A lei org\u00e2nica n\u00ba 9.394, popularmente conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional)<\/strong>, foi sancionada no ano de 1996 com o objetivo de regular e organizar o sistema educacional brasileiro. A LDB fixa normas gerais para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, tanto p\u00fablicos quanto privados, em todos os n\u00edveis administrativos da federa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, unifica a maneira como os diversos n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o implementados.<\/p>\n\n\n\n O movimento que impulsionou a cria\u00e7\u00e3o da LDB teve origem no per\u00edodo constituinte<\/strong>, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1980, com a amplia\u00e7\u00e3o da demanda por um Estado que promovesse a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade. Os mesmos educadores que participaram da formula\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estavam presentes nas discuss\u00f5es sobre a LDB, trazendo para essa legisla\u00e7\u00e3o valores que j\u00e1 vigoravam na Carta (DURHAM, 1999). A lei n\u00ba 9.394 <\/strong>refor\u00e7a e reafirma os valores garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> no que se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A LDB tem como um de seus pontos mais importantes a defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do Estado<\/strong> para a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria<\/strong>, ou seja, quais os caminhos que os governos t\u00eam de seguir para que seu sistema educacional atenda \u00e0s diretrizes impostas pela pe\u00e7a legislativa. A educa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 dividida em dois n\u00edveis, segundo a LDB: 1) o n\u00edvel b\u00e1sico<\/strong>, no qual constam o ensino infantil, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio; e 2) o n\u00edvel superior<\/strong>, que abarca a quest\u00e3o do ensino universit\u00e1rio e dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (Art. 21).<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o define como gratuita<\/strong> e obrigat\u00f3ria<\/strong> a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos 4 aos 17 anos. A gratuidade e obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong> s\u00e3o colocadas tanto na Constitui\u00e7\u00e3o quanto na LDB de 1996, inclusive para aqueles que n\u00e3o conclu\u00edram na idade pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 colocada como direito p\u00fablico subjetivo<\/strong>, ou seja, o seu n\u00e3o fornecimento implica na possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade<\/strong> competente. O artigo 32 da LDB menciona como objetivos principais do Ensino Fundamental:<\/p>\n\n\n\n \u201cI – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios b\u00e1sicos o pleno dom\u00ednio da leitura, da escrita e do c\u00e1lculo; II – a compreens\u00e3o do ambiente natural e social, do sistema pol\u00edtico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimentos e habilidades e a forma\u00e7\u00e3o de atitudes e valores; IV – o fortalecimento dos v\u00ednculos de fam\u00edlia, dos la\u00e7os de solidariedade humana e de toler\u00e2ncia rec\u00edproca em que se assenta a vida social.\u201d (art.32 L9394\/1996)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/strong>Ao longo da d\u00e9cada de 1990, houve importantes mudan\u00e7as legais no que se refere ao financiamento e regulamenta\u00e7\u00e3o do ensino b\u00e1sico no Brasil, com destaque para a LDB<\/strong>, citada acima; o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef)<\/strong>, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 14 de 1996, e regulamentado pela Lei n\u00ba 9.424 de 1996; e os Par\u00e2metros Curriculares para o Ensino Fundamental,<\/strong> em abril de 1988, elaborados pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (DURHAM, 1999. ARELARO, 2005). <\/p>\n\n\n\n O Fundef<\/strong> teve importantes implica\u00e7\u00f5es nas mudan\u00e7as no Ensino Fundamental e foi uma das medidas mais marcantes do per\u00edodo. Ele associou a distribui\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong> ao n\u00famero de alunos matriculados no ensino fundamental, o que diminuiu poss\u00edveis interesses partid\u00e1rios e clientelistas no recebimento do recurso, assim como estabeleceu o piso do aluno<\/strong> e a porcentagem destinada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos professores – 60% – (DURHAM, 1999. ARELARO, 2005). A defini\u00e7\u00e3o do repasse por n\u00famero de matr\u00edculas gerou uma municipaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do ensino fundamental, havendo um aumento da presen\u00e7a dos munic\u00edpios na gest\u00e3o escolar, al\u00e9m disso, essa medida ocasionou uma aproxima\u00e7\u00e3o da sociedade civil na gest\u00e3o escolar<\/strong> e na formula\u00e7\u00e3o do plano pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das escolas (ARELARO, 2005).