{"id":4704,"date":"2024-04-30T15:36:40","date_gmt":"2024-04-30T18:36:40","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4704"},"modified":"2024-04-30T15:36:45","modified_gmt":"2024-04-30T18:36:45","slug":"tres-anos-da-nllc-sob-a-otica-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/tres-anos-da-nllc-sob-a-otica-dos-municipios\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas anos da NLLC sob a \u00f3tica dos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Saiba as dificuldades e facilidades com a Lei 14.133\/21<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

H\u00e1 muito, esper\u00e1vamos uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es<\/strong>. Uma lei que abarcasse todas as lacunas da t\u00e3o temida Lei n\u00ba 8.666\/93, e que, em contrapartida, facilitasse o trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Finalmente, a partir de um esfor\u00e7o conjunto, nasceu a Lei n\u00ba 14.133\/21<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, parecia mentira, at\u00e9 mesmo pela sua ir\u00f4nica data de publica\u00e7\u00e3o em 01 de abril de 2021, mas neste caso, realmente t\u00ednhamos uma nova lei.<\/p>\n\n\n\n

T\u00edmida e temerosa, com seus quase 200 artigos e repleta de \u201cnovidades\u201d, a NLLC chegou logo de cara revogando de imediato os artigos que tratavam dos \u201cCrimes e das Penas\u201d na Lei n\u00ba 8.666\/93<\/strong>, determinando ainda sua revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> total em 2 anos, bem como a revoga\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 10.520\/02<\/strong>, do preg\u00e3o; e parcialmente a Lei n\u00ba 12.462\/11<\/strong> que Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; e que particularmente, foram medidas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Juntamente com a nova lei, criou-se a expectativa de desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos processos de compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prevendo principalmente mais efici\u00eancia<\/strong> e celeridade <\/strong>no atendimento dos seus 22 princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Passado o frenesi, 2 anos se passariam para que a NLLC de fato pudesse reinar soberana, enterrando sua obsoleta precursora.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, seus planos n\u00e3o correram como o esperado, pois mesmo com tanta expectativa e 2 anos de prepara\u00e7\u00e3o, a grande realidade foi que sua vig\u00eancia total e absoluta foi postergada<\/strong> para mais 8 meses, at\u00e9 o final de 2023. Destaca-se que sua prorroga\u00e7\u00e3o foi efetivada ap\u00f3s uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o de prefeitos, que, de acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), 60% dos munic\u00edpios<\/strong> n\u00e3o conseguiriam cumprir o prazo, diante da dificuldade dos entes de se prepararem para as novas regras. <\/p>\n\n\n\n

Foram e s\u00e3o v\u00e1rios os desafios <\/strong>enfrentados pelos munic\u00edpios at\u00e9 os dias de hoje. Dentre os principais desafios est\u00e3o a dificuldade de se adequar aos tr\u00e2mites<\/strong> procedimentais, com estruturas t\u00e3o pequenas e arcaicas. <\/p>\n\n\n\n

A grande realidade \u00e9 que a NLLC veio para traduzir a precariedade <\/strong>e o sucateamento <\/strong>da estrutura da m\u00e1quina p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Podemos ainda observar que a NLLC, com toda sua impon\u00eancia inovadora a priori<\/em>, trouxe diversos princ\u00edpios e procedimentos que j\u00e1 s\u00e3o velhos conhecidos para a Administra\u00e7\u00e3o Federal, como o estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong>, o gerenciamento de riscos<\/strong>, o plano de contrata\u00e7\u00f5es<\/strong> e o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong>, j\u00e1 previstos por exemplo na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5\/17, mas que pouco eram observados pelos munic\u00edpios, por n\u00e3o possuir regramentos com a exig\u00eancia de tais procedimentos, bem como o grande volume de processos de compras e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Deixando de lado o estigma de inovadora, a Lei n\u00ba 14.133\/21<\/strong> inovou em poucos aspectos, no sentido de facilitar. S\u00e3o poucos os facilitadores<\/strong>, como exemplo temos a jun\u00e7\u00e3o de modalidades<\/strong> que eram abarcadas por outras leis, a invers\u00e3o de fases<\/strong> e a cria\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o de modalidades<\/strong> que j\u00e1 eram apontamentos recorrentes dos \u00f3rg\u00e3os de controle. <\/p>\n\n\n\n

O que se tem, portanto, \u00e9 um reflexo da dificuldade em implantar novos fluxos<\/strong> por estruturas deveras despreparadas, e que tr\u00eas anos se passaram e pouca coisa mudou.<\/p>\n\n\n\n

Muitos contratos, na verdade milhares, continuam sendo regidos pela Lei n\u00ba 8.666\/93, j\u00e1 que grande parte dos munic\u00edpios<\/strong> iniciaram a utiliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21 apenas em 01\/01\/24, pela aus\u00eancia de expertise<\/strong> e de ferramentas para o pleno cumprimento da lei,  por possu\u00edrem estruturas extremamente sucateadas, uma grande defasagem<\/strong> de efetivo<\/strong> para cumprimento do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos poucos mecanismos de governan\u00e7a<\/strong>, integridade e compliance e que certamente trar\u00e3o diversos reflexos no processo de compras e contrata\u00e7\u00f5es durante este primeiro ano de vig\u00eancia total da NLLC.<\/p>\n\n\n\n

Tra\u00e7ando um paradigma ideal, em que se sairia da burocratiza\u00e7\u00e3o e da lentid\u00e3o, para processos mais eficientes e c\u00e9leres, novamente ca\u00edmos no arcabou\u00e7o da morosidade, pela falta de estrutura<\/strong> dos entes.<\/p>\n\n\n\n

Um desejo de anivers\u00e1rio para a Lei n\u00ba 14.133\/21<\/strong> \u00e9 que, daqui alguns anos de vig\u00eancia, ela possa se tornar t\u00e3o simples quanto um dia a Lei n\u00ba 8.666\/93 foi.<\/p>\n\n\n\n

E voc\u00ea leitor? Qual sua maior dificuldade e seu desejo para o pr\u00f3ximo ano da 14.133?<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria<\/strong>: D\u00e9bora Ferraz \u00e9 Advogada, Tecn\u00f3loga e Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica, P\u00f3s Graduada em Direito Administrativo e Constitucional, P\u00f3s Graduanda em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas Aplicadas \u00e0 Advocacia P\u00fablica e Humanidades. Pesquisadora nas \u00e1reas do Direito P\u00fablico, Pol\u00edticas P\u00fablicas, Ci\u00eancias Pol\u00edticas e Sociais. Servidora P\u00fablica desde 2012, no munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista, atuando no per\u00edodo como Chefe de Licita\u00e7\u00f5es, Pregoeira, Presidente da Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00f5es, Chefe do Setor de Gest\u00e3o Financeira dos Fundos da Assist\u00eancia Social, Membro do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e do Conselho Fiscal do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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