A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) inovou em muitos aspectos. Um deles, sem d\u00favida, foi a previs\u00e3o do cadastro de atesto ou de reputa\u00e7\u00e3o do contratado<\/strong> ou cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 avaliada pelo contratante, que emitir\u00e1 documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos<\/strong>, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constar\u00e1 do registro cadastral em que a inscri\u00e7\u00e3o for realizada (art. 88, \u00a73\u00ba, complementado pelo \u00a74\u00ba). <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Nova Lei prossegue definindo onde ser\u00e1 aproveitada a avalia\u00e7\u00e3o do cadastro de atesto ou de reputa\u00e7\u00e3o do licitante<\/strong>, em sede de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A partir da reda\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba do art. 88, surgem quest\u00f5es cujas respostas s\u00e3o complexas, exigindo uma reflex\u00e3o em n\u00edvel de na\u00e7\u00e3o, porque tal avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 concentrada no \u00e2mbito de um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o ou entidade de um certo ente.<\/p>\n\n\n\n Para a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da igualdade, da isonomia e da impessoalidade h\u00e1 de haver a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros, indicadores e padr\u00f5es nacionais objetivos para que os contratados sejam avaliados sob a mesma r\u00e9gua, com o fito de equalizar os par\u00e2metros avaliativos, j\u00e1 que poder\u00e1\/ser\u00e1 utilizado nas licita\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional para os pontos estabelecidos pela Nova Lei. Por \u00f3bvio, cada contratante aplicar\u00e1 as regras nacionais de avalia\u00e7\u00e3o em seus contratos, com observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como ser\u00e1 avaliado o desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos? O que s\u00e3o indicadores objetivos? Quais s\u00e3o esses indicadores? T\u00e9cnicos? Comportamentais? S\u00e3o exemplos o cumprimento de prazos, n\u00edvel de qualidade na execu\u00e7\u00e3o, supera\u00e7\u00e3o de metas, pontualidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas, cumprimento das normas de medicina e seguran\u00e7a do trabalho, aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n Tais indicadores variar\u00e3o, certamente, conforme o objeto do contrato: sejam contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, servi\u00e7os cont\u00ednuos ou de fornecimento de bens, cada um deles exigir\u00e1 um conjunto de par\u00e2metros alinhados ao mapa de risco da contrata\u00e7\u00e3o e outros aspectos pr\u00f3prios. <\/p>\n\n\n\n E esse certificado ter\u00e1 validade por quanto tempo? \u00c9 poss\u00edvel considerar para as v\u00e1rias avalia\u00e7\u00f5es a m\u00e9dia m\u00f3vel das avalia\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos meses? Ou, dentre os contratos avaliados, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 desprezar a pior nota obtida? <\/p>\n\n\n\n Quando teremos um conjunto de informa\u00e7\u00f5es id\u00f4neas para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa se valer do cadastro de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es? Est\u00e1 mais perto do que longe, creia!<\/p>\n\n\n\n As quest\u00f5es acima s\u00e3o relevantes a serem sopesadas, visto que tais par\u00e2metros representam incentivos que far\u00e3o a diferen\u00e7a nos casos previstos, observando-se que tal novidade poder\u00e1 ter aplica\u00e7\u00e3o rotineira na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional dos licitantes para licita\u00e7\u00f5es de qualquer objeto; al\u00e9m de serem considerados nas licita\u00e7\u00f5es de julgamento t\u00e9cnica e pre\u00e7o\/melhor t\u00e9cnica ou mesmo como segundo crit\u00e9rio de desempate, esse de menor incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o art. 87 cria o Sistema de Registro Cadastral Unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que \u00e9 de livre acesso nacional. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 acess\u00e1-lo e obter informa\u00e7\u00f5es como essas contidas no cadastro de reputa\u00e7\u00e3o. A repercuss\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es despertar\u00e1, sem d\u00favida, curiosidade e consequ\u00eancias. Para um empr\u00e9stimo, por exemplo, seu banco pode se valer dessas informa\u00e7\u00f5es e sua seguradora saber\u00e1 sem d\u00favida onde buscar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa ter aten\u00e7\u00e3o e maturidade ao regulamentar esses crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o manter a empresa classificada como de m\u00e1 reputa\u00e7\u00e3o, por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n Quem viver ver\u00e1! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sua empresa ser\u00e1 avaliada a cada contrato! A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) inovou em muitos aspectos. Um deles, sem d\u00favida, foi a previs\u00e3o do cadastro de atesto ou de reputa\u00e7\u00e3o do contratado ou cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es. 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