![\"\"](\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Interna-1-1-1024x64.png\")
<\/figure>\n\n\n\n#1 Ordem cronol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n No artigo 5\u00ba, caput, h\u00e1 a previs\u00e3o da necessidade de obedi\u00eancia por cada unidade da Administra\u00e7\u00e3o no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para cada fonte diferenciada de recursos, \u00e0 estrita ordem cronol\u00f3gica das datas de suas exigibilidades<\/strong>, salvo quando presentes relevantes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.<\/p>\n\n\n\n #2 Atualiza\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n No \u00a71\u00ba, h\u00e1 previs\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong> por crit\u00e9rios estabelecidos no edital.<\/p>\n\n\n\n #3 Prazo diferenciado para pagamento das compras diretas<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00a73\u00ba do mesmo artigo estabelece um dever que poucos conhecem, inclusive os pr\u00f3prios servidores, qual seja, o dever de a Administra\u00e7\u00e3o efetuar o pagamento das compras diretas<\/strong> do inciso II do art. 24 \u2013 atualmente at\u00e9 R$ 17.600,00 \u2013 em at\u00e9 5 dias \u00fateis<\/strong> contados da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura e n\u00e3o em at\u00e9 30 dias como ocorre normalmente.<\/p>\n\n\n\n #4 Atraso no pagamento e crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 40, inciso XIV, al\u00ednea \u201ca\u201d \u2013 que traz os requisitos m\u00ednimos do edital \u2013 determina que o prazo de pagamento n\u00e3o ser\u00e1 superior a 30 dias<\/strong>, contado a partir da data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a al\u00ednea \u201cc\u201d informa que tamb\u00e9m deve constar no edital o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> dos valores a serem pagos, desde a data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 pouqu\u00edssimo obedecida na pr\u00e1tica, tendo em vista que, mesmo com atraso no pagamento da nota fiscal, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atualiza o valor que paga ao fornecedor e esse tamb\u00e9m, por falta de conhecimento, n\u00e3o exige o seu direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n #1 Um cap\u00edtulo espec\u00edfico para os pagamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira novidade em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento \u00e9 a exist\u00eancia de um cap\u00edtulo espec\u00edfico da lei<\/strong> para tratar do assunto, o Cap\u00edtulo X. <\/p>\n\n\n\n O art. 141 desse cap\u00edtulo estabelece o que a Lei 8.666\/93 j\u00e1 traz: a necessidade de se obedecer \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamento a depender da fonte diferenciada de recurso, com a altera\u00e7\u00e3o de que, se houver necessidade de invers\u00e3o da ordem, h\u00e1 o dever de <\/strong>posterior comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nos casos de:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n #2 Publica\u00e7\u00e3o em s\u00edtio oficial<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00a7 3\u00ba do art. 14 informa que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar, mensalmente, em seu s\u00edtio na internet<\/strong>, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos<\/strong>, bem como as justificativas <\/strong>que fundamentarem a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem.<\/p>\n\n\n\n #3 Pagamento de parcela incontroversa<\/strong><\/p>\n\n\n\n De grande valia foi a previs\u00e3o do art. 143, que estabelece que, no caso de controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong>, quanto \u00e0 dimens\u00e3o, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa dever\u00e1 ser liberada<\/strong> no prazo previsto para pagamento. <\/p>\n\n\n\n Essa obriga\u00e7\u00e3o veio ao encontro dos anseios dos fornecedores que, comumente, quando h\u00e1 alguma controv\u00e9rsia na medi\u00e7\u00e3o ou na mercadoria entregue, t\u00eam a sua nota fiscal devolvida para corre\u00e7\u00e3o, reiniciando o prazo para pagamento da liquida\u00e7\u00e3o da nota corrigida, gerando, assim, maior demora no recebimento. Na nova lei<\/strong>, como se observa, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o pagar a parcela incontroversa <\/strong>em vez de apenas devolver a nota para corre\u00e7\u00e3o. Muito bom!<\/p>\n\n\n\n #4 Exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n No art. 145, \u00a7 1\u00ba h\u00e1 previs\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento, que somente poder\u00e1 ocorrer se propiciar sens\u00edvel economia <\/strong>de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada<\/strong> no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital <\/strong>de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta. Imagino que nessa exce\u00e7\u00e3o se encaixaria a compra feita na internet, na qual \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento antecipado, o chamado e-commerce<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Recapitulando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, observamos que a NLLC trouxe algumas mudan\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, sendo que as que merecem destaque s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n De resto, a nova lei apresenta as mesmas previs\u00f5es que a Lei n\u00ba 8.666\/93 j\u00e1 apresentava e que foram descritas nos itens 1 a 3 acima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda as principais previs\u00f5es da nova lei sobre o assunto! Como a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC \u2013 trata os pagamentos das contrata\u00e7\u00f5es efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? Ser\u00e1 que houve alguma novidade em rela\u00e7\u00e3o ao que estabelece a Lei n\u00ba 8.666\/93? Veremos! #1 Ordem cronol\u00f3gica No artigo 5\u00ba, caput, h\u00e1 a previs\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4255,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[16],"tags":[255,189,389],"formato":[4],"autor":[391],"class_list":["post-4251","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-e-contratos","tag-nllc","tag-nova-lei-de-licitacoes","tag-pagamentos","formato-artigos","autor-gislany-gomes"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Interna-2-1024x64.png\")
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