{"id":4496,"date":"2023-10-17T13:50:10","date_gmt":"2023-10-17T16:50:10","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4496"},"modified":"2023-10-17T13:50:12","modified_gmt":"2023-10-17T16:50:12","slug":"quem-financia-a-assistencia-social-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/quem-financia-a-assistencia-social-no-brasil\/","title":{"rendered":"Quem financia a assist\u00eancia social no Brasil?"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Entenda a realidade da seguridade social na Gest\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A pol\u00edtica p\u00fablica da \u00e1rea da assist\u00eancia social<\/strong> no Brasil nasceu como \u201cdireito\u201d a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Antes disso, o foco era na caridade e filantropia, desestruturada e desvinculada da prote\u00e7\u00e3o social <\/strong>como dever do Estado. Ou seja, ela ainda est\u00e1 num processo de consolida\u00e7\u00e3o! Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

No art. 194 da CF\/88<\/strong>, temos a assist\u00eancia social inserida no \u00e2mbito da Seguridade Social<\/strong>, juntamente com a Sa\u00fade e a Previd\u00eancia Social, como dever do Estado e direito do cidad\u00e3o. Este cidad\u00e3o, por sua vez, ter\u00e1 direito ao atendimento<\/strong> da assist\u00eancia social, sempre que dela necessitar e independente de contribui\u00e7\u00e3o da seguridade social \u2013 art. 203 da CF\/88<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A \u00eanfase do atendimento est\u00e1 centrada<\/strong> na: prote\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice; assim como nas car\u00eancias humanas<\/strong>, na integra\u00e7\u00e3o <\/strong>ao mercado de trabalho, nas pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, na garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e idosos que comprovem n\u00e3o ter como prover sua subsist\u00eancia e na redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade<\/strong> socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a assist\u00eancia social era praticada pelo poder executivo <\/strong>em forma de \u201cfavor, benesse\u201d, o Estado tinha a conota\u00e7\u00e3o de \u201cbondade\u201d para com povo vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Depois da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna<\/strong>, deu-se in\u00edcio ao processo de grandes mudan\u00e7as no \u00e2mbito social, come\u00e7amos a tratar das v\u00e1rias seguran\u00e7as que o brasileiro tem direito para ter respeitada a sua dignidade humana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com a enorme tarefa de equacionar as demandas do povo brasileiro, que ainda sofre com as desumanas desigualdades sociais, a pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong> da assist\u00eancia social n\u00e3o tem a garantia de um percentual constitucional no or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>, como tem a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o. O art. 198 \u00a7 2\u00ba inciso I prev\u00ea que a sa\u00fade ter\u00e1 15% da receita l\u00edquida da Uni\u00e3o para o seu financiamento, e se aplica muito mais do que isso, atrav\u00e9s de leis complementares e emendas parlamentares. A educa\u00e7\u00e3o tem no art. 212 a afirma\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o destinar\u00e1 18% da sua receita e os Estados e Munic\u00edpios 25% para as a\u00e7\u00f5es educacionais.<\/p>\n\n\n\n

Declinamos de qualquer ideia de julgamento dos motivos que levaram os deputados constituintes a pensar desta forma. Entretanto, a quest\u00e3o de excluir a assist\u00eancia social<\/strong> dessa garantia or\u00e7ament\u00e1ria ainda refor\u00e7a a ideia nos poderes executivos de destinar a esta pol\u00edtica um valor aqu\u00e9m<\/strong> da necessidade para o atendimento das a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, programas e projetos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, de que recursos a pol\u00edtica sobrevive? Do recurso somat\u00f3rio destinado \u00e0 Seguridade Social! De acordo com o art. 195<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, temos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n\n\n\n

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho, da receita ou faturamento, do lucro.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n

IV – do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A proposta de or\u00e7amento da seguridade social ser\u00e1 elaborada de forma integrada pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, assegurada a cada \u00e1rea a gest\u00e3o de seus recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, temos a origem do recurso <\/strong>para o financiamento da assist\u00eancia social, mas n\u00e3o temos a garantia de percentual m\u00ednimo<\/strong>, sendo assim, cada Estado e Munic\u00edpio destina quanto quer para a Pasta. O imbr\u00f3glio se acentua quando vemos ocupando o cargo pol\u00edtico de Gestor<\/strong> da assist\u00eancia social pessoas pouco qualificadas<\/strong>, com conhecimento sofr\u00edvel do direito do Usu\u00e1rio e com pr\u00e1ticas de benevol\u00eancia. Para dificultar mais um pouco a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, os Assistentes Sociais que executam os servi\u00e7os, t\u00eam fun\u00e7\u00f5es cumulativas<\/strong> e um exagero de tarefas no cotidiano, n\u00e3o tem forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica na \u00e1rea financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, ficando a defesa dos recursos somente para o Gestor.<\/p>\n\n\n\n

Os T\u00e9cnicos t\u00eam forma\u00e7\u00e3o para elaborar o diagn\u00f3stico social <\/strong>local e sabem estabelecer as prioridades, mas o planejamento<\/strong> n\u00e3o \u00e9 feito com a participa\u00e7\u00e3o de todos os atores. O resultado n\u00e3o poderia ser diferente: recursos escassos,<\/strong> pulverizados<\/strong>, cuja execu\u00e7\u00e3o financeira fica distante de quem deveria fiscalizar, resultados do impacto social aqu\u00e9m do que poderia ser. Se a constru\u00e7\u00e3o do planejamento perpassasse pelo conhecimento e fosse participativo, o resultado seria diferente e mais positivo para a comunidade. <\/p>\n\n\n\n

Creio nisso!<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Magali Marcondes dos Santos \u00e9 assistente social, com MBA em Gest\u00e3o P\u00fablica e Gerenciamento de Cidades e p\u00f3s-graduanda em Empreendedorismo e Tecnologia Social, com 36 anos de experi\u00eancia na \u00e1rea de Servi\u00e7o Social, atuando em servi\u00e7o p\u00fablico estadual e municipal. Especialista em presta\u00e7\u00e3o de contas dos tr\u00eas entes federativos, de acordo com as Instru\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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