O caput do art. 74 da NLLC mant\u00e9m a previs\u00e3o do art. 25 quando menciona a express\u00e3o \u201cem especial nos casos de\u201d. Essa express\u00e3o afirma que a lista de hip\u00f3teses do art. 74 \u00e9 um rol apenas exemplificativo e n\u00e3o taxativo.<\/strong> Esse j\u00e1 era o entendimento anterior, com previs\u00e3o, inclusive, no manual de licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n #2 Comprova\u00e7\u00e3o da exclusividade no fornecimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n O inciso I apresenta como licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. A novidade aqui \u00e9 a men\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto no inciso I do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93. Nessa lei, quando se contrata servi\u00e7o por inexigibilidade, a justificativa \u00e9 o caput do art. 25 e n\u00e3o o inciso I. <\/p>\n\n\n\n A novidade da NLLC \u00e9 relacionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong> que poder\u00e1 ser feita n\u00e3o somente por atestado de exclusividade emitido pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal ou entidades equivalentes, como \u00e9 na Lei n\u00ba 8.666\/93, mas mediante atestado de exclusividade,<\/strong> contrato de exclusividade,<\/strong> declara\u00e7\u00e3o do fabricante ou outro documento id\u00f4neo<\/strong> capaz de comprovar que o objeto \u00e9 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Nota-se, ent\u00e3o, que houve um aumento nas op\u00e7\u00f5es de demonstra\u00e7\u00e3o da exclusividade<\/strong> pela empresa exclusiva.<\/p>\n\n\n\n #3 Empres\u00e1rio exclusivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O inciso II do art. 74 da NLLC traz a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba do art. 74 elenca quem \u00e9 o empres\u00e1rio exclusivo<\/strong>, sendo esse a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que possua contrato, declara\u00e7\u00e3o, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e cont\u00ednua de representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds ou em Estado espec\u00edfico, do profissional do setor art\u00edstico, afastada a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade por meio de empres\u00e1rio com representa\u00e7\u00e3o restrita a evento ou local espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Esse conceito veio afirmar os entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais e que n\u00e3o estava expressamente previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93: apresentou o conceito de empres\u00e1rio exclusivo e chamou aten\u00e7\u00e3o ao fato de que esse n\u00e3o pode ser algu\u00e9m que representa o artista apenas para um evento ou local espec\u00edfico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 houve v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que ordenadores de despesa sofreram penaliza\u00e7\u00f5es por contrata\u00e7\u00f5es de profissionais do setor art\u00edstico sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o de que o empres\u00e1rio que o representava era exclusivo, aceitando-se declara\u00e7\u00f5es com os dizeres \u201cpara o show\/evento do dia XYZ\u201d. Excelente coloca\u00e7\u00e3o da nova lei!<\/p>\n\n\n\n #4 Servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza intelectual<\/strong><\/p>\n\n\n\n O inciso III do art. 74 da NLLC apresenta a hip\u00f3tese de inexigibilidade no caso de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a da Lei n\u00ba 8.666\/93 \u00e9 que s\u00e3o descritos os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados que na outra lei s\u00e3o os enumerados no artigo 13. Houve, no caso, apenas a inclus\u00e3o de um servi\u00e7o a mais que \u00e9 o descrito na al\u00ednea \u201cj\u201d do inciso III: \u201ccoleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Uma altera\u00e7\u00e3o trazida pela nova lei em rela\u00e7\u00e3o ao inciso III foi a supress\u00e3o da necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o da singularidade<\/strong>, mantendo-se apenas a exig\u00eancia de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Supress\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 sendo motivo de discuss\u00f5es, pois se n\u00e3o \u00e9 singular, ent\u00e3o poderia haver viabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Vamos aguardar o desenrolar desse assunto no futuro!<\/p>\n\n\n\n #5 Credenciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma novidade que n\u00e3o est\u00e1 presente de forma expl\u00edcita na Lei n\u00ba 8.666\/93 \u00e9 a previs\u00e3o do inciso IV do art. 74, que traz a hip\u00f3tese de inexigibilidade para a contrata\u00e7\u00e3o de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. <\/p>\n\n\n\n Na verdade, na Lei n\u00ba 8.666\/93 existe o credenciamento, mas n\u00e3o de forma expressa. Ele est\u00e1 previsto no caput do art. 25 \u2013 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Quem sabe agora os \u00f3rg\u00e3os possam observ\u00e1-lo mais. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o credenciamento vem como Procedimento Auxiliar no art. 79 da NLLC, pendente ainda de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n #6 Aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n No inciso V, foi inclu\u00edda a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha como caso de inexigibilidade. Na Lei n\u00ba 8.666\/93 era hip\u00f3tese de dispensa (art. 24, X). <\/p>\n\n\n\n A NLLC tamb\u00e9m trouxe os requisitos para essa contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade, como a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a descri\u00e7\u00e3o de estado de conserva\u00e7\u00e3o e a amortiza\u00e7\u00e3o dos custos dispendidos pela administra\u00e7\u00e3o para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, observa-se que houve algumas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de inexigibilidade da Lei n\u00ba 8.666\/93. Foi importante a descri\u00e7\u00e3o bem clara do que seja empres\u00e1rio exclusivo para que se evitem contrata\u00e7\u00f5es irregulares<\/strong> e a inclus\u00e3o do credenciamento no rol das hip\u00f3teses, tendo em vista n\u00e3o ser um instituto expressamente descrito na Lei n\u00ba 8.666\/93 e, por isso, pouco conhecido e utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda o que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe de novo sobre o assunto A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (NLLC) \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 entrou em vigor no dia 01\/04\/2021, trazendo muitas novidades para a \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. No que se refere \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, as suas hip\u00f3teses s\u00e3o tratadas no art. 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