A grande novidade fica para o estabelecido no art. 106, pois autoriza, no caso de servi\u00e7o ou fornecimento cont\u00ednuo<\/strong>, que o contrato seja celebrado por at\u00e9 5 anos. Para tanto, deve observar algumas regras:<\/p>\n\n\n\n Observe que o legislador utilizou a palavra extin\u00e7\u00e3o do contrato em vez de rescis\u00e3o e deixou claro que essa extin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sem \u00f4nus. E, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de n\u00e3o ser mais vantajoso, espera-se que, no futuro, haja entendimento sobre a necessidade de justificar essa n\u00e3o vantajosidade<\/strong>, para que a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita de forma arbitr\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Sen\u00e3o, imagine a situa\u00e7\u00e3o do contratado que participa de uma licita\u00e7\u00e3o cuja dura\u00e7\u00e3o do contrato esteja prevista para o per\u00edodo de 5 anos e posteriormente se depara com uma notifica\u00e7\u00e3o da sua extin\u00e7\u00e3o pelo fato de a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser mais vantajosa. Ainda que o \u00a71\u00ba do art. 106 mencione que a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer na pr\u00f3xima data de anivers\u00e1rio do contrato e n\u00e3o em prazo inferior a 2 meses<\/strong>, contado da referida data, o contratado poder\u00e1 ficar em uma situa\u00e7\u00e3o delicada frente \u00e0 exclus\u00e3o, dependendo do tipo de objeto que fornece ou executa.<\/p>\n\n\n\n O \u00a72\u00ba do art. 106 informa que a previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato tamb\u00e9m se aplica ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica. Isso \u00e9 excelente, pois n\u00e3o haver\u00e1 prazos distintos para esses objetos como hoje ocorre na Lei n\u00ba 8.666\/93, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 48 meses e n\u00e3o 60, como nos demais casos da referida lei (art.57, IV da Lei n\u00ba 8.666\/93).<\/p>\n\n\n\n Outra novidade est\u00e1 prevista no art. 107, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o sucessiva dos contratos de servi\u00e7o e fornecimento cont\u00ednuos por at\u00e9 5 anos<\/strong>, chegando, portanto, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 anos. Como se verifica, a nova lei incluiu na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o os contratos de fornecimento cont\u00ednuo tamb\u00e9m. Na Lei n\u00ba 8.666\/93 n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o, ela s\u00f3 se refere aos contratos de servi\u00e7o cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, vale destacar que assim como j\u00e1 \u00e9 o entendimento hoje, a previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o deve vir estipulada no edital<\/strong>, devendo-se demonstrar a vantajosidade na prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 109 estabelece que nos contratos em que a Administra\u00e7\u00e3o seja usu\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> oferecido em regime de monop\u00f3lio, esses podem ser celebrados por prazo indeterminado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando se tratar de contrato por escopo, o<\/strong> prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado<\/strong> quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo <\/strong>firmado no contrato (art. 111). O contrato por escopo n\u00e3o est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93, mas a doutrina e a jurisprud\u00eancia o reconhecem. <\/p>\n\n\n\n Chama-se contrato por escopo aquele que n\u00e3o \u00e9 de servi\u00e7o cont\u00ednuo. O escopo \u00e9 o objeto a ser fornecido, como no caso de produtos de limpeza ou executado, a exemplo de uma obra ou servi\u00e7o. Ent\u00e3o, ainda que o prazo do contrato se esgote sem a devida prorroga\u00e7\u00e3o, ele ainda pode ser prorrogado tendo em vista que n\u00e3o houve a conclus\u00e3o de seu objeto. Na nova lei, como se v\u00ea, a prorroga\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1ria, ser\u00e1 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o art. 114 informa que o contrato que previr a opera\u00e7\u00e3o continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 ter vig\u00eancia m\u00e1xima de 15 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, verifica-se que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es inovou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos que, no caso de servi\u00e7o e fornecimento cont\u00ednuos podem chegar a at\u00e9 10 anos de dura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, acaba com a diferencia\u00e7\u00e3o no caso de o objeto ser aluguel de equipamentos e programas de inform\u00e1tica, bem como trouxe para o corpo da lei a quest\u00e3o do contrato por escopo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhe\u00e7a as principais novidades trazidas pela Nova Lei A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 reservou um cap\u00edtulo espec\u00edfico para tratar sobre a dura\u00e7\u00e3o dos contratos, qual seja, o cap\u00edtulo V (arts. 105 a 114). 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