{"id":4223,"date":"2022-11-29T14:00:00","date_gmt":"2022-11-29T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4223"},"modified":"2022-12-06T17:52:13","modified_gmt":"2022-12-06T20:52:13","slug":"a-nova-lei-de-improbidade-administrativa-maior-flexibilizacao-ou-menor-injustica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-nova-lei-de-improbidade-administrativa-maior-flexibilizacao-ou-menor-injustica\/","title":{"rendered":"A Nova Lei de Improbidade Administrativa: Maior Flexibiliza\u00e7\u00e3o ou Menor Injusti\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Entenda as mudan\u00e7as com a Nova Lei de Improbidade Administrativa e suas implica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Entrou em vigor em outubro de 2021 a nova Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> (Lei Federal 14230\/2021) com grandes mudan\u00e7as, o que gerou discuss\u00f5es sobre o tema. E afinal de contas, a nova Lei flexibilizou ou tornou mais justo o julgamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a com o advento da nova Lei \u00e9 que, a partir dela, para estar configurada a improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1rio haver o dolo<\/strong>; enquanto na legisla\u00e7\u00e3o anterior, a improbidade j\u00e1 era caracterizada pela simples imprud\u00eancia<\/strong>, imper\u00edcia<\/strong> ou neglig\u00eancia<\/strong>. A prop\u00f3sito, sabe a diferen\u00e7a entre os tr\u00eas termos? Se n\u00e3o, vamos olhar cada um.<\/p>\n\n\n\n

A Imprud\u00eancia<\/strong> ocorre quando o agente, apesar de n\u00e3o se omitir, n\u00e3o age de forma cautelosa<\/strong>. Aqui h\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, mas de forma diversa da que deveria ocorrer. Por exemplo, o motorista de determinada reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica que se atrasa ao sair para uma viagem e quer \u201cdescontar\u201d esse atraso na rodovia, desrespeitando os limites de velocidade e demais sinaliza\u00e7\u00f5es com o objetivo de cortar caminho.<\/p>\n\n\n\n

Na Imper\u00edcia<\/strong>, \u00e9 latente a falta de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou pr\u00e1tica<\/strong> para o correto desempenho da atividade a ser exercida. Por exemplo, imaginemos que determinada reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica contrate servidores de n\u00edvel m\u00e9dio para atuarem como fiscais, por\u00e9m n\u00e3o os capacita nem quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor nem quanto o modus operandi<\/em>, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s autua\u00e7\u00f5es e d\u00favidas \u00e0 compet\u00eancia dos referidos servidores.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na Neglig\u00eancia<\/strong>, o servidor deixa de tomar a atitude esperada<\/strong> para a ocasi\u00e3o. Por exemplo, suponha que ao retirar um documento na reparti\u00e7\u00e3o A, o cidad\u00e3o deve assinar um livro de protocolo; no entanto, ele consegue retirar o documento sem assinar. Nesse caso, o agente p\u00fablico que liberou o documento sem colher a assinatura no livro de protocolo foi imprudente por agir de forma descuidada aos processos previstos no servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Todas essas situa\u00e7\u00f5es geram, no Direito Civil, a Culpa<\/strong> que \u00e9 definida como produto da Imprud\u00eancia, da Imper\u00edcia ou da Neglig\u00eancia. \u00c9 o que ouvimos quando acontece algum acidente com v\u00edtima fatal: \u2018Fulano de Tal foi indiciado por homic\u00eddio culposo no acidente ocorrido ano passado, pois atropelou um pedestre que atravessou a rodovia e n\u00e3o conseguiu parar a tempo. O motorista n\u00e3o queria matar o pedestre; entretanto o fez, mas sem inten\u00e7\u00e3o.\u2019 <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, enquanto na Culpa n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o do ato<\/strong>, o Dolo \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o pura e literal<\/strong>. \u00c9 o fruto da vontade e do desejo. <\/p>\n\n\n\n

Dito isto, surge a d\u00favida<\/strong>: Como definir quais atos s\u00e3o dolosos e quais s\u00e3o culposos? Como julgar de forma clara sem cair em subjetividades? Bom, primeiro devemos nos atentar ao fato de que a pr\u00f3pria Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> elenca os casos dolosos<\/strong>, ainda que em algumas situa\u00e7\u00f5es possam ocorrer margens \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do dolo ou da mera culpa.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo que nos ajuda a compreender \u00e9 o caso do agente p\u00fablico que deixa de prestar contas quando est\u00e1 obrigado a faz\u00ea-lo; mas apenas por perder o prazo previsto em lei. A intempestividade da referida presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 caso de neglig\u00eancia<\/strong>, portanto, culpa<\/strong>. Agora, se esse atraso tinha na verdade inten\u00e7\u00f5es<\/strong> de esconder irregularidades, ent\u00e3o h\u00e1 o dolo<\/strong>, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de causar danos ao er\u00e1rio. Outro exemplo de dolo aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o nepotismo<\/strong>. Al\u00e9m de ser crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, a a\u00e7\u00e3o de nomear o parente em cargo de confian\u00e7a deixa clara a inten\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Respondendo, finalmente, \u00e0 primeira pergunta deste artigo, houve, sim, certa flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei anterior, principalmente em n\u00e3o considerar a\u00e7\u00f5es culposas como atos de improbidade<\/strong>. Outro ponto que merece destaque aqui \u00e9 que \u201cem casos de menor ofensa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a pena poder\u00e1 ser limitada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, sem preju\u00edzo do ressarcimento do dano\u201d (Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias), entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessa flexibilidade que a nova Lei nos trouxe, \u00e9 importante lembrar que os casos previstos nela s\u00e3o, na maioria, categ\u00f3ricos e inflex\u00edveis<\/strong>. Podemos, sem d\u00favida, verificar que essa nova Lei \u00e9 a tentativa de diminuir<\/strong> as \u201cinjusti\u00e7as\u201d com exonera\u00e7\u00f5es<\/strong> causadas por improbidade. A \u00fanica certeza que devemos buscar \u00e9 a de que apesar de mais flex\u00edvel e menos injusta, devemos buscar realizar nossas a\u00e7\u00f5es enquanto agentes p\u00fablicos com o maior grau de compet\u00eancia<\/strong> poss\u00edvel, exatamente para minimizarmos os erros e conseguirmos atingir os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Bibliografia<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

AG\u00caNCIA C\u00c2MARA DE NOT\u00cdCIAS. Mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor; 26\/10\/2021; Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/820702-mudancas-na-lei-de-improbidade-administrativa-entram- em-vigor.htm<\/a> >. Acesso em: 03 de out. de 2022.<\/p>\n\n\n\n

PLANALTO. Lei 14230 de 2021. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14230.htm<\/a> >. Acesso em: 03 de out. de 2022.<\/p>\n\n\n\n

FEMPAR. Not\u00edcias. Entenda a diferen\u00e7a entre neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. Dispon\u00edvel em < https:\/\/femparpr.org.br\/site\/2021\/06\/09\/entenda-diferenca-entre-negligencia-imprudencia-e-impericia\/<\/a> >. Acesso em: 03 de out. de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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