*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Ainda que o controle externo<\/strong> j\u00e1 exista no Brasil h\u00e1 mais de 100 anos, a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas<\/strong> ganhou maior relevo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O per\u00edodo n\u00e3o poderia ser mais oportuno, o pa\u00eds acabara de sair de um regime ditatorial e buscava reconstruir as bases de sua democracia<\/strong>, o que implicava fortalecer \u00f3rg\u00e3os de controle<\/strong> e os poderes legislativo, executivo e judici\u00e1rio, de modo a garantir um sistema de freios e contrapesos eficiente e um equil\u00edbrio<\/strong> entre eles. <\/p>\n\n\n\n Com os esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> envolvendo agentes p\u00fablicos, empresas e pol\u00edticos, a import\u00e2ncia do controle externo se tornou ainda mais evidente, assumindo os Tribunais de Contas o papel principal na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gestores<\/strong> e no controle das finan\u00e7as p\u00fablicas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Em uma breve an\u00e1lise, uma atua\u00e7\u00e3o mais combativa<\/strong> soa vantajosa, afinal, combater o desvio de recursos p\u00fablicos \u00e9 um dos pedidos mais feitos pela popula\u00e7\u00e3o, no entanto, basta observar de forma mais aprofundada as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias constitucionais do Tribunal de Contas para verificar que, em muitos casos, este ultrapassa a linha<\/strong> de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os cr\u00edticos<\/strong>, essas \u201cdisfun\u00e7\u00f5es\u201d dos Tribunais de Contas s\u00e3o um risco <\/strong>para a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico, pois os agentes do controle externo nem sempre est\u00e3o aptos<\/strong> a observar a realidade dos gestores, suas principais dificuldades e necessidades dos locais que administram, sobretudo considerando fatores pol\u00edticos e econ\u00f4micos que tendem a reger a forma mais adequada de gest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A severidade com que o controle externo aplica medidas contra os gestores faz com que boa parte deles, temendo eventual san\u00e7\u00e3o, evite praticar atos decis\u00f3rios, acarretando no fen\u00f4meno chamado de \u201capag\u00e3o das canetas<\/strong>\u201d. \u00c9 comum que os gestores impulsionem a distribui\u00e7\u00e3o de processos judiciais para terem respaldo em suas decis\u00f5es. Basicamente, h\u00e1 certo esvaziamento<\/strong> da atua\u00e7\u00e3o do Executivo \u2013 sobretudo municipal \u2013 que aguarda uma decis\u00e3o judicial para, ent\u00e3o, seguir naquele caminho, deixando de tomar decis\u00f5es <\/strong>que partem de sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o como gestor que conhece a Administra\u00e7\u00e3o e pode conduzi-la de forma, ao menos em tese, mais satisfat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, outro problema que os cr\u00edticos apresentam \u00e9 a impossibilidade de o gestor conhecer todas as normas jur\u00eddicas<\/strong> afeitas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que aumenta seu receio em adotar medidas<\/strong> que possam compromet\u00ea-lo a partir de an\u00e1lise mais restritiva dos Tribunais de Contas. Isso porque, n\u00e3o se trata apenas de receber uma outra san\u00e7\u00e3o, o que por si s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 bastante grave, mas das implica\u00e7\u00f5es que isso traz em curto, m\u00e9dio e longo prazo e que v\u00e3o desde o eventual impedimento de candidatura em elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 a restri\u00e7\u00e3o de bens pessoais. Todos esses riscos afastam o gestor de suas canetas e o impedem, segundo esses cr\u00edticos, de atuar pensando no que \u00e9 importante para os administrados.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os defensores<\/strong> da atua\u00e7\u00e3o mais incisiva das Cortes de Contas entendem que \u00e9 bem necess\u00e1rio para assegurar o respeito aos cofres p\u00fablicos<\/strong>, tendo em vista o extenso leque de casos de corrup\u00e7\u00e3o que fragilizam ainda mais a democracia brasileira. A ideia \u00e9 impedir<\/strong> que gestores usem a Administra\u00e7\u00e3o para se autopromoverem<\/strong> e enriquecerem<\/strong>, fazendo uso de licita\u00e7\u00f5es direcionadas, atos fantasiosos, persegui\u00e7\u00e3o de cr\u00edticos e outras formas de se manterem no poder \u00e0s custas dos administrados. <\/p>\n\n\n\n Independentemente dessas duas correntes, o fato \u00e9 que o legislativo parece ter se comprometido a elaborar leis que apresentem mecanismos para que tanto o gestor como os Tribunais de Contas lidem com as problem\u00e1ticas levantadas. Uma dessas leis \u00e9 a Federal de n\u00ba 13.655\/2018 que trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileir<\/strong>o (\u201cLINDB\u201d) especialmente no que compete \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ao determinar que as decis\u00f5es nas esferas administrativa, controladora e judicial devem ser motivadas e ao observar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que podem gerar, o legislador <\/strong>deixa claro que decis\u00f5es meramente burocr\u00e1ticas e que causam entraves \u00e0s quest\u00f5es pr\u00e1ticas n\u00e3o ser\u00e3o aceitas, logo, cabem as devidas justificativas e fundamenta\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es. Isso evita que o gestor honesto<\/strong> seja prejudicado e faz com que o gestor desonesto<\/strong> repense sua forma de gerir. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m a necessidade de se observar quais s\u00e3o as reais dificuldades dos gestores<\/strong>, sobretudo na aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias aos administrados, fazendo-se a pondera\u00e7\u00e3o no momento de decidir e garantindo a razoabilidade imprescind\u00edvel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa possibilidade tende a conduzir os gestores a assumirem riscos e ultrapassarem a barreira do medo das consequ\u00eancias<\/strong> que suas decis\u00f5es podem provocar. *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" *Artigo de opini\u00e3o Os principais obst\u00e1culos do gestor p\u00fablico para praticar um ato decis\u00f3rio Ainda que o controle externo j\u00e1 exista no Brasil h\u00e1 mais de 100 anos, a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas ganhou maior relevo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 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Foi poss\u00edvel verificar essa mudan\u00e7a com a pandemia da COVID-19<\/strong>, em que diversos gestores assumiram riscos para salvaguardar o direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, mesmo que, considerando a jurisprud\u00eancia da maioria dos tribunais de contas, pudessem sofrer san\u00e7\u00f5es. Por certo que nem todos os gestores atuaram visando essa prote\u00e7\u00e3o, tendo ocorrido compras de diversos itens superfaturados. Mas, a s\u00edntese da quest\u00e3o \u00e9 que a LINDB<\/strong> viabilizou atua\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e eficientes, distantes da habitual burocracia brasileira, afastando o medo dos riscos e assegurando maior transpar\u00eancia<\/strong> na atua\u00e7\u00e3o das duas frentes (gestor e controlador).<\/p>\n\n\n\n