Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA Lei 14.133\/2021 menciona que o Estudo T\u00e9cnico Preliminar<\/strong> (ETP) deve conter a \u201cestimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 o Termo de Refer\u00eancia<\/strong> (TR) deve conter \u201co valor previamente estimado”. Assim, a fase preparat\u00f3ria deve conter o \u201cor\u00e7amento estimado\u201d.<\/p>\n\n\n\nEnt\u00e3o vejamos as defini\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
ETP<\/strong> (art. 18, \u00a7 1\u00ba, VI): estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nTR<\/strong> (art. 6\u00ba, XXIII, \u201ci\u201d): estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado;<\/p>\n\n\n\nEmbora o texto seja muito semelhante, observa-se que o TR precisa de par\u00e2metros<\/strong> de pesquisa de pre\u00e7o, exig\u00eancia que n\u00e3o est\u00e1 presente no ETP.<\/p>\n\n\n\n