{"id":4731,"date":"2024-05-28T10:00:00","date_gmt":"2024-05-28T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4731"},"modified":"2024-05-28T16:54:42","modified_gmt":"2024-05-28T19:54:42","slug":"a-complexidade-na-definicao-de-ramo-de-atividade-segundo-a-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-complexidade-na-definicao-de-ramo-de-atividade-segundo-a-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"A complexidade na defini\u00e7\u00e3o de ramo de atividade segundo a Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Entenda os desafios e implica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos <\/em>Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, conhecida como a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es relevantes sobre sua natureza predominantemente gerencial<\/strong>. Essa legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que cada entidade p\u00fablica deve adotar sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o, o que levanta quest\u00f5es importantes sobre como os diversos \u00f3rg\u00e3os interpretam e aplicam seus preceitos.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Um dos pontos que merece destaque \u00e9 o artigo 75, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da referida lei. Esse trecho estipula que, para a determina\u00e7\u00e3o dos valores que se enquadram nos limites estabelecidos para dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, incisos I e II do mesmo artigo, deve-se considerar o total das despesas realizadas com itens de mesma natureza<\/strong>, ou seja, pertencentes ao mesmo ramo de atividade. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o oferece uma defini\u00e7\u00e3o clara do que constitui esse “ramo de atividade”, deixando a tarefa para regulamenta\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 67<\/strong>, de 8 de julho de 2021, veio preencher essa lacuna, pelo menos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, assim como para os \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, distritais ou municipais que executam recursos da Uni\u00e3o provenientes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Essa normativa estabelece diretrizes para a defini\u00e7\u00e3o de ramo de atividade<\/strong>, mas sua ado\u00e7\u00e3o sem questionamentos por muitos \u00f3rg\u00e3os revela um desafio maior: a necessidade de uma padroniza\u00e7\u00e3o que transcenda as particularidades de cada entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia nos conceitos, m\u00e9todos e par\u00e2metros adotados por diferentes \u00f3rg\u00e3os, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, que segue as orienta\u00e7\u00f5es da SEGES, evidencia um potencial risco. Desalinhamentos na interpreta\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o dos valores podem levar a imprecis\u00f5es e, consequentemente, a responsabiliza\u00e7\u00f5es por parte dos gestores e demais envolvidos no processo de contrata\u00e7\u00e3o. Por outro lado, temos que as particularidades da Administra\u00e7\u00e3o podem exigir que determinados ramos de atividade sejam ampliados ou regulamentados de forma diferente. Por exemplo, um hospital que compra medicamentos pode enfrentar dificuldades se todos os medicamentos forem restritos a um \u00fanico ramo de atividade, comprometendo sua capacidade de suprimento. Assim, fica a quest\u00e3o: at\u00e9 onde a Administra\u00e7\u00e3o pode chegar na regulamenta\u00e7\u00e3o do ramo de atividade?<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo pr\u00e1tico dessa complexidade \u00e9 observado na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas distintos para a sele\u00e7\u00e3o de fornecedores e para a gest\u00e3o de contratos. Enquanto o Compras.gov.br, utilizado no metaprocesso de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, baseia-se no Padr\u00e3o Descritivo de Materiais (PDM) ou na descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os conforme os sistemas de cataloga\u00e7\u00e3o do governo federal, os sistemas de gest\u00e3o de contratos podem adotar crit\u00e9rios completamente diferentes, como contas cont\u00e1beis, classifica\u00e7\u00f5es do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP) ou ainda cada ente regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio aponta para a necessidade urgente de harmoniza\u00e7\u00e3o <\/strong>entre os sistemas e conceitos utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para evitar discrep\u00e2ncias que possam afetar a efici\u00eancia e a legalidade dos processos de contrata\u00e7\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o de ramo de atividade, conforme estabelecido pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 67\/2021, \u00e9 apenas um exemplo de como a falta de uniformidade pode gerar complica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, ressaltando a import\u00e2ncia de uma abordagem mais integrada e coerente na aplica\u00e7\u00e3o das regras de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Em resumo, enquanto a Lei 14.133\/2021 representa um avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, a experi\u00eancia pr\u00e1tica de sua implementa\u00e7\u00e3o destaca a necessidade de di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. A busca por clareza, objetividade e humaniza\u00e7\u00e3o no texto legal n\u00e3o apenas facilita sua compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m contribui para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais eficiente e justo. Se o seu \u00f3rg\u00e3o recepcionou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 67\/2021, \u00e9 bom verificar se a aferi\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o conceito de ramos de atividade definido na normativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Maike Marques \u00e9 administrador, formado pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica – PUC Campinas (2008). MBA em Gest\u00e3o P\u00fablica, pela UniBF (2021). Oficial da reserva do Ex\u00e9rcito Brasileiro (2018), com mais de 10 anos de experi\u00eancia na \u00e1rea de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pregoeiro e especialista na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, com amplo conhecimento no Portal de Compras do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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