<\/p>\n\n\n\n Houve melhorias tamb\u00e9m no que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o em larga escala, principalmente na metodologia do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Saeb)<\/strong>, possibilitando um melhor acompanhamento dos resultados<\/strong> e das pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais. Outra quest\u00e3o importante foi o aprimoramento na forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos docentes<\/strong>, estabelecendo que os professores deveriam ter como forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima o ensino superior, havendo tamb\u00e9m incentivos decorrentes dos recursos destinados aos docentes pelo Fundef.<\/p>\n\n\n\n Em 24 de abril de 2007, foi lan\u00e7ado pelo MEC o Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (PDE)<\/strong>, que compete clara aten\u00e7\u00e3o ao ensino fundamental. O PDE abarcou grande parte das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo MEC, sendo que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica foi o objeto da maioria dessas a\u00e7\u00f5es. O Decreto Federal n\u00ba 6.904\/2007, que disp\u00f5e sobre o \u201cPlano de Metas Compromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, visava regulamentar o regime de colabora\u00e7\u00e3o<\/strong> entre os entes federativos para a melhoria da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Como padr\u00e3o de qualidade para o Plano de metas estabelecido, adotou-se o \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – Ideb –<\/strong>, implementado em 2007 e desenvolvido pelo Inep, \u00e9 um Indicador muito importante para mensura\u00e7\u00e3o da qualidade do sistema educacional<\/strong> (SAVIANI, 2007. OLIVEIRA, 2009).<\/p>\n\n\n\n O <\/strong>Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, sancionado no dia 26 de junho de 2014, tem vig\u00eancia de 10 anos e foi redigido pelo pr\u00f3prio executivo como uma proposta de legisla\u00e7\u00e3o e encaminhado ao congresso no ano de 2010; por\u00e9m, devido \u00e0s intensas negocia\u00e7\u00f5es e diversas reuni\u00f5es de estudo do projeto, tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, ele s\u00f3 foi votado e finalmente aprovado pela c\u00e2mara em junho de 2014. <\/p>\n\n\n\n O PNE foi elaborado para ser um instrumento de gest\u00e3o e planejamento de longo prazo<\/strong> da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira. \u00c9 composto por 20 metas e tem como principal objetivo direcionar \u00e0 \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica um investimento<\/strong> correspondente ao valor de 10% do PIB. Com um investimento p\u00fablico dessa magnitude o plano visa, em um prazo m\u00e1ximo de 6 anos, atingir objetivos concretos e ambiciosos, que caso sejam realmente alcan\u00e7ados ir\u00e3o causar um impacto relativo na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> brasileira. Esses objetivos foram claramente prejudicados pela pandemia e pela crise<\/strong> pol\u00edtica e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Dentre as metas e as diretrizes objetivas estipuladas pelo plano, algumas s\u00e3o estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o brasileira, como a erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo<\/strong> tanto nas crian\u00e7as e adolescentes em idade escolar quanto nas pessoas que j\u00e1 sa\u00edram da escola e n\u00e3o foram alfabetizadas; a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino b\u00e1sico<\/strong> (em todos os n\u00edveis de ensino que o mesmo abarca); estrat\u00e9gias para a inclus\u00e3o de minorias<\/strong> \u00e0s oportunidades escolares; aumentar a m\u00e9dia do \u00edndice de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong> (Ideb) de 4,6 para 6 (em uma escala de 10) at\u00e9 2020; foco na forma\u00e7\u00e3o continuada<\/strong> e aperfei\u00e7oamento dos professores; melhorar as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia estudantil<\/strong>; aumentar a escolaridade<\/strong> da popula\u00e7\u00e3o entre 18 e 29 anos e tamb\u00e9m entre a popula\u00e7\u00e3o rural e os mais pobres; aumentar a oferta <\/strong>e o acesso ao ensino t\u00e9cnico e ao ensino superior<\/strong>, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o texto garante formas importantes de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e accountability<\/em> por parte da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das metas<\/strong>, tanto pelo governo federal quanto pelos estados e munic\u00edpios. Dessa forma, o plano deixa claro que o cumprimento das metas se d\u00e1 somente pelo trabalho conjunto dos tr\u00eas entes federativos, e ressalta tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong> nesse processo de gest\u00e3o. Logo, essa garantia legal \u00e9 a \u00fanica forma de atingir o gasto p\u00fablico ideal e alcan\u00e7ar os 10% do PIB.