{"id":4800,"date":"2024-09-10T15:00:00","date_gmt":"2024-09-10T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4800"},"modified":"2024-09-10T14:58:01","modified_gmt":"2024-09-10T17:58:01","slug":"anulacao-e-revogacao-de-licitacao-sao-a-mesma-coisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/anulacao-e-revogacao-de-licitacao-sao-a-mesma-coisa\/","title":{"rendered":"Anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o: s\u00e3o a mesma coisa?"},"content":{"rendered":"\n

*Artigo de opini\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Entenda as diferen\u00e7as entre anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos <\/em>Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O ato de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>em uma contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma possibilidade para quem atua na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos e, por vezes, os agentes confundem os institutos, que possuem conceitos e efeitos diferentes<\/strong>. Neste artigo, abordo de forma pr\u00e1tica a aplica\u00e7\u00e3o e fa\u00e7o uma conex\u00e3o com o Projeto de Lei 2.481\/2022, que altera a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784\/1999).<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, a anula\u00e7\u00e3o <\/strong>de uma licita\u00e7\u00e3o ocorre sempre que presente o pressuposto de ilegalidade insan\u00e1vel, insuper\u00e1vel e flagrante<\/strong>. Na mesma seara, a revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>de uma licita\u00e7\u00e3o ocorre por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade<\/strong>, resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/p>\n\n\n\n

\"anula\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e sobre esses institutos, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – <\/em>revogar a licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> por motivo de <\/em>conveni\u00eancia e oportunidade;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – <\/em>proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente <\/em>ilegalidade insan\u00e1vel;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – adjudicar o objeto e homologar a licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar\u00e1 expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar\u00e1 ensejo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado, no que couber, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta e aos procedimentos auxiliares da licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como visto acima, o ato de anular uma licita\u00e7\u00e3o<\/strong> enseja a abertura de processo administrativo<\/strong> de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e a revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> deve ser devidamente comprovada com o fato superveniente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o dispositivo legal determina que deve ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados<\/strong>, contudo, a lei n\u00e3o define ou limita quem s\u00e3o os interessados. Assim, defendo a tese de que o interessado neste par\u00e1grafo extravasa a esfera dos licitantes, incluindo toda e qualquer pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, cidad\u00e3o ou n\u00e3o, chegando at\u00e9 aos demandantes, benefici\u00e1rios, usu\u00e1rios e a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. O desafio e a provoca\u00e7\u00e3o est\u00e3o em como fazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa seara ainda, define a mesma lei que dos atos de anula\u00e7\u00e3o<\/strong> e revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/strong> cabem recurso no prazo de 3 dias \u00fateis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 165. Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – <\/em>recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/em><\/strong>, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado ou de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) julgamento das propostas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui nenhuma novidade. Contudo, o Projeto de Lei 2.481\/2022, que altera a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784\/1999), aprovado pelo Senado Federal, enviado para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, traz uma sutileza acerca da import\u00e2ncia de envolver os interessados<\/strong> quando da anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o. Segue trecho do Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, observado o disposto no art. 55 desta Lei, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ao decidir sobre a necessidade de anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de seus atos, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as regras contidas no Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 1942, bem como assegurar ao benefici\u00e1rio do ato a oportunidade de se manifestar previamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na anula\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, de concursos p\u00fablicos ou de outros procedimentos em que haja mais de dez pessoas afetadas diretamente, a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos interessados poder\u00e1 ser feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ou no s\u00edtio eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, o administrador poder\u00e1 decidir que a revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 produza efeitos em momento futuro. (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o quero adentrar no m\u00e9rito das emendas e poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es do texto, contudo, recomend\u00e1vel \u00e9 que, nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro assegure de forma pr\u00e1tica a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados<\/strong>, com previs\u00e3o no Edital e oficiando as \u00e1reas interessadas da Administra\u00e7\u00e3o, como demandante, benefici\u00e1rios e envolvidos. Nesse sentido, exemplifico uma poss\u00edvel previs\u00e3o no Edital, bem como despacho via chat:<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/h5>\n\n\n\n

DOS RECURSOS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o de recurso referente ao julgamento das propostas, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitantes, <\/em>\u00e0 anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, observar\u00e1 o disposto no art. 165 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nos casos de <\/em>anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 10 (dez) minutos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais ser\u00e1 iniciado na data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O prazo recursal \u00e9 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Chat:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 71 da Lei 14.133\/2021 OU do item XX do Edital, convoco os interessados no prazo de XX minutos a se manifestarem acerca da revoga\u00e7\u00e3o OU anula\u00e7\u00e3o do item XX da licita\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com inten\u00e7\u00e3o de recorrer:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante da manifesta\u00e7\u00e3o de recorrer da XXX, declaro aberto o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sem inten\u00e7\u00e3o de recorrer:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o de recorrer por parte dos interessados, declaro encerrado o certame.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n

Como diz o velho ditado: \u00e9 melhor pecar pelo excesso do que pela falta de cuidados<\/em>. Ou seja, entendo que o arcabou\u00e7o normativo vem apontando em assegurar aos interessados a manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong> nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Como voc\u00ea faz isso no seu \u00f3rg\u00e3o? Pensem nisso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Maike Marques \u00e9 administrador, formado pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica – PUC Campinas (2008). MBA em Gest\u00e3o P\u00fablica, pela UniBF (2021). Oficial da reserva do Ex\u00e9rcito Brasileiro (2018), com mais de 10 anos de experi\u00eancia na \u00e1rea de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pregoeiro e especialista na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, com amplo conhecimento no Portal de Compras do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Artigo de opini\u00e3o Entenda as diferen\u00e7as entre anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do IB\u00ca O ato de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o em uma contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma possibilidade para quem atua na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos e, por vezes, os agentes confundem os […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":4802,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":true,"inline_featured_image":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[16],"tags":[25,30,189],"formato":[4],"autor":[473],"class_list":["post-4800","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-e-contratos","tag-gestao-publica","tag-licitacoes-e-contratos","tag-nova-lei-de-licitacoes","formato-artigos","autor-maike-marques"],"acf":[],"yoast_head":"\nAnula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o: s\u00e3o a mesma coisa?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de uma contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma possibilidade para quem \u00e9 da \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos. 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