracia brasileira, transformando as pol\u00edticas de Estado<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, al\u00e9m de ser um marco hist\u00f3rico que define a volta do regime democr\u00e1tico<\/strong> no Brasil, trouxe inova\u00e7\u00f5es em diversos campos, dois deles foram os mais relevantes para a sociedade: na organiza\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica<\/strong>, assegurando direito de livre associa\u00e7\u00e3o e funcionamento dos partidos pol\u00edticos; e na regula\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e quilombolas<\/strong>, respondendo a demandas sociais hist\u00f3ricas da popula\u00e7\u00e3o negra e dos povos origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, a quest\u00e3o da igualdade racial<\/strong> e as demandas sociais foram reconhecidas como problemas p\u00fablicos pelo Estado brasileiro e entraram na sua agenda de pol\u00edticas. Com a virada para o s\u00e9culo XXI, as pol\u00edticas afirmativas<\/strong> se tornaram pol\u00edticas de Estado. A quest\u00e3o racial como um todo entra definitivamente, e pela primeira vez na hist\u00f3ria, na agenda pol\u00edtica nacional, em todas as suas inst\u00e2ncias administrativas, e tamb\u00e9m nos planos de governo dos pol\u00edticos e de seus partidos (SANCHES & PERES, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Houve transforma\u00e7\u00f5es importantes tamb\u00e9m nas regras de funcionamento do setor p\u00fablico, conforme consta no Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo III da Carta, voltado especificamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A nova Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> trouxe modifica\u00e7\u00f5es na forma de se planejar e organizar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, ou seja, estabeleceu as novas diretrizes para o processo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> nos tr\u00eas \u00e2mbitos federativos (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). Segundo Pares e Valle (2006, p. 231):<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 criou um novo sistema de planejamento p\u00fablico, ancorado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O instrumento da LDO, sem similar no passado, e a incorpora\u00e7\u00e3o do planejamento no cap\u00edtulo de finan\u00e7as s\u00e3o as grandes inova\u00e7\u00f5es no que respeita ao gasto e ao planejamento p\u00fablicos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Esse novo paradigma jur\u00eddico se institucionalizou rapidamente no Brasil, transformando positivamente as pr\u00e1ticas administrativas<\/strong> e or\u00e7ament\u00e1rias nas v\u00e1rias esferas do setor p\u00fablico e criando uma nova realidade, contribuindo com temas de estudos para a academia e atraindo a sociedade civil organizada para o debate sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas. Abaixo encontra-se uma ilustra\u00e7\u00e3o que elucida e facilita a compreens\u00e3o do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> no n\u00edvel federal1<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O Plano Plurianual <\/strong>\u00e9 uma pe\u00e7a de planejamento de m\u00e9dio prazo<\/strong> (quatro anos) que tem poder de legisla\u00e7\u00e3o, elaborado pelo executivo<\/strong> e amparado no plano de governo<\/strong> que o elegeu, onde est\u00e3o reunidos todos os programas e a\u00e7\u00f5es que nortear\u00e3o as pol\u00edticas a serem implementadas nesse per\u00edodo, e s\u00f3 tem validade ap\u00f3s a anu\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o do legislativo. <\/p>\n\n\n\n

A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/a> (LDO<\/strong>) \u00e9 de periodicidade anual<\/strong>, de hierarquia especial <\/strong>e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramita\u00e7\u00e3o, destinada a parametrizar a forma e o conte\u00fado com que a lei or\u00e7ament\u00e1ria de cada exerc\u00edcio deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 165 da CF 88 estabelece que a LDO<\/strong> \u00e9 instrumento de planejamento e tem como fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas: estabelecer as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal para o exerc\u00edcio financeiro seguinte; orientar a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; alterar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento. J\u00e1 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/strong>) \u00e9 respons\u00e1vel por, de forma compat\u00edvel com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, estimar as receitas e fixar as despesas para o exerc\u00edcio que est\u00e1 sendo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

Planejamento e or\u00e7amento <\/strong>s\u00e3o termos que, no sentido pol\u00edtico e administrativo, est\u00e3o intrinsecamente vinculados, um n\u00e3o existe sem o outro. E isso explica a necessidade de di\u00e1logo e articula\u00e7\u00e3o permanente entre os poderes executivo<\/strong> e legislativo<\/strong> para aprova\u00e7\u00e3o dos planos e legisla\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que dar\u00e3o base para as a\u00e7\u00f5es e gastos do recurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Posto isso, \u00e9 de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia o acompanhamento frequente da sociedade<\/strong> em torno desses di\u00e1logos sobre planejamento<\/strong> e or\u00e7amento<\/strong>, para que o executivo cumpra com o prometido na campanha e nos planos de governo, e o legislativo cumpra tamb\u00e9m com seu papel de fiscalizador do gasto p\u00fablico e exer\u00e7a o controle necess\u00e1rio sobre o poder executivo, transformando os planos em pol\u00edticas p\u00fablicas concretas que impactem positivamente na vida dos cidad\u00e3os que mais precisam.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Bibliografia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PARES, A. VALLE, B. A retomada do planejamento governamental no Brasil e seus desafios. In: GIACOMONI, J. PAGNUSSAT, J. L. (Org.) Planejamento e or\u00e7amento governamental<\/strong>. 1\u00aa ed. Bras\u00edlia: ENAP, 2006.<\/p>\n\n\n\n

SANCHES, R. A. M. PERES, U. D. O caminho dos movimentos negros na constru\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas afirmativas no Brasil: seu processo hist\u00f3rico e as perspectivas para o futuro. In: PEREIRA, D. (Org.). Estudos transdisciplinares em tempos de terra em transe: ambiente, sociedade e pandemia<\/strong>. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Annablume, 2020, v. 5, p. 301-316.<\/p>\n\n\n\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao<\/a>. \u00daltimo acesso: 27\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

1<\/sup> Fonte da ilustra\u00e7\u00e3o: https:\/\/www12.senado.leg.br\/orcamentofacil\/download<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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