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel perceber, a partir da an\u00e1lise do processo de formula\u00e7\u00e3o desses instrumentos de gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil, que houve uma melhora consider\u00e1vel<\/strong> em diversos fatores determinantes, principalmente no n\u00edvel fundamental. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 demonstrou uma quebra no paradigma da gest\u00e3o educacional brasileira, colocando o Estado <\/strong>como principal respons\u00e1vel e promotor da educa\u00e7\u00e3o gratuita e de qualidade. Esse processo seguiu com a san\u00e7\u00e3o da LDB, em que os preceitos legais estabelecidos na CF foram refor\u00e7ados e alguns implementados.<\/p>\n\n\n\n Entre o final dos anos 1990 e in\u00edcio dos anos 2000, as duas pe\u00e7as legais citadas anteriormente foram aos poucos sendo implementadas e, dessa forma, a educa\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ingressar no planejamento de governo<\/strong> e ocupar espa\u00e7os importantes nas arenas decis\u00f3rias, n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito do governo federal, mas tamb\u00e9m nos governos locais. At\u00e9 o ano de 2015, os principais indicadores na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o demonstraram um avan\u00e7o consider\u00e1vel, mostrando que as pol\u00edticas p\u00fablicas estavam sendo implementadas de forma minimamente respons\u00e1vel, resultando em um aumento do acesso<\/strong> das crian\u00e7as \u00e0s vagas escolares e tamb\u00e9m da qualidade do ensino<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com a san\u00e7\u00e3o do PNE em 2014 e a expectativa pelo pacto entre os entes federativos na implementa\u00e7\u00e3o das metas, esperava-se por uma melhora na gest\u00e3o dos recursos e na qualidade do servi\u00e7o prestado, por\u00e9m com a crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica<\/strong> de 2016 essa realidade n\u00e3o se concretizou. Pelo contr\u00e1rio, a crise se agravou, os recursos diminu\u00edram<\/strong> ano a ano e a pandemia<\/strong> de 2020 amea\u00e7ou o sonho da democratiza\u00e7\u00e3o do ensino b\u00e1sico brasileiro. Cabe agora \u00e0 sociedade civil organizada, cobrando de seus representantes nos poderes legislativo e executivo, retomar o projeto e as metas estabelecidas no PNE e no PDE, para que um projeto de longo prazo para o desenvolvimento do ensino b\u00e1sico<\/strong> brasileiro possa se tornar novamente uma realidade.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n ARELARO, L. R. G. O ensino fundamental no Brasil: avan\u00e7os, perplexidades e tend\u00eancias. <\/em>Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade<\/strong>. <\/em>Campinas, vol. 26, n. 92, 2005, p. 1039-1066. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302005000300015&lng=en&nrm=iso<\/a>. Acesso em: 4 jul 2022.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. PNE em movimento<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pne.mec.gov.br\/<\/a>. Acesso em: 6 jul 2022.<\/p>\n\n\n\n OLIVEIRA, D. A. <\/strong>As pol\u00edticas educacionais no governo Lula: rupturas e perman\u00eancias. Revista Brasileira de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Bras\u00edlia, v. 25, n. 2, 2009, p. 197-209. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.seer.ufrgs.br\/rbpae\/article\/download\/19491\/11317<\/a>. Acesso em: 5 jul 2022.<\/p>\n\n\n\n DURHAM, E. R. A educa\u00e7\u00e3o no governo de Fernando Henrique Cardoso. <\/em>Tempo Social<\/strong>. S\u00e3o Paulo, vol. 11, n. 2, 1999, p. 231-254. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-20701999000200013&lng=en&nrm=iso<\/a>. Acesso em: 5 jun 2022.<\/p>\n\n\n\n SAVIANI, D. O Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o: an\u00e1lise do projeto do MEC. <\/em>Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade<\/strong>.<\/em> Campinas, vol. 28, n. 100, 2007, p. 1231-1255. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302007000300027&lng=en&nrm=iso<\/a>. Acesso em: 4 jul 2022.<\/p>\n\n\n\n Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/strong> Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm<\/a>. Acesso em: 30 jun 2022.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Interna_Rodrigo-1024x576.png\")
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