Afinal, como a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da IN 40\/2020 traz o conceito do ETP, como sendo: \u201co documento constitutivo da primeira etapa do planejamento<\/strong> de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza determinada necessidade, descreve as an\u00e1lises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais caracter\u00edsticas<\/strong>, dando base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico, caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como se verifica, o ETP \u00e9 um documento anterior ao termo de refer\u00eancia e ao projeto b\u00e1sico<\/strong> e faz parte da primeira etapa do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a previs\u00e3o do ETP est\u00e1 em seu art. 18, \u00a71\u00ba o qual prev\u00ea que ele dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o<\/strong>, de forma que se permita verificar se \u00e9 vi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o \u00a72\u00ba do mesmo artigo elenca os elementos m\u00ednimos que devem constar no ETP<\/strong>, a saber: <\/p>\n\n\n\n No Portal de Compras do Governo Federal \u00e9 poss\u00edvel ter acesso ao ETP digital<\/strong>, dispon\u00edvel tamb\u00e9m para os demais entes da federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da Uni\u00e3o, mediante ades\u00e3o por meio de Termo de Acesso.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, o ETP foi regulamentado pela IN 58\/2022 que, assim como a anterior \u2013 IN 40\/2020 \u2013 dispensa-o para as contrata\u00e7\u00f5es diretas com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133\/2021<\/strong> (dispensa em raz\u00e3o do valor).<\/p>\n\n\n\n Como se verificou, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabeleceu a obrigatoriedade da elabora\u00e7\u00e3o do ETP na fase do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade da despesa, bem como informa os requisitos que ele deve conter.<\/p>\n\n\n\n Os demais entes da federa\u00e7\u00e3o podem se valer da IN 58\/2022 para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o do ETP nas suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n E a\u00ed, o seu \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico j\u00e1 est\u00e1 elaborando Estudos T\u00e9cnicos Preliminares para as contrata\u00e7\u00f5es?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhe\u00e7a o instrumento que integra a fase de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Afinal, como a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)? O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da IN 40\/2020 traz o conceito do ETP, como sendo: \u201co documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4420,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[16],"tags":[445,444,189],"formato":[4],"autor":[391],"class_list":["post-4419","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-e-contratos","tag-estudo-tecnico-preliminar","tag-etp","tag-nova-lei-de-licitacoes","formato-artigos","autor-gislany-gomes"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n