{"id":4641,"date":"2024-02-27T14:34:00","date_gmt":"2024-02-27T17:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4641"},"modified":"2024-02-26T17:41:57","modified_gmt":"2024-02-26T20:41:57","slug":"voce-sabe-como-esta-o-fundo-da-pessoa-idosa-do-seu-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/voce-sabe-como-esta-o-fundo-da-pessoa-idosa-do-seu-municipio\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabe como est\u00e1 o fundo da pessoa idosa do seu munic\u00edpio?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entenda a Lei n\u00ba 4320 e os recursos de fundos especiais<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-text-align-center is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos&nbsp;<a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/educacao\/\">Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as<\/a>&nbsp;do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em mar\u00e7o deste ano, a <strong>Lei n\u00ba 4320<\/strong> completar\u00e1 60 anos de vig\u00eancia! Ela disp\u00f5e sobre as <strong>Normas Gerais de Direito Financeiro<\/strong> para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ent\u00e3o, h\u00e1 seis d\u00e9cadas no <strong>Art. 71<\/strong> da citada lei est\u00e1 previsto que os recursos que comp\u00f5em os <strong>fundos especiais<\/strong> sejam <em>\u201cos produtos das receitas especificadas, que por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos e servi\u00e7os\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que s\u00e3o <strong>receitas especificadas<\/strong>? \u00c9 o resultado financeiro proveniente de receitas que foram especificamente designadas ou identificadas. Isso pode se referir a uma categoria espec\u00edfica de receitas ou a fontes particulares de renda.&nbsp; Assim, nas inst\u00e2ncias onde forem criados, estes <strong>fundos especiais<\/strong> podem ser considerados como <em>unidades de capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, a Receita Federal criou a <em>Campanha Eu Sou Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio<\/em>, cujo objetivo \u00e9 facilitar ao contribuinte <strong>pessoa f\u00edsica<\/strong> que ele destine at\u00e9 6% do imposto de renda devido aos <strong>Fundos Especiais<\/strong>, sendo: 3% para os Fundos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e os outros 3% para os Fundos de Direito da Pessoa Idosa, do seu munic\u00edpio ou de qualquer outro do seu conhecimento e confian\u00e7a. A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas podem doar 1% do imposto devido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante deste cen\u00e1rio, vamos fazer uma breve an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o dos <strong>Fundos Municipais da Pessoa Idosa<\/strong>, com dados prim\u00e1rios do <strong>Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, cuja fonte \u00e9 o Conselho Estadual do Idoso de S\u00e3o Paulo \u2013 <a href=\"https:\/\/conselhodoidoso.sp.gov.br\">https:\/\/conselhodoidoso.sp.gov.br<\/a> \u2013 Sem\u00e1foro dos Fundos Municipais, atualizado em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O estado de S\u00e3o Paulo tem 645 munic\u00edpios, dos quais todos deveriam ter o citado conselho em pleno funcionamento; entretanto, <strong>40 munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam o \u00f3rg\u00e3o<\/strong>! Esta \u00e9 a realidade do estado mais rico da federa\u00e7\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o muito preocupante para um pa\u00eds que est\u00e1 envelhecendo rapidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, \u00e9 comum os idosos chegarem aos 100 anos de idade, mas para que este indicador de longevidade impere no Brasil de maneira menos desigual, \u00e9 necess\u00e1rio implementar as <strong>pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> de atendimento \u00e0 pessoa idosa. Sendo o <strong>Conselho Municipal do Idoso<\/strong> (CMPI) o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por pensar, planejar e organizar as v\u00e1rias formas de atendimento desta popula\u00e7\u00e3o, principalmente para os que se encontram em <strong>situa\u00e7\u00e3o de risco<\/strong> pessoal e social, questionamos: <em>\u201c- Qual \u00e9 a import\u00e2ncia que o Poder Executivo dos munic\u00edpios que n\u00e3o tem o CMPI d\u00e1 para os anci\u00e3os em estado de vulnerabilidade?