Ironicamente, no dia 01\/04\/202 foi publicado o novo marco das licita\u00e7\u00f5es e contratos do pa\u00eds, batizado de Lei n\u00ba 14.133. \u00c9, a meu ver, uma boa legisla\u00e7\u00e3o, bem menos acanhada que suas antecessoras; mais corajosa e mais pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
De forma objetiva, \u00e9 poss\u00edvel asseverar que vem consolidar as melhores pr\u00e1ticas em licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong> que aprendemos com as Leis n\u00ba 8.666\/93, 10.520\/02 \u2013 Lei do Preg\u00e3o \u2013 e 12.462\/11 \u2013 Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), que ser\u00e3o revogadas em 30\/12\/2023. Mas viver\u00e3o em harmonia com a Nova Lei at\u00e9 essa data. Ainda, a Nova Lei consolida a boa jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong> e as melhores pr\u00e1ticas federais, nacionalizando o procedimento de forma ampla e plena.<\/p>\n\n\n\n Moderniza com o Governo Digital, em especial com o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que \u00e9 mais que uma vitrine de divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos da lei, porque possui m\u00faltiplas outras funcionalidades e \u00e9 um projeto de pa\u00eds, elevando o n\u00edvel de maturidade do Brasil no quesito compras de governo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ela trouxe para os contratos muitas novidades bem-vindas. Um exemplo de quebra de paradigma \u00e9 a previs\u00e3o do art. 132, o qual admite a formaliza\u00e7\u00e3o retroativa do termo aditivo<\/strong> nos casos de justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, hip\u00f3tese em que a sua formaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 um m\u00eas. Trocando em mi\u00fados: o contratado continua executando o contrato enquanto, paralelamente, \u00e9 elaborado o termo aditivo, com a posterior aprova\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica e a publica\u00e7\u00e3o no PNCP, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido e vem do nosso ordenamento jur\u00eddico quea \u201cformaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d <\/em>(parte do art. 132). Mas a vida real nem sempre pode esperar e essa verdade que se repete em contratos de qualquer objeto pode ser mais bem tratada sem subterf\u00fagios.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, durante a execu\u00e7\u00e3o de um contrato de obras, n\u00e3o raro a Administra\u00e7\u00e3o se depara com a identifica\u00e7\u00e3o de erros e falhas nos projetos b\u00e1sicos que deram origem a esse instrumento. E o contratado est\u00e1 mobilizado e n\u00e3o poder\u00e1 continuar antes que tal contrato seja devidamente alterado. Percebe o impasse criado?<\/p>\n\n\n\n O que se constata na pr\u00e1tica \u00e9 que o fiscal e o contratado, de forma irregular, acabam por dar continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, vivenciando um per\u00edodo de verdadeiro sufoco at\u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o desse aditivo, dificultando a medi\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o no prazo da realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e acarretando atrasos nos pagamentos ao contratado, isso quando esse recebe o que lhe \u00e9 de direito.<\/p>\n\n\n\n E por que urge a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e n\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico suspender o contrato no aguardo do aditivo contratual? Porque quando um contrato \u00e9 suspenso pode haver in\u00fameros custos.<\/strong> S\u00e3o alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n Para finalizar, um outro exemplo: como suspender uma obra com trabalho de escava\u00e7\u00e3o de vala j\u00e1 feito em raz\u00e3o da lenta tramita\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o de um termo aditivo?! Se houver uma parada haver\u00e1 a perda dos trabalhos j\u00e1 executados por impacto de um len\u00e7ol fre\u00e1tico com n\u00edvel alto, al\u00e9m de gastos com bombeamento da \u00e1gua para tentar reduzir tais estragos.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, agora o fiscal de contrato tem a possibilidade de autorizar formalmente o seu contratado a continuar os trabalhos<\/strong>, a exemplo de erros de projeto, visto que a medida agora encontra amparo na Nova Lei.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o esque\u00e7a: a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o contratual deve ser justificada esclarecendo que eventual paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria alinhada ao interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O efeito pr\u00e1tico \u00e9 grande e bem vindo. Imprime seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos<\/strong> de ambas as partes e resulta em propostas sem custos adicionais por incertezas, como as j\u00e1 citadas. <\/p>\n\n\n\n Maryberg Braga Neto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mais uma grande novidade da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Ironicamente, no dia 01\/04\/202 foi publicado o novo marco das licita\u00e7\u00f5es e contratos do pa\u00eds, batizado de Lei n\u00ba 14.133. \u00c9, a meu ver, uma boa legisla\u00e7\u00e3o, bem menos acanhada que suas antecessoras; mais corajosa e mais pr\u00e1tica. 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