{"id":4658,"date":"2024-03-05T18:38:52","date_gmt":"2024-03-05T21:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4658"},"modified":"2024-03-05T18:38:56","modified_gmt":"2024-03-05T21:38:56","slug":"questoes-polemicas-sobre-sancoes-administrativas-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/questoes-polemicas-sobre-sancoes-administrativas-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es pol\u00eamicas sobre San\u00e7\u00f5es Administrativas na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Saiba o objetivo da san\u00e7\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0<a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/educacao\/\">Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podemos dizer que o papel do processo <strong>sancionador<\/strong> n\u00e3o \u00e9, em primeiro momento, o de punir o particular. Isso porque a Administra\u00e7\u00e3o, ao tratar de um processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, na verdade est\u00e1 buscando uma <strong>parceria com o privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo da <strong>san\u00e7\u00e3o<\/strong>, inicialmente, \u00e9 exercer um <strong>papel educativo<\/strong>, com foco no preventivo, mesmo porque a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca punir e sim alcan\u00e7ar um resultado eficiente para o seu <strong>processo de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ent\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser o objetivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por sua vez, a <strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/strong> (NLLC) traz modelos diferentes e inovadores de execu\u00e7\u00e3o contratual, que abre a possibilidade de buscar solu\u00e7\u00f5es consensuais na ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es administrativas. Essa nova modelagem permite, al\u00e9m do pagamento de <strong>remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel<\/strong> (Art. 144), o <strong>contrato de efici\u00eancia<\/strong> bem como, eventualmente, uma <strong>premia\u00e7\u00e3o<\/strong> caso a execu\u00e7\u00e3o do contrato seja feita de forma eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a <strong>san\u00e7\u00e3o<\/strong> toma uma dimens\u00e3o secund\u00e1ria, passando a ser apenas coadjuvante no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o, neste caso, \u00e9 o de conseguir contratos mais eficientes n\u00e3o a partir da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o para que o particular tenha medo de um processo sancionador e sim a responsabilidade perante a <strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 um novo conceito que vem para moldar uma <strong>maturidade institucional<\/strong>, tanto para a Administra\u00e7\u00e3o, como para o particular, que muitas vezes n\u00e3o se relaciona de forma profissional com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A NLLC traz ferramentas importantes, que podem fazer com que o particular tamb\u00e9m alcance essa maturidade, com os chamados <strong>incentivos contratuais<\/strong>, como pagamento com <strong>bonifica\u00e7\u00e3o<\/strong> vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mas, o que temos de mais ben\u00e9fico nas quest\u00f5es processuais, de aplicabilidade imediata?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A NLLC inova ao trazer <strong>efeito suspensivo do recurso<\/strong> (Art. 168), <strong>prazos processuais mais alargados<\/strong> (Art. 166 e 167), <strong>reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 163), <strong>alega\u00e7\u00f5es finais <\/strong>(Art. 158, \u00a7 2\u00b0), <strong>prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/strong> (Art. 158, \u00a7 4\u00b0), <strong>declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade <\/strong>com an\u00e1lise pr\u00e9via pela Assessoria Jur\u00eddica (Art. 156, \u00a7 6\u00b0), <em>desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (Art. 160) e <strong>desconto de multa<\/strong> em eventual parcela pendente de pagamento (Art. 156, \u00a7 8\u00b0).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>E essas novas regras sobre san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis aos contratos celebrados com base na Lei n\u00b0 8.666\/93?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma pergunta muito recorrente, tendo em vista que muitos contratos foram celebrados eventualmente em janeiro e fevereiro de 2024, por\u00e9m, a partir de editais de licita\u00e7\u00e3o publicados em 2023. Na ocorr\u00eancia de <strong>infra\u00e7\u00e3o<\/strong> na execu\u00e7\u00e3o desses contratos, poder\u00e1 ser aplicado o estabelecido na <strong>NLLC<\/strong>? A resposta para essa d\u00favida admite duas perspectivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 190 da NLLC \u00e9 claro ao estabelecer que o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei continuar\u00e1 a ser <strong>regido pelas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada<\/strong>. Uma outra perspectiva, que pode ser influenciada pela interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do inciso 40, do artigo 5\u00b0 da CF, \u00e9 o chamado <strong>Princ\u00edpio da Retroatividade Benigna<\/strong>, de que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u. Ou seja, para o direito penal \u00e9 um princ\u00edpio garantia que a norma mais ben\u00e9fica deve retroagir para beneficiar o r\u00e9u, nunca para prejudicar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A grande discuss\u00e3o \u00e9 se esse princ\u00edpio garantia, previsto na CF, deve ser aplicado ou n\u00e3o para o <strong>processo administrativo sancionador<\/strong> (de responsabiliza\u00e7\u00e3o). Por sua vez, a <strong>AGU<\/strong> editou orienta\u00e7\u00e3o normativa, onde diz que o regime jur\u00eddico das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 14.133\/2023, que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos firmados com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior, nem alterar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 aplicadas, ou a serem aplicadas com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o anterior em respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do \u00e1trio jur\u00eddico perfeito. Logo, o entendimento da AGU \u00e9 de que a <strong>regra n\u00e3o se aplica ao direito administrativo <\/strong>sancionador (Parecer n. 00002\/2023\/CNLCA\/CGU\/AGU).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na contram\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o da AGU, o <strong>STJ<\/strong> tem entendimento pacificado de que se aplica a <strong>retroatividade benigna<\/strong>, em sede de Direito Administrativo sancionador. Vemos ent\u00e3o que essa \u00e9 uma quest\u00e3o muito <strong>controversa<\/strong> e que trar\u00e1 muita discuss\u00e3o futuramente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 que esses entendimentos sejam uniformizados, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 buscar <strong>solu\u00e7\u00f5es eficientes e inteligentes<\/strong> para fundamentar seus processos sancionadores, de modo a buscar sempre a melhor sa\u00edda, com o devido suporte legal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Artigo de opini\u00e3o Saiba o objetivo da san\u00e7\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u00a0do IB\u00ca Podemos dizer que o papel do processo sancionador n\u00e3o \u00e9, em primeiro momento, o de punir o particular. 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