{"id":4121,"date":"2022-08-16T14:24:34","date_gmt":"2022-08-16T17:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4121"},"modified":"2022-08-16T14:24:36","modified_gmt":"2022-08-16T17:24:36","slug":"o-processo-de-contratacao-direta-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/o-processo-de-contratacao-direta-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-que-mudou\">Entenda o que mudou<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00f3s j\u00e1 falamos aqui que <strong>licitar \u00e9 regra e contratar diretamente \u00e9 exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e9? Trazemos essa frase em todos os nossos conte\u00fados e cursos sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos: \u00e9 praticamente um mantra!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o <a href=\"https:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/licitacoes?ano=2022\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal<\/a> \u2013 lan\u00e7ado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u2013 neste ano de 2022, dos R$16,97 bilh\u00f5es gastos em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, <strong>28,32% foram por meio de dispensa e 23,96% por meio de inexigibilidade <\/strong>de licita\u00e7\u00e3o. Ainda que esses dados se refiram apenas ao Executivo Federal, eles nos indicam que uma parte relevante dos recursos p\u00fablicos \u00e9 destinada a esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, embora sejam uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta existem, est\u00e3o previstas em lei e, diariamente, muitos agentes p\u00fablicos conduzem tais processos com muitas <strong>d\u00favidas e inseguran\u00e7as<\/strong>. Afinal, a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a sua formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria, certo? <strong>A instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo \u00e9 indispens\u00e1vel!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ent\u00e3o por que n\u00e3o abordar esse tema com responsabilidade, de forma que os gestores p\u00fablicos estejam preparados para realizar o procedimento corretamente? Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos grandes pontos positivos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) \u00e9 que ela trouxe uma <strong>se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o processo da contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, o que n\u00e3o acontecia na Lei n\u00ba 8.666\/93. Basta fazer uma leitura r\u00e1pida do art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93 e do art. 72 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para perceber que a diferen\u00e7a \u00e9 gritante!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz os documentos m\u00ednimos que dever\u00e3o instruir os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta, o que certamente trar\u00e1 muito <strong>mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes p\u00fablicos.<\/strong> Vamos conhecer cada um deles?<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#1 Documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tem como principal objetivo definir o objeto e justificar a contrata\u00e7\u00e3o. Se for o caso, tamb\u00e9m vir\u00e1 acompanhado do estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou executivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#2 Estimativa da despesa<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal objetivo deste documento \u00e9 mostrar que o valor da contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 condizente com aquele praticado pelo mercado. Tal estimativa ser\u00e1 realizada em conformidade com o art. 23 da Nova Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#3 Parecer jur\u00eddico e parecer t\u00e9cnico<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o livro \u201c<a href=\"https:\/\/www.tce.sp.gov.br\/sites\/default\/files\/publicacoes\/Livro_TCESP_online.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Reflex\u00f5es sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>\u201d, do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE\/SP):<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddico e t\u00e9cnico traz elementos de convencimento e d\u00e1 suporte \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do ato vinculado. Ambos os pareceres devem constar do processo por tratarem de mat\u00e9ria e aspectos distintos da contrata\u00e7\u00e3o. (p. 226)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#4 Prova da compatibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse documento visa comprovar a exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#5 Preenchimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Visam mostrar que o futuro contratado tem aptid\u00e3o para executar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#6 Raz\u00e3o da escolha do contratado<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o livro do TCE\/SP:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou prestador de servi\u00e7o dever\u00e1 expressar, clara e objetivamente, <strong>as raz\u00f5es e os elementos que se prestaram \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e da oportunidade na escolha de um determinado proponente e n\u00e3o de outro<\/strong>, sempre em observ\u00e2ncia ao disposto no artigo 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB. (p. 227-228)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#7 Justificativa do pre\u00e7o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tem como prop\u00f3sito mostrar que o valor \u00e9 compat\u00edvel com o de mercado e \u201cinclui todos os itens necess\u00e1rios ao atendimento da demanda da Administra\u00e7\u00e3o\u201d, conforme salientado no livro do TCE\/SP (p. 227).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>#8 Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia para a contrata\u00e7\u00e3o e deve ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial (art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diz pra gente: o que achou dessa novidade da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es? O \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que atua j\u00e1 realizou alguma contrata\u00e7\u00e3o direta com base na Nova Lei?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00f3s do IB\u00ca recomendamos que voc\u00ea esteja sempre antenado aos conte\u00fados sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos e busque um <strong>aprendizado cont\u00ednuo sobre a Nova Lei<\/strong>. Que tal come\u00e7ar com o nosso curso <strong>\u201c<a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/curso\/contratacao-direta-pela-nova-lei-de-licitacoes-procedimentos-e-processo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Contrata\u00e7\u00e3o Direta pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: Procedimento e Processo<\/a>\u201d?<\/strong>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o que mudou N\u00f3s j\u00e1 falamos aqui que licitar \u00e9 regra e contratar diretamente \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, n\u00e9? 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