Artigo de opini\u00e3o*<\/p>\n\n\n\n
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A Proposta de Emenda Constitucional n. 32\/20, do Poder Executivo, tamb\u00e9m chamada de \u201cPEC da Reforma Administrativa<\/strong>\u201d, traz dispositivos acerca dos servidores e empregados p\u00fablicos e modifica a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n A PEC gerou diversas pol\u00eamicas no \u00e2mbito do direito p\u00fablico<\/strong>, havendo quem a critique e quem a defenda. Sem tomar qualquer ju\u00edzo de valor, este artigo pretende discutir brevemente algumas das principais mudan\u00e7as<\/strong> e quais os argumentos utilizados tanto pelos seus defensores como pelos seus cr\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n Os argumentos favor\u00e1veis<\/strong> mais relevantes \u00e0 PEC 32 s\u00e3o: i) <\/em><\/strong>suposta redu\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong> do funcionalismo p\u00fablico \u2013 que conta com sal\u00e1rios considerados altos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada \u2013, al\u00e9m da retirada das f\u00e9rias de 60 dias e outros benef\u00edcios tidos como \u201cmamatas\u201d; ii)<\/em><\/strong> necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, para que tenham mais qualidade; iii)<\/em><\/strong> busca de equil\u00edbrio fiscal<\/strong>, de modo que os gastos com servidores sejam cab\u00edveis ao \u201cbolso\u201d da popula\u00e7\u00e3o brasileira; e iv) <\/em><\/strong>diminui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios<\/strong> que cumprem fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 em desuso na Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0s cr\u00edticas<\/strong>, as mais pontuadas s\u00e3o: i)<\/em><\/strong> garantia de estabilidade apenas para os \u201ccargos t\u00edpicos de Estado\u201d<\/strong> (magistratura, por exemplo); ii)<\/em><\/strong> fragiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade<\/strong>, havendo permiss\u00e3o para o desligamento do servi\u00e7o p\u00fablico por decis\u00e3o colegiada n\u00e3o transitada em julgado, ou com base em avalia\u00e7\u00f5es negativas, ou ainda por declara\u00e7\u00e3o de obsolesc\u00eancia ou desnecessidade; iii) <\/em><\/strong>amplia\u00e7\u00e3o das terceiriza\u00e7\u00f5es<\/strong>, por meio dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, sem que sequer haja men\u00e7\u00e3o ao controle sobre esses instrumentos; iv) <\/em><\/strong>a exist\u00eancia de preju\u00edzo ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade<\/strong>, uma vez que o recrutamento contar\u00e1 com uma fase pr\u00e1tica do concurso p\u00fablico em que os candidatos\/servidores estar\u00e3o sujeitos \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo de Experi\u00eancia e podem n\u00e3o ser efetivados; v) <\/em><\/strong>extin\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico<\/strong> com a cria\u00e7\u00e3o de 5 v\u00ednculos diferentes na administra\u00e7\u00e3o (I – v\u00ednculo de experi\u00eancia, como etapa de concurso p\u00fablico; II – v\u00ednculo por prazo determinado; III – cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado; IV – cargo t\u00edpico de Estado e V – cargo de lideran\u00e7a e assessoramento), havendo estabilidade, como j\u00e1 dito no item \u201ci\u201d desse t\u00f3pico, para apenas um deles; vi)<\/em><\/strong> amplia\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong>, com sele\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico e sim por sele\u00e7\u00e3o simplificada, facilitando o direcionamento dos cargos; vii ) <\/em><\/strong>cortes de benef\u00edcios<\/strong>, como licen\u00e7a-pr\u00eamio, adicional por tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias anuais superiores a 30 dias, direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 sabido, h\u00e1 muito a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica demanda uma reforma administrativa<\/strong>, seja pelas mudan\u00e7as ocorridas na sociedade ao longo dos anos \u2013 o que ensejou, inclusive, a extin\u00e7\u00e3o, mesmo que impl\u00edcita, de cargos cujas fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o se adequavam \u00e0 realidade atual \u2013, seja pela necessidade de evitar que servidores se acomodassem e deixassem de exercer suas fun\u00e7\u00f5es com o devido zelo. O fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o parece suficiente para responder aos entraves que o funcionalismo p\u00fablico apresenta<\/strong> em algumas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a base das cr\u00edticas apresentadas se baseia no fato de a reforma n\u00e3o necessariamente ter atingido o que realmente provoca problemas na Administra\u00e7\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong> que j\u00e1 se tornaram obsoletos, por exemplo, \u00e9 interessante, porquanto evita que dinheiro p\u00fablico seja gasto com um servidor que n\u00e3o oferece a contrapartida laboral e eficiente para o que a Administra\u00e7\u00e3o precisa nos dias de hoje. Agora, ampliar a terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o nos parece ser relevante, principalmente considerando que tal pode abrir brecha para uma s\u00e9rie de irregularidades<\/strong> caso n\u00e3o seja bem regulamentada, fomentando acordos cujos objetos nem sempre s\u00e3o aqueles voltados ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a retirada de f\u00e9rias de 60 dias<\/strong>, por exemplo, tamb\u00e9m soa justa considerando a diferen\u00e7a com a iniciativa privada e a necessidade de que o dinheiro p\u00fablico seja bem empregado. J\u00e1 a supress\u00e3o da estabilidade<\/strong> para diversos segmentos, sendo mantida para apenas um deles, n\u00e3o nos parece ben\u00e9fica. A estabilidade \u00e9 uma das garantias mais importantes aos servidores, permitindo-lhes atuar da melhor forma poss\u00edvel por saberem que n\u00e3o sofrer\u00e3o com eventuais manobras governamentais. <\/p>\n\n\n\n Por fim, tamb\u00e9m entendemos como necess\u00e1rio que a proposta traga mais elementos de como essas mudan\u00e7as ocorreriam, qual respaldo a Administra\u00e7\u00e3o teria e como as avalia\u00e7\u00f5es seriam feitas para efeito de manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o no cargo, a fim de evitar que predile\u00e7\u00f5es pessoais se sobreponham ao interesse p\u00fablico<\/strong> e \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Artigo de opini\u00e3o* O que a PEC 32\/2020 trouxe de inova\u00e7\u00e3o? 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