*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo dia 26 de outubro de 2021 foi publicada a Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021 que alterou pontos sens\u00edveis da Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> (Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992). <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 muito tempo s\u00e3o discutidas as previs\u00f5es da Lei 8.429\/1992<\/strong> com o enfoque de que essas abriram espa\u00e7os para amplas interpreta\u00e7\u00f5es e colocaram em risco, de certa forma, a regularidade<\/strong> das apura\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/strong> contra aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa. Sob o pretexto de corrigir essas supostas \u201cfalhas\u201d, o legislador federal fez altera\u00e7\u00f5es<\/strong> no texto normativo que est\u00e3o sendo objeto de cr\u00edticas<\/strong> por aqueles que consideram que a lei dificulta o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> e \u00e0 improbidade administrativa, abrindo brechas para a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos infratores.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 novidade que muitos dos pol\u00edticos que comp\u00f5em o Congresso Nacional respondem ou j\u00e1 responderam por a\u00e7\u00f5es de improbidade<\/strong>. Assim, uma das bases cr\u00edticas dos que est\u00e3o contra as modifica\u00e7\u00f5es da lei \u00e9 justamente que ela surgiu como uma suposta forma de beneficia<\/strong>r aqueles que sofrem os efeitos da improbidade. <\/p>\n\n\n\n Se as altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o ou n\u00e3o prejudiciais ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, s\u00e3o o processo hist\u00f3rico de investiga\u00e7\u00e3o, os julgamentos dos casos e a forma\u00e7\u00e3o jurisprudencial que poder\u00e3o dizer. Por ora, o que se sabe \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es trouxeram mudan\u00e7as substanciais ao contexto de improbidade que mudar\u00e3o o curso do jogo pol\u00edtico-judicial <\/strong>brasileiro. <\/p>\n\n\n\n Das mudan\u00e7as verificadas e que se considerou mais relevantes, encontra-se a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do dolo<\/strong> para que seja caracterizado o ato de improbidade, ou seja, se n\u00e3o for estabelecida a vontade livre e consciente de se alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito, inexistir\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> desse tipo contra o agente (art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba). Nesse contexto, a figura do benefici\u00e1rio deixou de existir (art. 3\u00ba), sendo condenado por atos de improbidade apenas os que dolosamente concorrerem para sua execu\u00e7\u00e3o. Isso caracteriza, tamb\u00e9m, o \u00f4nus probat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico em tais a\u00e7\u00f5es (Art. 17, \u00a7 19, inciso II). <\/p>\n\n\n\n Outro ponto relevante \u00e9 a delimita\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do art. 11 da Lei de Improbidade, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o trazida pela nova Lei aponta rol taxativo \u00e0s condutas <\/strong>que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, que antes era aberto e justificava o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros entes competentes para faz\u00ea-lo. Isso significa que se determinada conduta que viole os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver expressamente prevista na lei, n\u00e3o caber\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra o agente que pratic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, agora apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00f5es de improbidade (art. 17), sendo exclu\u00edda a pessoa jur\u00eddica interessada (entidade da Administra\u00e7\u00e3o prejudicada). A medida pode ser considerada tanto positiva como negativa. Por um lado, sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico o \u00fanico competente para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o,<\/strong> evitar\u00e1 que conflitos pol\u00edticos ensejem processos desnecess\u00e1rios e com parco conjunto probat\u00f3rio; por outro, a excessiva quantidade de trabalhos a serem realizados pelo \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 prejudicar a promo\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e efetiva de a\u00e7\u00f5es, principalmente considerando a altera\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para 8 (oito) anos a contar da ocorr\u00eancia do fato (art. 23). <\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda ter\u00e1 mais um desafio pela frente: realizar o pedido de indisponibilidade de bens do agente<\/strong> de acordo com as regras da nova Lei, que determinam \u201ca demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d, o que coloca o novo diploma em acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a previs\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa (art. 12, \u00a7 9\u00ba), al\u00e9m de garantir que o r\u00e9u n\u00e3o seja prejudicado at\u00e9 a conclus\u00e3o definitiva do processo \u2013 garantido o seu direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio \u2013, tamb\u00e9m est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia vigente. Se a pretens\u00e3o era o endurecimento das regras de improbidade, o caminho, notoriamente, foi outro. <\/p>\n\n\n\n Os impactos<\/strong> que as altera\u00e7\u00f5es trar\u00e3o \u00e0 seara jur\u00eddica e tamb\u00e9m pol\u00edtica ser\u00e3o fruto de intenso debate, mas, uma coisa j\u00e1 poss\u00edvel prever: \u00e9 muito improv\u00e1vel que a nova Lei de Improbidade deixe de pegar, seja pelas flexibilidades<\/strong> que ela trouxe, seja pelas inova\u00e7\u00f5es<\/strong> que, em partes, se ajustam \u00e0 jurisprud\u00eancia, a Lei tem grandes possibilidades de se sedimentar. <\/p>\n\n\n\n Cabe-nos aguardar os desdobramentos que as mudan\u00e7as trar\u00e3o e como os Tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os e interessados se manifestar\u00e3o diante disso.<\/p>\n\n\n\n *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" *Artigo de opini\u00e3o As principais altera\u00e7\u00f5es da Lei e as perspectivas para a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e judicial No \u00faltimo dia 26 de outubro de 2021 foi publicada a Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021 que alterou pontos sens\u00edveis da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992). 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