{"id":4396,"date":"2023-06-20T08:40:16","date_gmt":"2023-06-20T11:40:16","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4396"},"modified":"2023-06-20T08:40:19","modified_gmt":"2023-06-20T11:40:19","slug":"5-procedimentos-auxiliares-previstos-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/5-procedimentos-auxiliares-previstos-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"5 Procedimentos Auxiliares previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar regulamenta\u00e7\u00e3o para utiliz\u00e1-los<\/h2>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC) possui um cap\u00edtulo espec\u00edfico que trata dos Procedimentos Auxiliares: o Cap\u00edtulo X. O seu art. 78 elenca quais s\u00e3o esses procedimentos, quais sejam: o credenciamento, a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, o sistema de registro de pre\u00e7os e o registro cadastral. Conforme menciona o \u00a71\u00ba do mesmo artigo, os crit\u00e9rios claros e objetivos em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos auxiliares ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

1. Credenciamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Se\u00e7\u00e3o I, art. 79 da Nova Lei trata do primeiro procedimento, qual seja, o Credenciamento, que pode ser utilizado nas seguintes hip\u00f3teses<\/strong> de contrata\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Paralela e n\u00e3o excludente:<\/strong> caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas, como por exemplo, no caso de contrata\u00e7\u00e3o para a Agricultura Familiar;<\/li>\n\n\n\n
  • Com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros:<\/strong> caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o, a exemplo da contrata\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios para a realiza\u00e7\u00e3o de exames pelo SUS. Nesse caso, v\u00e1rios laborat\u00f3rios s\u00e3o credenciados e o benefici\u00e1rio escolher\u00e1 o de seu interesse;<\/li>\n\n\n\n
  • Em mercados fluidos:<\/strong> caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o, a exemplo da aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 79 elenca os crit\u00e9rios que devem ser previstos no futuro regulamento<\/strong>, tais como: a publica\u00e7\u00e3o de um edital de chamamento com crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o da demanda e condi\u00e7\u00f5es padronizadas de contrata\u00e7\u00e3o; a proibi\u00e7\u00e3o, como regra, de terceiriza\u00e7\u00e3o e a possibilidade de den\u00fancia por qualquer das partes em um prazo especificado no pr\u00f3prio edital.<\/p>\n\n\n\n

    O Credenciamento n\u00e3o \u00e9 uma figura nova<\/strong>, pois j\u00e1 estava previsto no art. 25, caput, da Lei n\u00ba 8.666\/93. No entanto, seu uso n\u00e3o \u00e9 muito comum, vez que muitos \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o o conhecem. Ali\u00e1s, a Lei n\u00ba 8.666\/93 n\u00e3o traz essa figura de forma expressa, foram a doutrina e os entendimentos jurisprudenciais que trataram dela. Agora, estando de forma expressa no corpo da NLLC e futuramente regulamentado, entende-se que sua utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expressiva devido aos benef\u00edcios que esse procedimento fornece.<\/p>\n\n\n\n

    2. Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada no art. 80 da NLLC e consiste em um procedimento t\u00e9cnico-administrativo para efetivar 2 sele\u00e7\u00f5es:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A dos licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos;<\/li>\n\n\n\n
    2. E de bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O \u00a73\u00ba desse mesmo artigo determina que no edital de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para defini\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong>, assim como a modalidade, a forma da futura licita\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de julgamento<\/strong>. Conforme previsto no \u00a710, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a licitantes ou bens pr\u00e9-qualificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      3. Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) \u00e9 outro procedimento auxiliar da Nova Lei, previsto em seu art. 81. <\/p>\n\n\n\n

      Assim como o Credenciamento, n\u00e3o \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o da Nova Lei<\/strong>, vez que j\u00e1 estava previsto no art. 21 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 e, no \u00e2mbito federal, foi regulamentado pelo Decreto n\u00ba 8.428\/2015.<\/p>\n\n\n\n

      Como os demais procedimentos auxiliares, tamb\u00e9m ser\u00e1 regulamentado e o art. 81 da NLLC especifica que poder\u00e1 haver a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico solicitando \u00e0 iniciativa privada a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica. Ou seja, passa-se para o particular a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade de algum projeto de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O mais interessante nesse procedimento \u00e9 que, caso o estudo seja aproveitado, ainda que de forma parcial, ele n\u00e3o ser\u00e1 remunerado pela Administra\u00e7\u00e3o, mas pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong> Ainda, a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, ela pode nem ocorrer e, consequentemente, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum pagamento pelos estudos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

      O \u00a72\u00ba do art. 81 informa que o estudo n\u00e3o gera direito de prefer\u00eancia<\/strong> no processo licitat\u00f3rio, n\u00e3o obrigar\u00e1 o poder p\u00fablico a realizar licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o, sendo remunerado somente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a cobran\u00e7a de valores do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, no art. 81, \u00a74\u00ba da NLLC, com o intuito de beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, a lei autoriza que o PMI possa ser restrito a startups<\/strong>, definidas nesse mesmo dispositivo como os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial<\/strong>, que se dediquem \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele\u00e7\u00e3o definitiva da inova\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada em m\u00e9tricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      4. Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      O art. 82 trata do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP). Como se sabe, o SRP j\u00e1 \u00e9 de ampla utiliza\u00e7\u00e3o por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, sendo que no \u00e2mbito federal ele \u00e9 regulamentado pelo Decreto n\u00ba 7.892\/2013.<\/p>\n\n\n\n

      A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es determina que dever\u00e1 haver um regulamento para o SRP e traz 4 novidades em rela\u00e7\u00e3o ao tema: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Art. 82, \u00a73\u00ba: permite o registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido<\/strong>, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores, no caso de alimento perec\u00edvel e no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens. Nesses casos, veda-se a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata;<\/li>\n\n\n\n
      • Art. 82, \u00a76\u00ba: possibilidade de se fazer registro de pre\u00e7os para as hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n\n\n\n
      • Art. 84: dura\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os (ARP) por 1 ano, sendo poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo por igual per\u00edodo<\/strong>, se for vantajoso. No atual regulamento, a ARP s\u00f3 pode ter dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, n\u00e3o sendo permitida a prorroga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      • Art. 85: possibilidade de se <\/strong>contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo SRP<\/strong>, desde que haja projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do \u201ccarona\u201d a nova lei n\u00e3o inovou. Manteve-se o mesmo percentual atualmente existente no Decreto n\u00ba 7.892\/2013: 50% para cada \u201ccarona\u201d e o grupo n\u00e3o pode ultrapassar o dobro do quantitativo, exceto quando se tratar de ades\u00e3o \u00e0 ARP com recursos de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria da Uni\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 ARP do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar (art. 86, \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

        5. Registro Cadastral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        <\/strong>O \u00faltimo procedimento auxiliar de que tratam os arts. 87 e 88 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 o registro cadastral.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o art. 87, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o utilizar o sistema de registro cadastral unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes. <\/p>\n\n\n\n

        <\/strong>Os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 87 informam que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita a fornecedores cadastrados ou que realize seu cadastro dentro do prazo estabelecido no edital.<\/p>\n\n\n\n

        <\/strong>Diante do exposto, percebe-se ser de grande valia os instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Como j\u00e1 mencionado, referidos instrumentos ser\u00e3o objeto de regulamento, sendo um requisito necess\u00e1rio para a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        E a\u00ed, seu \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 regulamentou esses procedimentos?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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