{"id":4855,"date":"2024-12-17T15:13:19","date_gmt":"2024-12-17T18:13:19","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4855"},"modified":"2024-12-17T15:13:21","modified_gmt":"2024-12-17T18:13:21","slug":"o-que-a-nova-lei-de-licitacoes-trouxe-sobre-a-governanca-nas-contratacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/o-que-a-nova-lei-de-licitacoes-trouxe-sobre-a-governanca-nas-contratacoes\/","title":{"rendered":"O que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe sobre a governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n

Um sistema robusto de governan\u00e7a garante o uso adequado dos recursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas refere-se ao conjunto de pr\u00e1ticas, princ\u00edpios e mecanismos<\/strong> adotados pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para garantir a efici\u00eancia, transpar\u00eancia, integridade e a responsabiliza\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados do Minist\u00e9rio da Economia, as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas representam cerca de 12% do PIB brasileiro por ano, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o de um sistema robusto de governan\u00e7a<\/strong> que assegure o uso adequado do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Principais elementos da Governan\u00e7a nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No Brasil, a Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) \u00e9 um marco importante na moderniza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ela busca trazer mais efici\u00eancia, transpar\u00eancia e integridade<\/strong> aos processos licitat\u00f3rios, al\u00e9m de incorporar pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e compliance.<\/p>\n\n\n\n

No contexto federal, h\u00e1 ainda a Portaria SEGES\/ME n\u00ba 8.678, de 19 de julho de 2021 que disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito\u00a0 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, estando essa Portaria, inclusive, j\u00e1 alinhada \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Confira a seguir 9 principais elementos<\/strong> de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas presentes na Lei 14.133\/21:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios e Diretrizes<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba estabelece os princ\u00edpios que regem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como efici\u00eancia, efic\u00e1cia, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e planejamento. Esses princ\u00edpios s\u00e3o a base para uma governan\u00e7a mais estruturada e estrat\u00e9gica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Planejamento e Racionalidade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 18 disp\u00f5e sobre o Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es (PAC), instrumento de planejamento que permite que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prevejam suas contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e obras para o ano seguinte, promovendo a racionaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia <\/strong>nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Gest\u00e3o de Riscos e Controle Interno<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 11 determina a obrigatoriedade da gest\u00e3o de riscos para que a administra\u00e7\u00e3o possa prever, identificar e mitigar<\/strong> poss\u00edveis problemas que possam surgir durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 169 trata da necessidade de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo para acompanhar, fiscalizar<\/strong> e garantir a correta execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, refor\u00e7ando a governan\u00e7a e o controle sobre os processos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia e Controle Social<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 174 institui \u00a0o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que tem como objetivo reunir informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos em \u00e2mbito nacional, aumentando a transpar\u00eancia<\/strong> e possibilitando maior controle social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compliance e Integridade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 25 estabelece a necessidade de programas de integridade e compliance para empresas que contratarem com o setor p\u00fablico, principalmente em contratos de maior valor ou risco, promovendo a \u00e9tica e a integridade<\/strong> nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es dos Gestores de Contrato<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 117 disp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de um gestor de contrato e uma equipe de apoio, que s\u00e3o respons\u00e1veis pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual. A atua\u00e7\u00e3o desses agentes \u00e9 essencial para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e o alcance dos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00e3o e Profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba trata da necessidade de treinamento e qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos agentes p\u00fablicos envolvidos nos processos de contrata\u00e7\u00e3o. Isso contribui para a profissionaliza\u00e7\u00e3o e aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Racionalidade e Efici\u00eancia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 20 estabelece a import\u00e2ncia da an\u00e1lise de riscos<\/strong> nas contrata\u00e7\u00f5es, destacando a necessidade de observar os princ\u00edpios de governan\u00e7a em todas as fases do processo, desde a licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 156 trata das san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis \u00e0s empresas que descumprirem os contratos, agindo de forma irregular ou fraudulenta, incentivando a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e integridade<\/strong> para evitar penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pode trazer uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, tais como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Redu\u00e7\u00e3o de custos e desperd\u00edcios<\/strong> ao garantir que os recursos sejam utilizados de maneira mais eficiente<\/li>\n\n\n\n
  • Aumento da transpar\u00eancia e da confian\u00e7a <\/strong>da sociedade nos processos de contrata\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  • Preven\u00e7\u00e3o de irregularidades e corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> por meio de mecanismos de controle e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  • Melhoria da qualidade dos servi\u00e7os e bens adquiridos<\/strong> pelo setor p\u00fablico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \"governan\u00e7a\"<\/figure>\n\n\n\n

    Dessa maneira, pode-se concluir que a governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenha uma fun\u00e7\u00e3o vital nas compras p\u00fablicas por introduzir um conjunto de mecanismos focados em garantir que o recurso p\u00fablico seja usado de forma correta e com efici\u00eancia, reduzindo os poss\u00edveis riscos no processo de compras, promovendo um alinhamento entre as compras e os objetivos estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Autoria: Rafaella Christina Gomes \u00e9 Mestre em Administra\u00e7\u00e3o pela PUC MG e Administradora pela UFSJ. \u00c9 especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos pela PUC PR e em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em Departamento Pessoal pela PUC MG. Possui MBA em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Pessoas pela UFSJ.\u00a0 \u00c9 t\u00e9cnica em Seguran\u00e7a do Trabalho pelo IF Sudeste MG. \u00c9 certificada pela APMG Internacional em PPPs e Concess\u00f5es (CP3P-F) e em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos pela ENAP. \u00c9 Gerente Administrativa da Codemge.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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