\u201d \u2013<\/em> Muito preocupante!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da d\u00e9cada de 1990, deu-se in\u00edcio a institucionaliza\u00e7\u00e3o dos <strong>Conselhos<\/strong> em todas as <strong>esferas de governo<\/strong>, aplicando o que est\u00e1 previsto nos Arts.: 29, 198 e 204 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O chamado foi para a garantia da <strong>cidadania e participa\u00e7\u00e3o popular<\/strong> na elabora\u00e7\u00e3o das <strong>pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es representativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De l\u00e1 at\u00e9 os dias de hoje, temos a implementa\u00e7\u00e3o dos FUNDOS ESPECIAIS, cuja aplicabilidade perpassa pelo incentivo do maior \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos federais do Brasil que \u00e9 a <strong>Receita Federal<\/strong>. Para que os munic\u00edpios possam captar os recursos provenientes do <strong>imposto de renda<\/strong> devido das pessoas f\u00edsicas, \u00e9 necess\u00e1rio o seguinte passo a passo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1\u00ba &#8211; Criar o <strong>Conselho Municipal da Pessoa Idosa<\/strong>, atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, com status ativo e em pleno funcionamento, constitu\u00eddo de forma parit\u00e1ria entre o Poder P\u00fablico e a Sociedade Civil;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2\u00ba &#8211; Via de regra a mesma lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho deve criar o <strong>Fundo Municipal da Pessoa Idosa<\/strong>; caso n\u00e3o, o munic\u00edpio deve criar o Fundo Municipal atrav\u00e9s de lei municipal espec\u00edfica, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3\u00ba &#8211; Criar o <strong>CNPJ do Fundo Municipal<\/strong> e em nome do Fundo Municipal, no caso em tela, estamos falando do Fundo da Pessoa Idosa, mas o caminho \u00e9 igual para os demais fundos, <em>N\u00c3O PODER\u00c1 SER EM NOME DO CONSELHO MUNICIPAL<\/em>;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4\u00ba &#8211; Criar uma <strong>CONTA BANC\u00c1RIA<\/strong> espec\u00edfica e em nome do Fundo Municipal e com o CNPJ deste (<em>N\u00c3O PODE APROVEITAR OUTRA CONTA EXISTENTE NO MUNIC\u00cdPIO);<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5\u00ba &#8211; <strong>Cadastrar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa<\/strong> no FORMUL\u00c1RIO DE CADASTRO DE FUNDOS, atrav\u00e9s do endere\u00e7o: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/pagina-inicial\">https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/pagina-inicial<\/a>. Nesta p\u00e1gina est\u00e1 disponibilizada a legisla\u00e7\u00e3o e cartilha que rege a mat\u00e9ria, bem como a Portaria n\u00ba 390\/2023, onde no Art. 1\u00ba \u00a7 2\u00ba est\u00e1 mensurado que o cadastro ou o recadastramento do \u201cfundo\u201d dever\u00e1 ser realizado anualmente at\u00e9 o dia 15 de outubro. Desta forma, o munic\u00edpio fazendo o preenchimento sem erros ou inconsist\u00eancias poder\u00e1 receber recursos oriundos do imposto de renda devido das pessoas f\u00edsicas que tiverem esta iniciativa e conhecimento para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, dos 40 munic\u00edpios que n\u00e3o t\u00eam o Conselho no estado de S\u00e3o Paulo, a Receita Federal disp\u00f5e de um dado de estimativa de <strong>arrecada\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong> atrav\u00e9s da <em>Campanha Eu Sou Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio. <\/em>Um dos munic\u00edpios, que tem um n\u00famero de popula\u00e7\u00e3o idosa de 2.171 pessoas, poderia arrecadar pouco mais de um milh\u00e3o de reais! Imagina quanta coisa poderia ser realizada com este recurso?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fica a dica!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Artigo de opini\u00e3o Entenda a Lei n\u00ba 4320 e os recursos de fundos especiais Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos&nbsp;Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as&nbsp;do IB\u00ca Em mar\u00e7o deste ano, a Lei n\u00ba 4320 completar\u00e1 60 anos de vig\u00eancia! 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